01/07/2025 17:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
30/06/2025 09:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 114
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 116, 117 e 118
20/06/2025 07:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
13/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000635-03.2023.8.27.2732/TO INTERESSADO: CLINICA DE REABILITACAO LUZ LTDAADVOGADO(A): JOSÉ AMERICO ROSA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação de internação compulsória ajuizada por Madalena Nunes da Conceição e Luciana Manoel da Conceição em face de Renilton Nunes da Conceição, Município de Paranã e o Estado do Tocantins, todos qualificados na inicial. Com a inicial vieram os documentos anexados no evento 1.

Decisão deferindo o pedido de gratuidade da justiça em favor da parte autora e o pedido liminar para determinar que a Fazenda Pública disponibilize tratamento psiquiátrico integral ao requerido Renilton, mediante internação compulsória em clínica especializada (evento 18).

Citado (evento 25), o Município de Paranã não apresentou contestação.

Citado, o Estado do Tocantins apresentou contestação (evento 44) alegando as preliminares de incompetência e ausência superveniente do interesse de agir.

No mérito, sustenta que a medida de internação compulsória é excepcional e que os requisitos para a sua autorização não restaram demonstrados.

Subsidiariamente, e em caso de procedência do pedido inicial, requereu que o cumprimento da obrigação de fazer seja direcionado ao ente federativo competente e que caso a obrigação seja cumprida na rede privada, que o ressarcimento ocorra na forma do Tema n. 1.033 do STF.

No evento 94 foi anexado laudo pericial.

No evento 103 foi juntado ofício informando que o requerido Renilton recebeu alta da internação.

Instado, o Ministério Público do Estado do Tocantins opinou pela extinção da presente ação, sem resolução do mérito (evento 108). É o relatório.

DECIDO.

Afasto a preliminar de incompetência, pois a Comarca de Paranã é foro de juízo único e ainda não houve a instalação de Juizado Especial da Fazenda Pública.

Afasto, também, a preliminar de ausência superveniente do interesse de agir.

Anote-se que a internação do requerido Renilton somente ocorreu após a prolação de decisão que deferiu o pedido liminar para determinar que a Fazenda Pública disponibilizasse tratamento psiquiátrico.

Trata-se de decisão que possui natureza precária e temporária, que exige confirmação ou não por sentença de mérito.

Assim, o cumprimento da decisão liminar não implica na perca superveniente do interesse de agir ou do objeto da ação.

Ausentes outras questões pendentes de decisão, passo a análise do mérito.

Nos termos dos artigos 4° e 6º da Lei n. 10.216/2001, a internação psiquiátrica só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Ademais, orientando a interpretação a ser conferida aos dispositivos legais acima, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (FONAJUS) aprovou o seguinte enunciado: ENUNCIADO n. 116 do FONAJUS - "A internação compulsória exige a comprovação, por meio de laudo médico circunstanciado atualizado, que contenha os requisitos previstos na Resolução do CFM 2057/2013, ou norma superveniente, descrevendo a ineficácia dos recursos extra-hospitalares previamente utilizados.

Pode o Judiciário, a qualquer tempo, solicitar a elaboração do Projeto Terapêutico Singular – PTS e demais documentos médicos necessários para o correto encaminhamento do paciente." (Redação dada na VII Jornada de Direito da Saúde - 25.04.2025) No caso dos autos, a parte autora não instruiu a petição inicial com laudo médico circunstanciado atualizado e que descreva a ineficácia dos recursos extra-hospitaleres previamente utilizados, de forma que o pedido de internação compulsória deve ser julgado improcedente.

Anote-se que há nos autos, tão somente: (i) relatório médico elaborado por profissional sem especialidade de psiquiatria registrada no CRM (evento 17 - RELT3). Ainda, o documento não descreveu qualquer recurso extra-hospitalar previamente utilizado e não contém os requisitos previstos na Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2057/2013 para a internação involuntária.

Anote-se que a consulta à especialidade pode ser realizada no site do CGM, por meio do link https://portal.cfm.org.br/busca-medicos; (ii) relatório psiquiátrico elaborado por profissional sem especialidade de psiquiatria registrada no CRM (evento 33 - ANEXO2).

Ainda, o documento não descreveu qualquer recurso extra-hospitalar previamente utilizado e não contém os requisitos previstos na Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) 2057/2013 para a internação involuntária.

Anote-se que a consulta à especialidade pode ser realizada no site do CGM, por meio do link https://portal.cfm.org.br/busca-medicos.

Não fosse suficiente, a perícia médica realizada com laudo subscrito por médico pediatra (evento 94) concluiu que a internação do requerido Renilton ocorreu sem avaliação médica e sem indicação por médico psiquiatra.

Ainda, a perícia apontou que o requerido Renilton não necessita, no momento da realização da perícia, de internação ou tratamento em regime fechado.

Nesse contexto, não preenchidos os requisitos legais mínimos para que seja autorizada a internação involuntária, medida excepcional que exige prova contundente da sua imprescindibilidade, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Dispositivo: Ante o exposto, julgo o pedido inicial improcedente e, via de consequência, revogo a liminar deferida no evento 18 e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC.

Suspendo, contudo, a exigibilidade, em razão de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita e na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paranã-TO, data certificada pelo sistema.

Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
12/06/2025 12:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
30/05/2025 15:25

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/02/2025 13:29

Conclusão para julgamento
04/02/2025 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
04/02/2025 15:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 101
04/02/2025 11:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 99 e 98
03/02/2025 15:03

Protocolizada Petição
03/02/2025 09:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
23/01/2025 09:14

Protocolizada Petição
06/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100 e 101
27/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/12/2024 14:28

Despacho - Mero expediente
06/11/2024 14:31

Conclusão para despacho
05/11/2024 16:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
05/11/2024 16:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
10/10/2024 20:15

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 90
01/10/2024 12:55

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 90
01/10/2024 12:55

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/10/2024 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 80
30/09/2024 15:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
30/09/2024 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78
30/09/2024 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
23/09/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81 e 82
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
12/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
11/09/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:52

Perícia agendada
30/08/2024 17:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
30/08/2024 17:04

Lavrada Certidão
30/08/2024 16:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
15/08/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 64
14/08/2024 15:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
14/08/2024 14:48

Protocolizada Petição
12/08/2024 16:41

Protocolizada Petição
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
01/08/2024 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 09:07

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
27/07/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
26/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
25/07/2024 15:53

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
16/07/2024 13:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOPAR1ECIV
16/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 13:21

Perícia agendada
15/07/2024 17:31

Remessa Interna - Em Diligência - NAT -> TOPAR1ECIV
15/07/2024 17:31

Juntada - Nota Técnica - Procedimento - Internação Compulsória
12/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 16:45

Juntada - Informações
11/07/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> NAT
11/07/2024 14:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAR1ECIV -> TOJUNMEDI
11/07/2024 08:22

Despacho - Mero expediente
06/03/2024 11:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
26/01/2024 16:47

Conclusão para despacho
25/01/2024 19:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
19/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/01/2024 15:04

Lavrada Certidão
19/01/2024 14:18

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 28
18/01/2024 18:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
12/01/2024 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/01/2024 19:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/01/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
12/01/2024 10:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/01/2024 13:36

Protocolizada Petição
09/01/2024 14:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - URGENTE
09/01/2024 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 13:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 28
09/01/2024 13:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/12/2023 16:58

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - EXCLUÍDA
14/12/2023 15:40

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 17:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21
13/12/2023 16:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 16:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21
13/12/2023 16:38

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
13/12/2023 15:43

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
13/12/2023 15:43

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
12/12/2023 16:59

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
04/10/2023 17:06

Protocolizada Petição
26/09/2023 15:25

Conclusão para despacho
26/09/2023 15:23

Juntada - Informações
18/09/2023 15:41

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 16:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
14/09/2023 16:26

Expedido Mandado - TOPARCEMAN
12/09/2023 16:21

Decisão - Outras Decisões
28/07/2023 13:56

Conclusão para despacho
28/07/2023 10:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
05/07/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
21/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 14:21

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
24/04/2023 17:59

Conclusão para despacho
24/04/2023 17:58

Processo Corretamente Autuado
24/04/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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