18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
09/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000363-23.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: MAURICIO MARQUES DE BRITOADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por ESTADO DO TOCANTINS em desfavor de MAURICIO MARQUES DE BRITO, ambos qualificados nos autos.

Intimada para promover o pagamento do débito, a parte executada quedou-se inerte.

Devidamente intimada da penhora on line, a parte executada não se manifestou. É o relatório do necessário. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, preceitua o art. 924 do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (inciso I); a obrigação for satisfeita (inciso II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (inciso III); o exequente renunciar ao crédito (inciso IV); ou ocorrer a prescrição intercorrente (inciso V).

Assim, o fim da execução é com a satisfação do direito do credor.

Se o pagamento é obtido, seja de forma voluntária ou forçada, está exaurida a missão do processo.

No caso dos autos, a parte executada não efetivou o pagamento no prazo legal, o que ensejou a penhora judicial, de sorte que outro caminho não há senão a extinção do feito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO satisfeita a obrigação e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos arts. 924, II, e 925, do Código de Processo Civil.

Sem custas nesta fase.

Honorários já adimplidos.

CONVERTO o bloqueio de ativos financeiros em penhora (art. 854, § 5º do CPC).

EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do beneficiário, observando as retenções legais.

Havendo penhora excessiva, providencie a escrivania a liberação dos valores excedentes; Intimem-se.

Cumpra-se.

Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa nos autos.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
08/07/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
04/07/2025 23:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
04/07/2025 17:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
04/06/2025 13:50

Conclusão para despacho
02/06/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 108
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
14/05/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 18:13

Juntada - Informações
09/05/2025 17:47

Juntada - Informações
08/05/2025 17:25

Despacho - Mero expediente
07/05/2025 14:55

Conclusão para despacho
07/05/2025 14:54

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/04/2025 11:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
12/03/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 14:03

Decisão - Outras Decisões
28/10/2024 16:08

Conclusão para despacho
28/10/2024 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
05/09/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:00

Despacho - Mero expediente
01/08/2024 16:44

Conclusão para despacho
29/07/2024 20:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
26/06/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:08

Despacho - Mero expediente
19/04/2024 13:43

Conclusão para despacho
19/04/2024 13:42

Processo Reativado
19/04/2024 12:25

Protocolizada Petição
13/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
12/04/2023 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
03/04/2023 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
28/03/2023 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
12/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
02/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2023 18:28

Despacho - Mero expediente
01/02/2023 13:48

Conclusão para despacho
16/12/2022 05:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
14/12/2022 21:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
16/11/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
11/11/2022 14:09

Protocolizada Petição
20/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/10/2022 10:54

Protocolizada Petição
10/10/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 15:22

Despacho - Mero expediente
21/06/2022 17:51

Conclusão para despacho
29/03/2022 17:04

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00114190920218272700/TJTO
15/03/2022 15:26

Despacho - Mero expediente
03/02/2022 16:12

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00114190920218272700/TJTO
08/12/2021 13:46

Conclusão para despacho
07/09/2021 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 55 Número: 00114190920218272700/TJTO
04/08/2021 08:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
31/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
21/07/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 16:42

Decisão - Outras Decisões
24/05/2021 13:59

Conclusão para decisão
19/05/2021 14:08

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/05/2021 14:08

Realizado Cálculo de Liquidação
11/05/2021 17:21

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/05/2021 16:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> COJUN
11/05/2021 16:08

Despacho - Mero expediente
17/03/2021 15:53

Conclusão para decisão
20/02/2021 17:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
11/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/02/2021 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2021 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
22/01/2021 10:07

Protocolizada Petição
27/12/2020 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2021
27/12/2020 16:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2021
27/12/2020 09:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2021
26/12/2020 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2021
26/12/2020 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2021
25/12/2020 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2021
25/12/2020 10:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2021
25/12/2020 01:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2021
24/12/2020 19:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2021
24/12/2020 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 19:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 13:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
22/12/2020 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
21/12/2020 20:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021
04/12/2020 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/11/2020 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2020 01:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
16/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
06/10/2020 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2020 14:05

Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/10/2020 13:37

Conclusão para decisão
08/09/2020 01:35

Protocolizada Petição
17/03/2020 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2020 11:05

Protocolizada Petição
13/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/03/2020 11:37

Protocolizada Petição
13/03/2020 11:37

Protocolizada Petição
03/03/2020 09:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/03/2020 09:09

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/02/2020 11:01

Conclusão para despacho
07/02/2020 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
07/02/2020 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2020 10:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2020 10:15

Despacho - Mero expediente
20/01/2020 10:25

Conclusão para despacho
07/01/2020 15:16

Protocolizada Petição
07/01/2020 15:16

Protocolizada Petição
07/01/2020 15:16

Protocolizada Petição
07/01/2020 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00