18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
16/07/2025 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
16/07/2025 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
14/07/2025 11:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
14/07/2025 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
09/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0009844-58.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006079-13.2024.8.27.2722/TO RELATOR: Juiz MARCIO BARCELOSAGRAVADO: SIMONI RENATA DOS REISADVOGADO(A): RUTTERRAN SOUZA MARTINS (OAB MA009157) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA ENTRE AÇÕES MANDAMENTAIS COM TRÍPLICE IDENTIDADE.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou prejudicado agravo de instrumento, em razão da prolação de sentença no mandado de segurança originário. 2.

A decisão agravada deixou de considerar a alegada litispendência entre esse mandado de segurança e outro anterior, ambos ajuizados contra instituição de ensino superior, com pedidos e fundamentos idênticos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se há litispendência entre os mandados de segurança referidos, caracterizada pela identidade de partes, causa de pedir e pedido, e se o vício poderia ser reconhecido de ofício pelo Tribunal, com extinção do processo mais recente, mesmo após a prolação de sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A litispendência configura-se pela repetição de ação anteriormente ajuizada, com tríplice identidade entre as demandas, nos termos dos arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, §3º, do CPC. 5.

Ambos os mandados de segurança possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido relacionados à omissão no apostilamento de diploma estrangeiro de medicina. 6.

A sentença proferida na ação anterior concedeu a segurança, tornando a segunda impetração indevida.

O reconhecimento da litispendência, matéria de ordem pública, é cabível a qualquer tempo e grau de jurisdição, podendo ser enfrentado de ofício pelo Tribunal. 7.

A manutenção da duplicidade de ações compromete a segurança jurídica e a coerência do sistema judicial, sendo necessária a extinção do processo mais recente e a declaração de nulidade da sentença nele proferida.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e provido.

Reconhecida a litispendência entre os mandados de segurança ajuizados contra a mesma autoridade coatora, com extinção do mais recente sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, e declaração de nulidade da sentença respectiva.

Tese de julgamento: “1.

Há litispendência quando se repete ação ainda em curso com identidade de partes, causa de pedir e pedido, conforme os arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V, do CPC. 2.

O reconhecimento de litispendência pode ser feito de ofício, mesmo após a sentença, sendo causa de extinção do processo sem resolução do mérito.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º a 3º, e 485, V e §3º.

Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível, nº 0006569-35.2024.8.27.2722, Rel.

João Rigo Guimarães, j. 23.04.2025.

ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática proferida no evento 26 e reconhecer a existência de litispendência entre os Mandados de Segurança n.º 0002065-54.2022.8.27.2722 e n.º 0006079-13.2024.8.27.2722, com a consequente extinção do mandado de segurança mais recente, nos termos do art. 485, V, do CPC, o reconhecimento da prejudicialidade do Agravo de Instrumento n.º 0009844-58.2024.8.27.2700 e a declaração de nulidade da sentença proferida na ação posterior, por vício processual antecedente, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 04 de junho de 2025.
08/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
08/07/2025 17:33

Remessa Interna com Acórdão - SGB04 -> CCI01
06/06/2025 20:02

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
06/06/2025 13:46

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB04
06/06/2025 13:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por unanimidade
05/06/2025 16:43

Juntada - Documento - Voto
26/05/2025 12:18

Juntada - Documento - Certidão
22/05/2025 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
22/05/2025 15:41

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 04/06/2025 14:00 Sequencial: 234
21/05/2025 17:12

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB04 -> CCI01
21/05/2025 17:12

Juntada - Documento - Relatório
10/04/2025 16:01

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
10/04/2025 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
13/02/2025 15:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
24/01/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/12/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/12/2024 14:30

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
19/12/2024 14:30

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
04/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
02/12/2024 22:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/12/2024
13/11/2024 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/11/2024 15:18

Remessa Interna - CCI01 -> SGB04
06/11/2024 15:10

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
06/11/2024 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
06/11/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:49

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB04 -> CCI01
28/10/2024 13:49

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado - Monocrático
26/08/2024 17:10

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GAB12 para GAB04)
26/08/2024 16:26

Remessa Interna para redistribuir - CCI02 -> DISTR
26/08/2024 16:12

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
26/08/2024 16:12

Decisão - Determinação - Redistribuição por prevenção
13/08/2024 14:45

Conclusão para julgamento
13/08/2024 12:58

Remessa Interna - CCI02 -> SGB12
13/08/2024 11:49

Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção
13/08/2024 08:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
13/08/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 17:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
17/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
26/06/2024 20:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
17/06/2024 14:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
17/06/2024 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:32

Remessa Interna - SGB12 -> CCI02
05/06/2024 17:32

Decisão - Não-Concessão - Liminar - Monocrático
05/06/2024 14:36

Conclusão para decisão
05/06/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/06/2024 10:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - FUNDAÇAO UNIRG - Guia 5375751 - R$ 48,00
05/06/2024 10:26

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 10 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ciência • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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