TJTO - 0004500-62.2025.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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28/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PRECATÓRIO Nº 0004500-62.2025.8.27.2700/TO (originário: processo nº 00090735320208272722/TO)RELATOR: MAYSA VENDRAMINI ROSALCREDOR: ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 25/07/2025 - Contador Cálculo Conta Atualizada -
25/07/2025 13:32
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2025 13:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2025 13:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
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25/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 13:02
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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25/07/2025 12:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Contador - Cálculo - Conta Atualizada - 25/07/2025 12:55:22)
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25/07/2025 12:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 42 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2025 12:55:24)
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25/07/2025 12:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2025 12:55:25)
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22/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526028852025
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22/07/2025 12:35
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 526028842025
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17/07/2025 12:54
Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
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16/07/2025 18:38
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526028842025
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16/07/2025 18:37
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 526028852025
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16/07/2025 14:25
Remessa Interna com Alvará - SCPREP -> SCPRE
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16/07/2025 13:20
Remessa Interna com Alvará - PRECT -> SCPREP
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15/07/2025 12:41
Contador - Cálculo - Realizado Cálculo de Tributos (Taxas)
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10/07/2025 12:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
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10/07/2025 12:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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08/07/2025 03:08
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 10:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
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07/07/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0004500-62.2025.8.27.2700/TO CREDOR: ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RAFAEL PEREIRA PARENTE (OAB TO004971) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de ALESSANDRA MENDES DE OLIVEIRA, no qual figura como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 365.932,28 (trezentos e sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), com destaque de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios contratuais, atualizado em 03/02/2025 (evento 108, CALC1 - Autos de origem), com trânsito em julgado em 10/10/2023 (evento 82 da Apelação Cível n° 00090735320208272722), conforme informado no Ofício Precatório 2025/001535 (evento 1, PRECATÓRIO1 - presentes Autos), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.
Nassib Cleto Mamud, nos Autos da Ação originária de n°. 00090735320208272722.
Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 21, OFIC2), para que o ente devedor proceda à inclusão do valor requisitado no cômputo da parcela do regime especial, do exercício orçamentário de 2026, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento”, nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.
Petitório do evento 11, PET1 na qual o ente devedor manifesta concordância com o precatório na forma que foi expedido, informando que seus valores passarão a compor o cálculo da parcela mensal do Regime Especial de Precatórios. Petição do evento 12, PET1, em que o(a) Requerente, pugna pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser deficiente, anexando para tanto, documentos pessoais comprobatórios e informa os dados bancários.
Decisão do evento 14, DECDESPA1 deferiu o pedido superpreferencial do crédito. É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 74.
Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9o desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. § 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo presidente do tribunal: a) de ofício, se devido por motivo de idade; e b) a pedido, se devido por qualquer dos demais motivos, facultando-se ao presidente delegar ao juízo da execução a análise da condição de pessoa com deficiência ou com doença grave, inclusive a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início da ação. § 2o Em qualquer caso, o pagamento será deferido e realizado apenas quando não se verificar anterior pagamento do benefício a partir de outro fundamento constitucional”.
Como se vê, o pagamento do crédito preferencial encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “quíntuplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal”, conforme nova redação dada ao art. 102, § 2º do ADCT, pela Emenda Constitucional 99, de 14 de dezembro de 2017.
Assim, como no Tocantins o limite máximo para obrigação de pequeno valor é o de 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de 50 (cinquenta) salários mínimos que, na data de hoje, totaliza R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais).
No entanto, como o valor requisitado (evento 1, PRECATÓRIO1) é superior ao teto legal estabelecido, o crédito superprioritário será antecipado e o remanescente aguardará o momento de quitação em obediência à cronologia de pagamentos.
Acrescento, por fim, que o valor aqui autorizado destina-se exclusivamente ao pagamento preferencial, que é um direito personalíssimo do(a) beneficiário(a).
III- DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pelo ente devedor junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais), sendo R$ 60.720,00 (sessenta mil setecentos e vinte reais) referente ao valor principal e R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), deferidos na origem, nos termos do evento 1, PRECATÓRIO1, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a) caso apresente procuração que lhe confira expressos poderes para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.
Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.
Por fim, DETERMINO que os presentes autos permaneçam na Secretaria de Precatórios até o momento do pagamento total que se dará de acordo com a ordem cronológica dos precatórios do ente devedor Estado do Tocantins.
Intimem-se. Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/07/2025 11:16
Decisão - Determinação - Providência
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03/07/2025 16:50
Conclusão para despacho
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02/06/2025 23:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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22/05/2025 13:30
Juntada - Documento
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16/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2025 15:54
Juntada - Documento - Informações
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06/05/2025 13:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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06/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2025 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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06/05/2025 13:28
Decisão - Concessão - Pedido
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03/05/2025 15:15
Conclusão para despacho
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23/04/2025 15:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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04/04/2025 13:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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04/04/2025 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2025 13:38
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
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31/03/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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30/03/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2025 16:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/03/2025 16:11
Decisão - Outras Decisões
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27/03/2025 17:03
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/03/2025 17:00
Ato ordinatório - Data de Validação - 21/03/2025 12:56:55
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21/03/2025 12:56
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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21/03/2025 12:56
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
28/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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