23/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000677-90.2025.8.27.2729/TORELATOR: NILSON AFONSO DA SILVAAUTOR: PATRYCK RENAN DOS REIS NEGREADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 40 - 22/07/2025 - PETIÇÃO
22/07/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
22/07/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:04

Protocolizada Petição
11/07/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
10/07/2025 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
20/06/2025 07:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
16/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000677-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PATRYCK RENAN DOS REIS NEGREADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral proposta por PATRYCK RENAN DOS REIS NEGRE em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, todos qualificados nos autos.

O autor contou ter sido surpreendido ao ter seu CPF inscrito nos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA pela Requerida em decorrência de um suposto débito no valor de R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos), incluído no dia 18/06/2020, contrato nº 400922679200.

Assegurou desconhecer a dívida.

Ao final requereu: a) a justiça gratuita; b) a citação da requerida; c) a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes e o cancelamento do débito no valor de R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos) referente ao contrato nº 400922679200; d) a condenação do requerido em danos morais, custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Juntou documentos. (evento 1 inic1) Deferi a justiça gratuita.

Determinei a citação. (evento 8) O requerido apresentou contestação impugnando a justiça gratuita concedida ao autor.

Arguiu a falta de interesse de agir.

Impugnou o valor da causa.

Aventou a ausência de interesse processual ante a ausência de negativação no ajuizamento da ação.

Expôs sobre a legalidade do débito.

Solicitando a improcedência da demanda. (evento 17) O autor impugnou a contestação. (evento 21) Intimadas as partes para produzirem provas, apenas o autor manifestou, requerendo o julgamento da demanda. (eventos 23 e 28) É o breve relato.

DECIDO.

Como relatado, a parte autora almeja a declaração de inexistência de débito e a condenação da parte requerida em danos morais em face da negativação indevida do seu nome.

O requerido impugnou a justiça gratuita concedida ao autor; assim, ressalto que se trata de mera oposição a benefícios conferidos a essa parte, no qual não houve embasamento documental, portanto Mantenho.

A parte requerida arguiu também a falta de interesse processual alegando a ausência de tentativa de solucionar a questão pela via administrativa. Entendo que sempre se verifica a existência de interesse processual quando ocorrer à necessidade da parte ir a juízo buscar a tutela pretendida, através de procedimento e provimentos adequados, sendo certo que ao propor à ação a parte busca alguma utilidade e está amparada pelo princípio da inafastabilidade ou indeclinabilidade da prestação jurisdicional (inciso XXXV do Art. 5º da CF).

Ademais, destaco o princípio da inafastabilidade da jurisdição, não exige o esgotamento da via administrativa para ajuizamento de ação.

O pleno acesso ao Judiciário é um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não sendo cabível impor a alguém a obrigação de acionar a esfera administrativa, antes de propor a ação.

Rejeito.

Aventou também a ausência de interesse processual ante a ausência de negativação no ajuizamento da ação; entretanto, sublinho que a questão é apurar se a restrição foi legítima ou não.

Rechaço.

O requerido rebateu o valor atribuído à causa; contudo, Indefiro, porque apuro que a importância apontada na inicial corresponde à quantia pretendida e encontra-se dentro dos ditames do art. 292 do CPC. Passo ao Mérito.

Urge registrar que no presente no caso resta caracterizada a relação de consumo, sendo imperativa a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois se amolda aos requisitos da relação consumerista, conforme os artigos 1º a 3º do CDC.

Ora, é sabido que é dever do prestador de serviço zelar pela segurança do consumidor, bem como, ter cautela em realizar qualquer procedimento, sob pena de responder pelos danos causados, como no presente caso.

A parte autora afirma que desconhece a dívida.

Ademais, a parte requerida sequer juntou contrato ou mesmo provas para legitimar a cobrança e negativação.

A ausência de prova robusta por parte do requerido, que comprove inequivocamente a existência do débito e a regularidade da negativação, pode levar à procedência do pedido da autora.

Dessa forma, é imperioso destacar que, sendo indubitável que o autor não efetuou a contratação em questão, tem-se que qualquer cobrança nessa égide é indevida.

Destarte que se encontra no presente caso a responsabilização objetiva fundada no art. 14 do CDC e na teoria do risco empresarial, haja vista que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela, ademais a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nos casos em que se configura a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art.14, parágrafo 3º, II do mesmo diploma legal, circunstância não evidenciada nos autos.

Assim, a parte requerida não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o art. 373, II do CPC e art. 6º, VIII do CDC, uma vez que não restou demonstrada a legalidade da negativação.

Logo, tenho que a responsabilização da empresa requerida, é medida que se impõe, cabendo, declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito no valor de R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos), do contrato nº 400922679200.

Defiro. Dos Danos Morais.

De bom alvitre lembrar que a negativação quando não comprovado a legalidade do débito e a inexistência de vínculo contratual, basta para evidenciar a lesão, caracterizando o dano moral presumido por ser a situação por si demasiadamente constrangedora capaz de configurar o prejuízo. É cediço que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não importando se a requerida agiu com dolo e/ou culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva.

A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo não tenha ocorrido.

Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano.

Saliento que no STJ é consolidado o entendimento de que a “a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re pisa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, tendo em vista que os resultados são presumidos” (Ag1.379.761).

O dano moral corresponde a lesões sofridas pela pessoa humana, consistindo em violações de natureza não econômica, ou seja, é quando um bem de ordem moral, como a honra é maculado.

Segundo lição de Arnaldo Rizzardo: “O dano moral é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, com a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação, etc. É o puro dano moral, sem qualquer repercussão no patrimônio, atingindo aqueles valores que têm um valor precípuo na vida, e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.” (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade civil. 5ª edição.

Rio de Janeiro.

Editora Forense, 2011. p. 232).

Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem a honra, imagem, decoro de forma intensa, que abala a integridade física e psicológica da pessoa. É cediço que o mal que provoca desgostos, pesar, sofrimento, angustia e vergonha, rompendo de alguma maneira o bem estar psicológico e emocional do ofendido, o que torna a circunstância satisfatória a reparação moral.

Por tal motivo, deve ser considerado que no caso em apreço restou configurado o dano moral, tendo em visa que a parte autora teve seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes sem a comprovação da origem do débito.

Como se sabe, não há critério rígido para se fixar a indenização por dano moral, que deve levar em conta, o nexo de causalidade, os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, além de atender as condições do ofensor, do ofendido, do bem jurídico lesado, e, ainda, a extensão da dor, do sentimento e das marcas deixadas pelo evento danoso.

A meu ver, a previsão para esse tipo de reparação tem exatamente à finalidade de tornar indene, retornar ao status quo.

Não se destina a indenização por dano moral a aumentar o patrimônio do suposto lesado.

Havendo, portanto, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para os integrantes da demanda.

Demonstrada à ilicitude do ato praticado pelas requeridas, levando em consideração as demais particularidades do caso e ante o princípio da adstrição, entendo adequada à verba indenizatória no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Defiro. Isto posto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: - DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes referente ao débito no valor de R$ 212,53 (duzentos e doze reais e cinquenta e três centavos), do contrato nº 400922679200. - CONDENAR a requerida no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros legais e correção monetária do arbitramento; bem como, no estipêndio das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC.

PRI.

Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN.

Gurupi/TO, data da validação eletrônica. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
12/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:30

Lavrada Certidão
10/06/2025 17:40

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
10/06/2025 16:00

Conclusão para julgamento
06/06/2025 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 12:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000677-90.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PATRYCK RENAN DOS REIS NEGREADVOGADO(A): IVANA GABRIELA CARVALHO FERNANDES BERALDO (OAB TO006905)ADVOGADO(A): RODRIGO FERNANDES BERALDO CARVALHO (OAB TO005135)RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADOADVOGADO(A): CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB MG078403) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há interesse em audiência conciliatória por videoconferência, e, especificarem provas delimitando questões de direito, ficando cientes que o silêncio implicará no julgamento antecipado.

Em não havendo protesto por provas, faça concluso para sentença.

Em havendo por provas somente orais, paute-se audiência de conciliação instrução e julgamento.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
27/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:30

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 13:02

Conclusão para despacho
13/05/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/04/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
02/04/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 13:32

Protocolizada Petição
31/03/2025 13:32

Protocolizada Petição
20/03/2025 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
05/02/2025 14:43

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 10
05/02/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 16:36

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
30/01/2025 14:32

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
29/01/2025 13:10

Conclusão para despacho
29/01/2025 13:09

Processo Corretamente Autuado
27/01/2025 13:31

Redistribuído por sorteio - (TOPAL6CIVJ para TOGUR2ECIVJ)
24/01/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/01/2025 00:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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