17/07/2025 19:42

Protocolizada Petição
11/07/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
04/07/2025 18:19

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
04/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
16/06/2025 00:00

Intimação

Tutela Cautelar Antecedente Nº 0021341-45.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ENCANTOS DO JALAPAO EXPEDICOES LTDAADVOGADO(A): SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB SP243129) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO No evento 33, a parte autora postulou a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela cautelar em caráter antecedente.

Ocorre que, nos termos do artigo 505 do CPC “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide”. Acerca do tema, assim leciona o doutrinador Humberto Teodoro Júnior: ...quando o juiz enfrenta uma questão incidental e soluciona por meio de decisão interlocutória, não se pode deixar de conhecer que, por força do artigo 505, está formada, também para o órgão judicial, a preclusão pro judicato, de modo a impedi-lo, fora das vias recursais, de voltar ao reexame e rejulgamento da mesma questão em novos pronunciamentos do processo...

Diversamente do alegado pela peticionante, o ordenamento jurídico não traz previsão de pedido de reconsideração direcionado ao próprio juiz prolator da decisão.

O pedido de reconsideração, enquanto carecedor de previsão legal, não pode ser tomado como sucedâneo recursal, não se prestando, portanto, a obstar o efeito da preclusão.

Sendo assim, por força da preclusão pro judicato, não é possível reanalisar questão já analisada por meio da decisão proferida no evento 30.

Logo, não deve ser conhecido o pedido de reconsideração postulado no evento 33.

A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INADMISSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 01138541220248269061 São Paulo, Relator: FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA, Data de Julgamento: 22/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) (g.n.) Por fim, registro que o pedido de reconsideração não tem o condão de suspender o prazo para a interposição de recurso.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido de reconsideração da decisão proferida no evento 30.

Intime-se.

Cumpra-se.
13/06/2025 23:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/06/2025 18:11

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:27

Conclusão para despacho
10/06/2025 05:30

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
09/06/2025 17:11

Protocolizada Petição
09/06/2025 04:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
06/06/2025 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/06/2025 15:02

Decisão - Não-Concessão - Liminar
05/06/2025 15:40

Conclusão para despacho
05/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 14:39

Protocolizada Petição
29/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
28/05/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2025 15:57

Despacho - Mero expediente
28/05/2025 09:57

Conclusão para despacho
28/05/2025 00:24

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 18:44

Protocolizada Petição
27/05/2025 13:52

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
26/05/2025 15:51

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 15:14

Despacho - Mero expediente
25/05/2025 22:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5712822, Subguia 99591 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 722,00
21/05/2025 17:44

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5712823, Subguia 99551 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 672,00
19/05/2025 11:56

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - PLANTAO -> TOPAL4CIV
16/05/2025 18:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2025 18:42

Despacho - Mero expediente
16/05/2025 18:41

Conclusão para despacho
16/05/2025 12:21

Protocolizada Petição
16/05/2025 12:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5712822, Subguia 5504184
16/05/2025 12:03

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5712823, Subguia 5504182
16/05/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ENCANTOS DO JALAPAO EXPEDICOES LTDA - Guia 5712823 - R$ 672,00
16/05/2025 12:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ENCANTOS DO JALAPAO EXPEDICOES LTDA - Guia 5712822 - R$ 722,00
16/05/2025 12:01

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - TOPAL4CIV -> PLANTAO
16/05/2025 12:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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