11/07/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
09/07/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0003088-35.2023.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA PEREIRA DA SILVA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados nos autos.

A exequente requereu o cumprimento da sentença proferida, com a devida apresentação da planilha de cálculo contida no 42.

Intimado, o INSS concordou com os cálculos apresentados pela exequente, conforme petição juntada no 48.

Assim, diante da anuência do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou anuindo as partes, REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) Advogado(a) do(a) autor(a) pleitear seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, §4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Cumpra-se.

Intime-se.

Palmas/TO, data cientificada nos autos.
07/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/06/2025 12:02

Protocolizada Petição
24/06/2025 14:22

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
17/06/2025 16:56

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
17/06/2025 14:01

Conclusão para despacho
16/05/2025 15:10

Protocolizada Petição
13/05/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 08:30

Protocolizada Petição
25/03/2025 20:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
21/03/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/03/2025 12:06

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> SENUJ
12/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/02/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:37

Trânsito em Julgado
03/02/2025 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
14/01/2025 14:18

Juntada - Informações
27/12/2024 11:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
06/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
02/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/12/2024 17:06

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
23/10/2024 14:13

Conclusão para julgamento
10/10/2024 17:14

Remessa Interna - Em Diligência - SENUJ -> NACOM
07/10/2024 09:46

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
03/10/2024 13:55

Conclusão para julgamento
03/10/2024 13:53

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 23/09/2024 13:30. Refer. Evento 15
24/09/2024 11:52

Despacho - Mero expediente
23/09/2024 12:35

Protocolizada Petição
23/09/2024 09:52

Protocolizada Petição
23/09/2024 09:51

Protocolizada Petição
23/09/2024 09:51

Protocolizada Petição
17/09/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2024 19:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
04/09/2024 11:09

Conclusão para despacho
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:48

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 23/09/2024 13:30
02/07/2024 17:29

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/04/2024 17:52

Conclusão para despacho
11/04/2024 13:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/03/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2024 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2024 09:14

Despacho - Mero expediente
15/01/2024 17:31

Conclusão para despacho
15/01/2024 17:30

Processo Corretamente Autuado
15/01/2024 17:27

Redistribuído por sorteio - (TO4.02N2GJ para TO4.01N2GJ)
15/01/2024 17:27

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
28/12/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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