10/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
20/06/2025 00:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 08:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
27/05/2025 22:58

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
25/05/2025 22:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
22/05/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
22/05/2025 14:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 106
19/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000716-89.2021.8.27.2709/TO REQUERENTE: EDUARDO JOSE SIQUEIRA ROCHAADVOGADO(A): DHIEGO RICARDO SCHUCH (OAB TO005408) DESPACHO/DECISÃO Cuidam os autos de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta pelo ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de EDUARDO JOSE SIQUEIRA ROCHA, ambos qualificados nos autos.

Alega excesso de execução no pedido de cumprimento de sentença apresentado pelo exequente.

O autor refutou os argumentos do executado.

A Contadoria Judicial Unificada – COJUN apresentou o cálculo atualizado do débito (evento 91).

Intimados, o exequente manifestou ciência e o exequente discordou dos valores apontado pela contadoria (eventos 100 e 103).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Decido.

Com base na sentença/acordão, a COJUN elaborou os cálculos no evento 91, atendendo integralmente aos parâmetros estabelecidos.

Diante disso, sua homologação é medida que se impõe.

A contabilidade atendeu rigorosamente aos critérios estabelecidos no julgado, não ensejando qualquer reparo.

Cumpre destacar que os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade e fé pública, podendo ser impugnados apenas por provas robustas que demonstrem erro na sua elaboração, o que não se verifica no caso em análise.

Além disso, a parte exequente cobrou parcelas já recebidas na via administrativa, ocorrendo o excesso de execução.

Não obstante o autor impugnar o cálculo, verifica-se que a jurisprudência é pacífica quanto à admissibilidade da atualização monetária dos valores pagos administrativamente, pois esta visa recompor o valor da moeda e impedir o enriquecimento sem causa.

Portanto, homologo os cálculos elaborados pela COJUN e reconheço o excesso da execução no importe de R$ 20.343,03 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e três centavos). É o entendimento jurisprudencial.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CÁLCULOS JUDICIAS EM CONFORMIDADE COM A SENTENÇA.

JUROS DE MORA QUE FINDOU COM O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA QUE OBEDECEU OS TERMOS DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O cálculo realizado pelo contador judicial para apuração do valor do débito vencido observou as minúcias previstas na sentença, de modo que se mostra coesa a decisão agravada, que homologou o referido trabalho técnico; 2.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO: Sob a Presidência em exercício do Excelentíssimo Senhor Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA, a 4ª TURMA DA 2ª CÂMARA CÍVEL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador RONALDO EURÍPEDES DE SOUZA Processo: 00123818620188270000 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

PLANILHA DE CÁLCULOS SUFICIENTE PARA RESOLUÇÃO DA LIDE.

DISCRIMINAÇÃO DA SOMATÓRIA DO VALOR DEVIDO A CADA CREDOR.

EXIGÊNCIA QUE NÃO IMPÕE À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

JUROS DE MORA DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

DÉBITO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA GERAL.

APLICAÇÃO DO IPCA-E A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

PARCIAL PROVIMENTO. 1- O trabalho técnico elaborado pela Contadoria Unificada Judicial - COJUN é suficiente para alcançar a finalidade do processo, colhendo-se exatamente o valor devido a cada um dos credores, por simples somatória, não causando quaisquer prejuízos às partes envolvidas. 2- Apesar de sucinta, a sentença possui fundamentação suficiente para solucionar os entraves descritos na origem. 3- Juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, segundo memória de cálculo da COJUN, em consonância com o entendimento firmado pelos Tribunais Superiores. 4- Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1495146/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 deve ser aplicado o índice IPCA-E para correção monetária de condenações judiciais de natureza administrativa em geral. 5- Em razão da sucumbência recíproca, devem ser repartidos os ônus sucumbenciais. 6 - Apelação conhecida e parcialmente provida. Dispositivo Posto isto, ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso nos cálculos do credor e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria no evento 91.

Condeno o exequente/impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o excesso expurgado do cálculo (art. 85, § 2º, CPC). ARBITRO os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento em 15% (quinze por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, com observância do inciso I, do § 3º, do mesmo artigo.

Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, Remetam-se os autos à COJUN para atualização do débito. Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes, com prazo de 5 (cinco) dias, desta decisão e dos cálculos; e a) Para o ente devedor, na mesma ocasião, informar a existência ou não de retenções bem como o percentual e o valor de eventuais descontos devidos, a título de: a) contribuições previdenciárias, bem como órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuição para o FGTS; e c) outras contribuições devidas, segundo legislação do ente devedor (art. 6º, XVII e §9º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); b) Para a parte beneficiária, na mesma oportunidade, indicar os dados da conta corrente bancária para o depósito do crédito, cabendo ao credor informar esses dados antes da expedição do precatório/RPV e mantê-los atualizado (art. 6º, XXVI, da Portaria TJTO nº 2.673/2024) e, caso queira, manifestar sobre a possibilidade de recebimento antecipado de seus créditos, mediante renúncia ao valor que ultrapassa o teto da RPV (art. 50, §3º, da Portaria TJTO nº 2.673/2024); Não havendo questionamento, volvam-me conclusos para determinação de expedição de Requisição de Pagamento.

Cumpra-se.

Arraias-TO, datado e assinado eletronicamente.
16/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:13

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
28/04/2025 15:20

Conclusão para decisão
01/04/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
01/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2025 15:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
22/03/2025 17:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 95
22/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
22/03/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
12/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
11/02/2025 16:37

Realizado Cálculo de Liquidação
19/12/2024 17:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/12/2024 16:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
21/10/2024 16:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/09/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 17:29

Despacho - Mero expediente
18/09/2024 13:39

Conclusão para despacho
16/09/2024 17:30

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARR1ECIV
16/09/2024 17:29

Lavrada Certidão
04/09/2024 16:59

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/09/2024 15:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARR1ECIV -> COJUN
30/08/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
28/08/2024 17:22

Conclusão para decisão
20/08/2024 10:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
17/07/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
22/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 07:37

Despacho - Mero expediente
20/02/2024 13:55

Conclusão para despacho
20/02/2024 13:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/11/2023 12:22

Protocolizada Petição
13/11/2023 19:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
02/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
23/10/2023 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 22:19

Trânsito em Julgado
14/08/2023 14:48

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARR1ECIV Número: 00007168920218272709
05/05/2023 16:17

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARR1ECIV -> TJTO
03/05/2023 13:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2023 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
19/04/2023 17:36

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
10/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
31/03/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/03/2023 15:19

Protocolizada Petição
02/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/02/2023 17:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 47
24/02/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
24/02/2023 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/02/2023 06:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2023 06:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2023 06:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2023 06:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/02/2023 13:17

Protocolizada Petição
13/02/2023 18:37

Protocolizada Petição
13/02/2023 17:59

Protocolizada Petição
13/02/2023 15:04

Protocolizada Petição
09/11/2022 16:35

Conclusão para julgamento
09/11/2022 09:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/11/2022 14:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
04/11/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
04/11/2022 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
27/10/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:32

Despacho - Mero expediente
26/10/2022 13:48

Conclusão para despacho
19/10/2022 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2022 08:09

Protocolizada Petição
26/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/09/2022 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 15:02

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 09:49

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
01/09/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/09/2022 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
24/08/2022 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 09:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/08/2022 09:48

Despacho - Mero expediente
23/08/2022 19:00

Conclusão para despacho
23/08/2022 18:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/10/2021 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
03/09/2021 09:07

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Recurso Especial repetitivo
01/09/2021 11:41

Conclusão para despacho
01/09/2021 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 04:47

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
30/08/2021 09:24

Protocolizada Petição
27/08/2021 14:52

Conclusão para decisão
27/08/2021 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
06/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/07/2021 06:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/07/2021 06:09

Despacho - Mero expediente
23/07/2021 12:30

Conclusão para decisão
23/07/2021 12:29

Processo Corretamente Autuado
22/07/2021 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00