10/07/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
10/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
09/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016983-92.2024.8.27.2722/TO AUTOR: KELLY CRISTINA MEDEIROSADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) SENTENÇA Processo nº: 00037641220248272722 Autor: CLAUDEMIRO DA SILVA GOMES Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA.

Trata-se de ação de concessão de auxílio-doença ajuizada por KELLY CRISTINA MEDEIROS em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, O autor contou que exerce a função de serviços gerais e diante dos problemas de saúde teve que se afastar das atividades laborais, devendo lhe ser concedido o auxílio doença. (evento 1) Determinei a realização da perícia. (evento 11) Realizada perícia médica judicial. (evento 30) O autor impugnou o laudo. (evento 38) O INSS aduz que o laudo descaracterizou o pleito autoral porque o perito concluiu pela capacidade plena. (evento 39) O autor impugnou a contestação. (evento 47) É o relato necessário.

Decido.

Trata-se de ação previdenciária que objetiva reimplantação de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez em razão de enfermidade profissional.

Primeiramente, urge relembrar que são os pedidos iniciais que delimitam a prestação jurisdicional.

Lembro que o auxílio-acidente é um benefício previdenciário que tem como finalidade a indenização ao segurado que, por lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza (acidentária ou previdenciária), ocasionaram sequelas definitivas, as quais causaram uma redução da habilidade laborativa.

O auxílio doença é um benefício previdenciário pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS às pessoas que ficarem incapacitadas para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e que cumprirem 3 requisitos: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, cumprimento da carência, se for o caso e ter qualidade de segurado.

Não se exige que o segurado esteja incapaz para toda e qualquer atividade, mas sim que o segurado esteja impossibilitado de realizar seu trabalho atual ou atividade habitual.

Sabe-se que a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, “é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo do auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição”. (IBRAHIM, Fábio Zambitte.

Curso de Direito Previdenciário. 13ª.

Edição, Editora Impetus, Niterói/RJ, 2008, p. 567).

Da análise do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais Extrato Previdenciários do autor, acostado à inicial, observo que a última contribuição do autor ocorreu em abril de 2024; que o pedido administrativo foi realizado em maio de 2025. (evento 1 anexos pet ini7 e 13) Com relação à incapacidade, o Laudo Pericial realizado a mando deste Juízo, sob o crivo do contraditório e respondendo aos quesitos das partes, foi cristalino ao concluir que o autor não está incapacitado para o exercício de seu mister, senão vejamos: “Há perda mínima de função no tornozelo esquerdo e punho direito, permanente, oriundo de acidente de trabalho (comprovado por CAT), porém sem ocasionar incapacidade laboral.” (evento 30) Realço que o laudo aponta que o paciente não se encontra com incapacidade para as atividades laborais.

Conforme acima declinado, por ocasião do pedido administrativo, o autor possui a qualidade de segurado, porquanto comprovado o restabelecimento de vínculo contributivo com a autarquia previdenciária após o acidente.

Em que pese a qualidade de segurado, o laudo pericial foi contundente em afirmar que o mesmo não possui incapacidade laboral.

Desta feita, resta evidenciado que o autor não preenche o requisito de segurado, restando evidenciado que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos moldes do artigo 373, I do CPC, sendo a improcedência é de rigor.

Indefiro. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, nos moldes do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios sucumbenciais, que ora fixo em 15% sobre o valor da causa, contudo, afasto a exigibilidade em face da justiça gratuita que ora concedo.

PRI, Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo de trinta dias, dê-se as devidas baixas.

PRI.

Após o trânsito em julgado, em não havendo manifestação das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetendo o feito ao COJUN.

Data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 16:31

Lavrada Certidão
08/07/2025 10:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
04/07/2025 17:43

Conclusão para julgamento
24/06/2025 11:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
20/06/2025 01:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
29/05/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0016983-92.2024.8.27.2722/TO AUTOR: KELLY CRISTINA MEDEIROSADVOGADO(A): DONATILA BERTOLA RODRIGUES REGO (OAB TO000789) DESPACHO/DECISÃO Diante da contestação e dos documentos acostados nos eventos 39 e 40, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos, voltem conclusos.

Intimem-se.

NILSON AFONSO DA SILVA Juiz de Direito
27/05/2025 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 11:30

Despacho - Mero expediente
26/05/2025 12:52

Conclusão para despacho
14/05/2025 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 13:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/05/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/05/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/04/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:15

Protocolizada Petição
25/04/2025 19:14

Protocolizada Petição
28/03/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/02/2025 20:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/02/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 13:36

Lavrada Certidão
13/02/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
12/02/2025 15:56

Despacho - Mero expediente
11/02/2025 20:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 12
16/01/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 15:07

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
07/01/2025 15:35

Conclusão para despacho
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/12/2024 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOGUR1EFAZJ para TOGUR2ECIVJ)
19/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:51

Decisão - Declaração - Incompetência
19/12/2024 14:35

Conclusão para decisão
19/12/2024 14:35

Processo Corretamente Autuado
19/12/2024 14:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - KELLY CRISTINA MEDEIROS - Guia 5633271 - R$ 183,56
19/12/2024 14:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - KELLY CRISTINA MEDEIROS - Guia 5633269 - R$ 280,34
19/12/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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