15/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 369, 370, 371
14/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0047662-93.2020.8.27.2729/TO AUTOR: LINDOMAR DE FREITAS BORGES JUNIORADVOGADO(A): ADALBERTO DAVÍ DO NASCIMENTO (OAB TO010227B)ADVOGADO(A): ANDREIA RODRIGUES DE SOUZA SILVA (OAB TO007593)RÉU: RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHOADVOGADO(A): EDUARDO ALEXANDRE DE QUEIROZ BARCELOS E GUIMARAES (OAB DF032006)INTERESSADO: TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDAADVOGADO(A): ADRIANO GUINZELLIADVOGADO(A): GIZELLA MAGALHÃES BEZERRA MORAES LOPES DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Da administração da empresa TFM Petro Obras e Manutenções Ltda.

O requerido Ruy de Souza Queiroz Filho postulou a retomada de sua posição como administrador da empresa TFM Petro Obras e Manutenções Ltda., CNPJ nº 23.***.***/0001-47 (evento 354, PET1), relatando a paralisação completa das atividades da empresa após o seu afastamento e apontando a ausência de justificativas para a manutenção da medida cautelar que outrora o afastou da gestão (evento 4, DECDESPA1).

Ressalta-se que a empresa encontra-se inativa e desprovida de representação efetiva, o que compromete o regular andamento de processos judiciais, bem como eventual perspectiva de recuperação empresarial.

Considerando a ausência de oposição das partes quanto ao pedido de retorno de Ruy de Souza Queiroz Filho à administração, bem como o princípio da função social da empresa e da menor onerosidade da medida judicial, mostra-se viável e necessária a retomada de sua administração, nos termos do contrato social original. 2.

Da exclusão dos advogados renunciantes da capa dos autos Constata-se nos autos (eventos 303, PET1, NOTIFICACAO2, COMP3 e COMP4 e 353, MANIF1) que os advogados Adriano Guinzelli – OAB/TO 002025 e Juvenal Klayber Coelho – OAB/TO 00182A apresentaram renúncia ao mandato, com a devida notificação à constituinte Jackeline Veloso Guimarães.

Nos termos do art. 112 do CPC e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a intimação pessoal da parte para regularização da representação quando comprovada a notificação da renúncia.

Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RENÚNCIA DE MANDATO.

ART. 112 DO CPC DE 2015 .

CIÊNCIA DA PARTE.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO . 1.

A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado.

Precedentes . 2.

Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido no artigos 76, § 2º, inc.

I, e 112 do CPC/15. 3 .

Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1323747 SP 2018/0169128-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2021) Assim, deve ser promovida a exclusão dos referidos advogados da capa dos autos, visto que não mais integram a representação de Jackeline Veloso Guimarães, sem necessidade de intimá-la para constituir novo patrono.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a retomada da administração da empresa TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-47, pelo requerido RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO, nos termos do contrato social original; b) OFICIE-SE à Junta Comercial do Estado do Tocantins – JUCETINS e à Receita Federal do Brasil, solicitando-lhes as anotações pertinentes para identificar RUY DE SOUZA QUEIROZ FILHO como administrador da empresa TFM PETRO OBRAS E MANUTENCOES LTDA, inscrita no CNPJ nº 23.***.***/0001-47; c) DETERMINO a exclusão dos advogados ADRIANO GUINZELLI – OAB/TO 2025 e JUVENAL KLAYBER COELHO – OAB/TO 182A da capa dos autos, ante a renúncia regularmente comunicada à parte representada; e d) DETERMINO a exclusão do perito VILMAR CUSTÓDIO BIÂNGULO da capa dos autos, considerando a sua destituição do encargo de administrador judicial (evento 340, DECDESPA1).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.
13/07/2025 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 21:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/07/2025 21:45

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte VILMAR CUSTÓDIO BIÂNGULO - EXCLUÍDA
11/07/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 14:26

Conclusão para despacho
08/07/2025 17:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 360
20/06/2025 07:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 07:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 360
12/06/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 360
11/06/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/06/2025 16:48

Despacho - Mero expediente
22/05/2025 12:45

Conclusão para despacho
22/05/2025 12:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 350 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
22/05/2025 12:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 355 - de 'MANIFESTACAO' para 'CIÊNCIA'
15/05/2025 21:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 342
15/05/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 343
15/05/2025 19:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 341
05/05/2025 16:30

Juntada - Outros documentos
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341, 342 e 343
10/04/2025 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 344
09/04/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2025 12:15

Expedido Ofício
09/04/2025 12:15

Expedido Ofício
08/04/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344
07/04/2025 17:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/04/2025 16:41

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 11:23

Protocolizada Petição
28/02/2025 16:38

Conclusão para despacho
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 322
13/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 322
13/02/2025 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 322
11/02/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 319 e 321
06/02/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 320
04/02/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 324
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 319, 320 e 321
28/01/2025 13:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 326
27/01/2025 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 324
23/01/2025 15:45

Juntada - Informações
23/01/2025 15:44

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 326
23/01/2025 15:44

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/01/2025 15:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 323
23/01/2025 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/01/2025 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 3 cartas
22/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:18

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 17:08

Protocolizada Petição
12/06/2024 08:31

Protocolizada Petição
13/12/2023 16:59

Conclusão para decisão
28/11/2023 19:00

Protocolizada Petição
28/11/2023 19:00

Protocolizada Petição
28/11/2023 18:59

Protocolizada Petição
28/11/2023 11:20

Protocolizada Petição
28/11/2023 11:20

Protocolizada Petição
21/11/2023 09:43

Protocolizada Petição
20/11/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 301
12/11/2023 20:14

Processo Corretamente Autuado
06/11/2023 16:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 15:04

Protocolizada Petição
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
16/10/2023 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 288 e 291
28/08/2023 20:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 289
23/08/2023 16:05

Protocolizada Petição
23/08/2023 11:16

Protocolizada Petição
23/08/2023 11:16

Protocolizada Petição
23/08/2023 11:16

Protocolizada Petição
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 288, 289 e 291
20/08/2023 19:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 290
20/08/2023 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290
10/08/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/08/2023 10:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:57

Decisão - Saneamento e Organização do processo
21/03/2023 14:05

Conclusão para despacho
23/02/2023 08:31

Protocolizada Petição
13/02/2023 23:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 282
10/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
31/12/2022 10:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/12/2022 08:49

Despacho - Mero expediente
12/12/2022 21:55

Protocolizada Petição
30/11/2022 13:03

Protocolizada Petição
16/11/2022 22:42

Protocolizada Petição
18/10/2022 12:50

Protocolizada Petição
27/09/2022 08:51

Protocolizada Petição
07/07/2022 18:35

Conclusão para despacho
28/06/2022 18:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 269
28/06/2022 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 268
28/06/2022 17:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 267 e 270
03/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 267, 268, 269 e 270
24/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2022 15:43

Juntada - Informações
24/05/2022 15:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
24/05/2022 15:13

Juntada - Certidão
24/05/2022 15:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
23/05/2022 19:03

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
20/05/2022 09:55

Despacho - Mero expediente
13/05/2022 16:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00154966120218272700/TJTO
29/04/2022 16:44

Protocolizada Petição
29/04/2022 16:44

Protocolizada Petição
29/04/2022 16:38

Protocolizada Petição - (TO001737)
29/04/2022 16:38

Protocolizada Petição - (TO001737)
30/03/2022 16:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00154966120218272700/TJTO
08/02/2022 18:05

Protocolizada Petição
06/02/2022 20:57

Conclusão para despacho
04/02/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 227, 229 e 230
28/01/2022 07:44

Protocolizada Petição
26/01/2022 16:29

Protocolizada Petição
21/01/2022 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 228
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
17/01/2022 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
13/12/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00154966120218272700/TJTO
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 227, 228, 229 e 230
06/12/2021 15:38

Lavrada Certidão
01/12/2021 21:53

Protocolizada Petição
01/12/2021 12:00

Protocolizada Petição
30/11/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2021 16:52

Decisão - Outras Decisões
24/11/2021 16:29

Protocolizada Petição
24/11/2021 14:22

Protocolizada Petição
23/11/2021 18:24

Protocolizada Petição
19/11/2021 18:11

Protocolizada Petição
19/11/2021 18:11

Protocolizada Petição
20/10/2021 14:22

Protocolizada Petição
01/10/2021 17:58

Protocolizada Petição
03/08/2021 18:26

Protocolizada Petição
02/08/2021 14:05

Conclusão para despacho
22/07/2021 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 202
15/07/2021 15:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 201 e 203
14/07/2021 21:09

Protocolizada Petição
13/07/2021 16:49

Protocolizada Petição
13/07/2021 16:49

Protocolizada Petição
13/07/2021 11:48

Lavrada Certidão
02/07/2021 15:36

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
02/07/2021 15:31

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
01/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 201, 202 e 203
29/06/2021 16:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00001800820218272700/TJTO
24/06/2021 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 204
22/06/2021 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204
21/06/2021 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2021 21:49

Decisão - Outras Decisões
21/06/2021 21:45

Cancelada a movimentação processual - (Evento 194 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 21/06/2021 21:36:38)
21/06/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 193 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/06/2021 21:35:17)
21/06/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 192 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/06/2021 21:35:16)
21/06/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 191 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/06/2021 21:35:14)
21/06/2021 21:44

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Decisão - Outras Decisões - 21/06/2021 21:35:13)
21/06/2021 14:39

Lavrada Certidão
21/06/2021 14:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte PEDRO ANTONIO RAMOS - EXCLUÍDA
21/06/2021 14:31

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MAYCON FERREIRA MARTINS VIEIRA - EXCLUÍDA
21/06/2021 14:30

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte FRANCIS FERREIRA DE PAULA - EXCLUÍDA
18/06/2021 19:25

Protocolizada Petição
18/06/2021 17:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/06/2021 17:12

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
15/06/2021 18:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153
14/06/2021 15:57

Conclusão para decisão
09/06/2021 14:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 178
09/06/2021 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
09/06/2021 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/06/2021 09:28

Despacho - Mero expediente
02/06/2021 01:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 16:30

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:29

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:28

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:26

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:24

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:23

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:21

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:20

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:17

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:02

Protocolizada Petição
31/05/2021 16:00

Protocolizada Petição
31/05/2021 15:57

Protocolizada Petição
31/05/2021 15:22

Protocolizada Petição
31/05/2021 15:08

Protocolizada Petição
26/05/2021 17:01

Protocolizada Petição
25/05/2021 18:04

Conclusão para decisão
24/05/2021 16:03

Protocolizada Petição
21/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 151, 152 e 153
19/05/2021 15:55

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00001800820218272700/TJTO
18/05/2021 12:29

Protocolizada Petição
13/05/2021 11:24

Protocolizada Petição
13/05/2021 10:15

Protocolizada Petição
11/05/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2021 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2021 12:55

Expedido Carta pelo Correio
07/05/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 16:58

Audiência - de Conciliação - designada - Local - 13/07/2021 14:00
05/05/2021 16:49

Decisão - Outras Decisões
29/04/2021 15:12

Protocolizada Petição
29/04/2021 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 138
28/04/2021 00:17

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120
27/04/2021 23:20

Protocolizada Petição
26/04/2021 12:12

Protocolizada Petição
26/04/2021 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/04/2021 14:00

Juntado Ofício Cumprido
22/04/2021 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2021 18:12

Despacho - Mero expediente
19/04/2021 17:33

Protocolizada Petição
12/04/2021 15:33

Expedido Ofício
12/04/2021 14:07

Conclusão para despacho
09/04/2021 18:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
09/04/2021 16:41

Remessa - Remetidos os autos da Contadoria - COJUN -> TOPAL4CIV
09/04/2021 16:41

Juntada - Certidão
09/04/2021 16:38

Realizado cálculo de custas
09/04/2021 16:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2021 16:04

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> COJUN
08/04/2021 19:00

Despacho - Mero expediente
05/04/2021 15:14

Protocolizada Petição
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112 e 113
01/04/2021 18:27

Conclusão para decisão
31/03/2021 14:09

Protocolizada Petição
31/03/2021 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
31/03/2021 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
30/03/2021 20:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 18:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/03/2021 18:44

Despacho - Mero expediente
30/03/2021 17:13

Conclusão para despacho
26/03/2021 12:21

Protocolizada Petição
25/03/2021 16:22

Protocolizada Petição
24/03/2021 15:49

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2021 17:45

Juntada - Informações
22/03/2021 16:08

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
22/03/2021 15:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 105 - Juntada - Aviso de recebimento (AR) - 22/03/2021 15:46:12)
22/03/2021 15:47

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 17:17

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
18/03/2021 12:44

Conclusão para despacho
17/03/2021 18:11

Protocolizada Petição
17/03/2021 15:14

Protocolizada Petição
17/03/2021 15:12

Protocolizada Petição
16/03/2021 19:01

Despacho - Mero expediente
10/03/2021 14:43

Conclusão para decisão
09/03/2021 20:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74 e 75
09/03/2021 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/03/2021 16:45

Protocolizada Petição
24/02/2021 20:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
17/02/2021 18:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38, 37, 36 e 35
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75 e 76
03/02/2021 16:26

Juntada - Informações
02/02/2021 18:13

Expedido Ofício
02/02/2021 17:17

Despacho - Mero expediente
02/02/2021 16:58

Conclusão para despacho
02/02/2021 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/02/2021 16:28

Expedido Ofício
02/02/2021 16:26

Expedido Ofício
02/02/2021 16:23

Expedido Ofício
02/02/2021 15:21

Despacho - Mero expediente
02/02/2021 15:09

Conclusão para despacho
02/02/2021 11:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
01/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
01/02/2021 13:56

Expedido Ofício
01/02/2021 13:54

Expedido Ofício
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2021 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 17:35

Protocolizada Petição
29/01/2021 16:07

Decisão - Outras Decisões
29/01/2021 15:51

Protocolizada Petição
29/01/2021 15:23

Conclusão para decisão
29/01/2021 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
29/01/2021 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/01/2021 14:27

Protocolizada Petição
27/01/2021 18:32

Protocolizada Petição
27/01/2021 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
26/01/2021 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/01/2021 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2021 12:38

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte NORTON THOMAZI - EXCLUÍDA
25/01/2021 16:53

Decisão - Outras Decisões
25/01/2021 12:46

Conclusão para despacho
25/01/2021 11:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
25/01/2021 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
22/01/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2021 14:14

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19, 18 e 17
22/01/2021 14:09

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9, 12, 11 e 10
21/01/2021 19:12

Decisão - Outras Decisões
20/01/2021 21:20

Protocolizada Petição
20/01/2021 16:17

Conclusão para despacho
19/01/2021 18:01

Protocolizada Petição
14/01/2021 18:04

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00001800820218272700/TJTO
14/01/2021 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/01/2021 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/01/2021 16:49

Juntada - Informações
14/01/2021 16:45

Juntada - Informações
14/01/2021 15:32

Juntada - Informações
14/01/2021 13:42

Expedido Ofício
13/01/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2021 11:37

Decisão - Outras Decisões
12/01/2021 18:14

Protocolizada Petição
12/01/2021 18:13

Conclusão para decisão
12/01/2021 17:38

Protocolizada Petição
11/01/2021 15:18

Protocolizada Petição
08/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 12, 17, 18, 19 e 20
07/01/2021 18:02

Despacho - Mero expediente
07/01/2021 13:56

Conclusão para decisão
07/01/2021 12:50

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPAL4CIV
07/01/2021 10:38

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4CIV
06/01/2021 20:20

Protocolizada Petição
06/01/2021 09:02

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
29/12/2020 21:38

Protocolizada Petição
29/12/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 17:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 17:23

Mandado devolvido - Não entregue ao destinatário
29/12/2020 09:16

Juntada - Informações
29/12/2020 08:42

Lavrada Certidão
29/12/2020 07:57

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL4CIV -> TOPALCEMAN
29/12/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/12/2020 07:53

Expedido Ofício
29/12/2020 07:20

Expedido Mandado - intimação
29/12/2020 07:06

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Juntada - Informações - 29/12/2020 07:05:58)
28/12/2020 12:07

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
28/12/2020 09:47

Conclusão para despacho
28/12/2020 09:46

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL4CIV -> PLANTAO
22/12/2020 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00