TJTO - 0004824-33.2023.8.27.2729

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANTONIO AMIRTON TEIXEIRA DE LIMA

CPF *61.***.*80-25

Advogados

ROSSANE MATOS TEIXEIRA

OAB: 005040/TO

CPF *17.***.*35-37

RAFAEL NISHIMURA

OAB: 04135/TO

CPF *20.***.*76-10

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

PAULA SOUZA CABRAL

CPF *79.***.*03-04

JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR

OAB: 010818/TO

CPF *17.***.*60-25

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:02

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2025 12:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 10/07/2025 03:02

    Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 09/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 0004824-33.2023.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0004824-33.2023.8.27.2729/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAPELANTE: ANTONIO AMIRTON TEIXEIRA DE LIMA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): RAFAEL NISHIMURA (OAB TO04135A)ADVOGADO(A): ROSSANE MATOS TEIXEIRA (OAB TO005040) ​Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

    INOCORRÊNCIA.

    PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.

    IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO.

    EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em apelação cível, que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal.

    O embargante alega que o julgado incorreu em omissão ao deixar de analisar tese de cerceamento de defesa decorrente do desaparecimento de documentos contábeis entregues à Administração Tributária no curso de fiscalização anterior.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, obscuridade ou ausência de fundamentação ao não enfrentar tese específica levantada na apelação; e (ii) verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar suposta violação ao contraditório e à ampla defesa em razão do desaparecimento de documentos contábeis, cuja ausência teria inviabilizado a apresentação de defesa administrativa..

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    Os embargos de declaração têm natureza integrativa e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4.No caso concreto, o acórdão embargado analisou expressamente a alegação de cerceamento de defesa, concluindo que não houve demonstração inequívoca de que o desaparecimento dos documentos decorreu de conduta dolosa ou culposa do Fisco, tampouco de que tal ausência inviabilizou a defesa do contribuinte. 5.

    Constatou-se, ademais, que o embargante foi regularmente notificado dos autos de infração e permaneceu inerte no prazo legal para apresentação de impugnação administrativa. 6. A simples discordância da parte quanto ao conteúdo da fundamentação não configura omissão, mas inconformismo com o resultado do julgamento, insuscetível de correção por via de embargos de declaração.. 7. Não se verifica violação ao dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC, uma vez que o acórdão apresentou razões suficientes para a solução da controvérsia. 8.

    A pretensão recursal revela-se como mero inconformismo do embargante, buscando rediscutir matéria já decidida, o que é incabível pela via dos aclaratórios. 9.

    A jurisprudência do TJTO é firme no sentido de que embargos de declaração não se prestam à modificação do julgado, sendo inviáveis quando ausentes os vícios previstos em lei, ainda que manejados com finalidade de prequestionamento.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 10.

    Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

    Tese de julgamento: "1.

    Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria decidida, sendo incabíveis quando ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Não há omissão a ser sanada quando o acórdão enfrentou expressamente as alegações do embargante e fundamentou a decisão de forma clara." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

    Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso em Sentido Estrito, 0008307-61.2023.8.27.2700, Rel.

    Marco Anthony Steveson Villas Boas, julgado em 09/02/2024.

    ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 04 de junho de 2025.    

  • 08/07/2025 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/07/2025 18:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 08/07/2025 17:33

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 06/06/2025 20:02

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 06/06/2025 13:43

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 06/06/2025 13:40

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Colegiado - por unanimidade

  • 05/06/2025 16:44

    Juntada - Documento - Voto

  • 26/05/2025 12:21

    Juntada - Documento - Certidão

  • 22/05/2025 15:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 22/05/2025 15:41

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 197

  • 20/05/2025 08:58

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 20/05/2025 08:58

    Juntada - Documento - Relatório

  • 01/04/2025 13:18

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 31/03/2025 09:21

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

  • 31/03/2025 09:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 21/03/2025 16:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 21/03/2025 14:28

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01

  • 21/03/2025 14:28

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 10/03/2025 15:40

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

  • 25/02/2025 12:57

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 25/02/2025 12:54

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 24/02/2025 17:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

  • 16/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 06/02/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/02/2025 17:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/02/2025 09:14

    Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01

  • 06/02/2025 09:14

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/02/2025 13:32

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04

  • 03/02/2025 13:32

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 03/02/2025 13:17

    Juntada - Documento - Voto

  • 24/01/2025 16:54

    Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Presencial

  • 24/01/2025 14:11

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 12/12/2024 13:23

    Juntada - Documento - Certidão

  • 10/12/2024 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

  • 10/12/2024 17:46

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>22/01/2025 14:00</b><br>Sequencial: 64

  • 09/12/2024 14:54

    Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01

  • 09/12/2024 14:54

    Juntada - Documento - Relatório

  • 04/10/2024 15:23

    Despacho - Mero Expediente

  • 02/10/2024 16:39

    Remessa Interna - CCI01 -> SGB04

  • 02/10/2024 16:38

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 02/10/2024 15:35

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 02/10/2024 15:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 27/09/2024 13:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 27/09/2024 13:00

    Remessa Interna para vista ao MP - SGB04 -> CCI01

  • 27/09/2024 13:00

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/08/2024 13:01

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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