31/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0026674-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A em face da sentença proferida no evento 35, que julgou procedente o pedido inicial, declarando constituído o título executivo judicial e convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos embargos declaratórios, eis que opostos tempestivamente, nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Nos termos do art. 1.022 e incisos do Diploma Processual Civil caberão Embargos de Declaração para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) bem como corrigir erro material.

No presente caso, a parte embargante alega a existência de omissão na sentença, haja vista que não houve a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 40).

Analisando os autos, verifico que assiste razão à embargante quanto à ocorrência de omissão na sentença.

Desse modo, a procedência dos presentes embargos declaratórios é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para reconhecer a existência de omissão na sentença proferida no evento 35 e, consequentemente, corrijo-a para que passe a constar no seu dispositivo: CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.

Intime-se.
30/07/2025 13:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
30/07/2025 12:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
25/07/2025 17:18

Autos incluídos para julgamento eletrônico
25/07/2025 15:01

Conclusão para despacho
17/07/2025 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
10/07/2025 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
09/07/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0026674-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.AADVOGADO(A): ELIZA TREVISAN PELZER (OAB TO006524)ADVOGADO(A): AMANDA GAUTERIO MACHADO (OAB RS097802)ADVOGADO(A): ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ (OAB TO000795) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A em desfavor de JORDANA COSTA MIRANDA, objetivando a expedição de mandado de pagamento da quantia de R$ 13.774,58 (treze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e a constituição do título executivo judicial se rejeitados os embargos eventualmente opostos.

Citada (evento 31), a parte requerida não opôs embargos monitórios nem efetuou o pagamento da dívida no prazo que lhe cabia.

II - FUNDAMENTAÇÃO A inovação instituída no âmbito processual civil com o advento da ação monitória teve como finalidade precípua imprimir celeridade aos processos de cobrança de valores baseados em prova escrita sem eficácia de título executivo.

O procedimento da ação monitória, disciplinado pelos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, permite, como medida abreviativa da marcha processual, a imediata constituição de título executivo judicial, em caso de inércia da parte requerida em pagar o débito ou em opor embargos, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se o feito pelo rito previsto para o cumprimento de sentença, instituído pela Lei nº 11.232/2005.

Dessa forma, possibilita a perfeita observância dos princípios da economia e celeridade processuais, bem como da efetividade do processo, uma vez que viabiliza a rápida superação da fase cognitiva.

No caso concreto, pleiteia o autor o recebimento de seu crédito, provando por documento hábil a existência da dívida.

O requerido, por seu turno, manteve-se silente quanto ao débito, não o pagando nem oferecendo defesa por meio de embargos.

Ante tal conduta, exsurge como imperiosa a incontroversa confissão ficta quanto à matéria de fato.

O fato relevante é que o requerido, obrigado pelo documento constante dos autos à satisfação da quantia ali impressa, deixou ocorrer o decurso do prazo da oportunidade que lhe foi dada para alegar e demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Com efeito, não se desincumbiu do ônus que lhe incumbe segundo o disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil.

Em contrapartida, a prova do autor é lícita, robusta e restou incólume.

Nesse contexto, a procedência da monitória é medida impositiva, conforme estabelece o art. 700 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO A REVELIA DA REQUERIDA e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, com fundamento no art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARAR CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL no valor de R$ 13.774,58 (treze mil setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), convertendo o mandado de pagamento em mandado executivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, o feito deverá ter prosseguimento como cumprimento de sentença, devendo o cartório proceder à evolução da classe processual.
08/07/2025 20:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/07/2025 16:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
08/07/2025 15:46

Autos incluídos para julgamento eletrônico
08/07/2025 12:50

Conclusão para despacho
27/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
30/04/2025 10:09

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 12:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
24/04/2025 12:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
31/01/2025 08:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/01/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 24
18/10/2024 13:24

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/10/2024 17:51

Protocolizada Petição
04/09/2024 16:25

Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Expedido Carta pelo Correio - 15/08/2024 17:09:26)
04/09/2024 16:22

Lavrada Certidão
04/09/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
04/09/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/08/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 19:22

Despacho - Mero expediente
09/07/2024 16:40

Conclusão para despacho
09/07/2024 16:40

Processo Corretamente Autuado
09/07/2024 16:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/07/2024 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
04/07/2024 08:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2024 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504079, Subguia 32564 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 266,71
03/07/2024 16:26

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5504080, Subguia 32441 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 137,75
02/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504080, Subguia 5414743
28/06/2024 17:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5504079, Subguia 5414742
28/06/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - Guia 5504080 - R$ 137,75
28/06/2024 17:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A - Guia 5504079 - R$ 266,71
28/06/2024 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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