18/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001856-31.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CRISTIANO DE CASTRO MELOADVOGADO(A): MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC. 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

CITE-SE a parte requerida por carta-AR para, querendo, comparecer à audiência de conciliação ou manifestar seu desinteresse na autocomposição e responder a ação dentro de 15 (quinze) dias observando-se os marcos iniciais descritos nas alíneas acima, sob pena de terem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial (artigos 341 e 344 do CPC). Não localizado(s) o(s) réu(s), intime-se para providenciar nos autos o endereço onde possa ser encontrado e, após, renove-se o mandado.

Com contestação, sendo levantado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou anexado(s) documento(s), OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Havendo requerimento para julgamento antecipado da lide por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo. Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Araguaína, 3 de abril de 2025.
17/07/2025 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
08/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 17:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> CPENORTECI
02/07/2025 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - meio eletrônico
02/07/2025 08:14

Protocolizada Petição
01/07/2025 16:28

Juntada - Certidão
01/07/2025 11:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648249, Subguia 5479680
13/06/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648249, Subguia 105423 - Boleto pago (2/4) Pago - R$ 299,09
05/06/2025 17:28

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648249, Subguia 5479679
04/06/2025 14:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 13:09

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/06/2025 13:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
04/06/2025 13:08

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/06/2025 10:49

Protocolizada Petição
03/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001856-31.2025.8.27.2706/TO AUTOR: CRISTIANO DE CASTRO MELOADVOGADO(A): MÁRCIO AURELIO PROPERCIO ALBUQUERQUE (OAB GO028687) ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS, que autoriza a prática do seguinte ato ordinatório, no seu artigo 82:XXII - intimar a parte interessada para manifestação acerca da certidão negativa dos oficiais de justiça avaliadores ou das correspondências citatórias e intimatórias devolvidas pelos Correios sem cumprimento;Intimo a(s) parte(s) interessada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, 10 (dez) dias nas hipóteses legais, se manifestar(em) acerca da(s) devolução (devoluções) do(a, dos, das) mandado(s)/carta(s) no(s) evento(s) evento 43, AR1.
30/05/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
28/05/2025 16:38

Protocolizada Petição
15/05/2025 10:27

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648249, Subguia 5479679
13/05/2025 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 35
30/04/2025 19:10

Remessa para o CEJUSC - CPENORTECI -> TOARACEJUSC
30/04/2025 19:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
30/04/2025 19:05

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 02/07/2025 10:30
30/04/2025 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648250, Subguia 95072 - Boleto pago (2/2) Pago - R$ 627,28
14/04/2025 09:30

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648250, Subguia 5479683
03/04/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
14/03/2025 15:53

Protocolizada Petição
27/02/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648249, Subguia 82327 - Boleto pago (1/4) Pago - R$ 299,09
27/02/2025 12:04

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5648250, Subguia 82250 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 627,27
26/02/2025 16:39

Conclusão para despacho
26/02/2025 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
19/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648250, Subguia 5479682
19/02/2025 17:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5648249, Subguia 5479678
18/02/2025 15:26

Despacho - Mero expediente
07/02/2025 17:36

Conclusão para despacho
07/02/2025 16:56

Decisão - Declaração - Suspeição
31/01/2025 17:29

Conclusão para despacho
31/01/2025 17:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
31/01/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 16:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2ECIV
27/01/2025 16:43

Lavrada Certidão
27/01/2025 16:40

Realizado cálculo de custas
27/01/2025 16:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Juntada - Guia Gerada - 27/01/2025 16:32:56)
27/01/2025 16:32

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CRISTIANO DE CASTRO MELO - Guia 5648250 - R$ 1.254,55
27/01/2025 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/01/2025 12:11

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2ECIV -> COJUN
27/01/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:08

Processo Corretamente Autuado
24/01/2025 15:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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