17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/07/2025 16:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 52
08/07/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível Nº 0001778-89.2025.8.27.2721/TO IMPETRANTE: DAVI MOURAO FERREIRAADVOGADO(A): CATIA PESSOA DE SOUSA (OAB TO007412) SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido liminar, impetrado por DAVI MOURAO FERREIRA contra ato atribuído ao Diretor da Escola Estadual Professora Elizangela Gloria Cardoso e o Estado do Tocantins, consistente na negativa de expedição do certificado de conclusão do ensino médio, mesmo após o impetrante ter sido aprovado em vestibular para o curso de Medicina no segundo semestre de 2025, oferecido pela Faculdade Presidente Antônio Carlos - ITPAC, em Porto Nacional/TO.

A liminar foi deferida para determinar à autoridade coatora a expedição e entrega do certificado ou documento equivalente que viabilizasse a matrícula do impetrante no curso superior, no prazo de 24h, sob pena de multa (evento 9 e 26).

A autoridade impetrada foi notificada (evento 35) e prestou informações (evento 42).

O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança (evento 49). É o relatório. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e do art. 1º da Lei nº 12.016/09, concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ato ilegal ou abusivo de autoridade.

No caso, restou demonstrado que o impetrante concluiu mais de 75% da carga horária do ensino médio e foi aprovado em vestibular para curso superior de medicina, o que comprova sua capacidade intelectual e atende aos requisitos mínimos para progressão ao nível superior de ensino, nos termos do art. 208, inciso V, da Constituição Federal e do art. 24 da Lei nº 9.394/96 (LDB).

A negativa de emissão do certificado, fundada exclusivamente na ausência de conclusão formal do ano letivo, mostra-se desarrazoada frente à garantia constitucional de acesso à educação segundo a capacidade individual do estudante.

Tal entendimento encontra respaldo em diversos julgados, inclusive do Egrégio TJTO, os quais vêm admitindo a emissão antecipada do certificado quando comprovado o cumprimento da carga horária mínima exigida pela LDB e a aprovação em vestibular.

Diante do cumprimento da decisão liminar e da ausência de resistência posterior pela autoridade coatora, resta apenas confirmar a segurança concedida. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar ao impetrante o direito à expedição do certificado de conclusão do ensino médio, reconhecendo como legítimo o ato já realizado pela instituição de ensino.

Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias.

Intimem-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 17:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Concessão - Segurança
13/06/2025 13:12

Conclusão para julgamento
13/06/2025 10:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
13/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:44

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
10/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
02/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
28/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/05/2025 16:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717405, Subguia 100686 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 109,00
26/05/2025 16:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5717406, Subguia 100685 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
26/05/2025 14:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 13:49

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 13:48

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 13:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
26/05/2025 13:43

Expedido Mandado - TOGUACEMAN
26/05/2025 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/05/2025 13:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/05/2025 13:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 13:17

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
26/05/2025 13:11

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:49

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ASSOCIACAO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ELIZANGELA GLORIA CARDOSO - EXCLUÍDA
26/05/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 18:17

Conclusão para despacho
23/05/2025 18:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 18:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
23/05/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
23/05/2025 17:48

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/05/2025 17:23

Protocolizada Petição
23/05/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717405, Subguia 5506387
23/05/2025 17:15

Decisão - Outras Decisões
23/05/2025 17:15

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5717406, Subguia 5506386
23/05/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - Taxas - DAVI MOURAO FERREIRA - Guia 5717406 - R$ 50,00
23/05/2025 17:15

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - DAVI MOURAO FERREIRA - Guia 5717405 - R$ 109,00
23/05/2025 17:02

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:02

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/05/2025 17:02

Processo Corretamente Autuado
23/05/2025 16:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2025 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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