TJTO - 0014978-19.2022.8.27.2706

1ª instância - 3ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 12.969.239/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADEVALDO BRITO DA SILVA

CPF *00.***.*02-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 16:49

    Conclusão para decisão

  • 13/07/2025 22:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 07/07/2025 03:03

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0014978-19.2022.8.27.2706/TO AUTOR: A4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDAADVOGADO(A): EMMANUEL RODRIGO ROSA ROCHA (OAB TO004328) DESPACHO/DECISÃO Diante do conteúdo da petição inicial, em que pese a parte autora da presente demanda seja a empresa vendedora, observa-se que a narrativa fática indica que o comprador deu causa à rescisão contratual, sendo os pedidos formulados integralmente compatíveis com as teses firmadas no julgamento do IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, instaurado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

    No referido incidente, restaram fixadas as seguintes teses: Os contratos de compromisso de compra e venda de lotes urbanos configuram-se como contratos de adesão.As teses firmadas estão direcionadas aos casos em que o comprador deu causa ao desfazimento do negócio.Tratando-se de relação de consumo, devem ser aplicadas as regras do Código de Defesa do Consumidor.O percentual a ser retido pelo vendedor em decorrência da rescisão contratual de iniciativa do comprador será entre o mínimo de 10% e o máximo de 25%, conforme as peculiaridades do caso concreto.Correção monetária incide desde cada desembolso, pelo índice INPC, e juros de mora a partir do trânsito em julgado.Não é cabível multa contratual, sob pena de bis in idem e oneração excessiva do consumidor.Despesas administrativas não são abatidas, pois incluídas no valor retido.É devido o desconto dos tributos incidentes durante o período de posse do comprador.O sinal integra o valor total e não pode ser retido isoladamente.

    Importa registrar que houve alteração de algumas teses nos embargos de declaração, com destaque para: Tese 4: Aplicação do percentual de retenção conforme data da contratação (Lei nº 13.786/2018 aplicável somente a contratos firmados a partir de 28/12/2018; para os contratos anteriores, aplica-se o entendimento do STJ no Tema 557 do REsp 1.300.418).Tese 7: A regra do art. 32-A da Lei nº 13.786/2018 também se aplica somente aos contratos firmados após sua vigência.Tese 8: A indenização por fruição só é devida nos contratos anteriores se houver previsão contratual e comprovação de proveito econômico pelo comprador.

    Dessa forma, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica, determino: Remetam-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPAC do TJTO, para verificação da eventual afetação da presente demanda ao IRDR nº 0009560-46.2017.8.27.0000, conforme previsão do art. 982, inciso I, do CPC.

    Cumpra-se.    

  • 03/07/2025 17:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:28

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 06/03/2025 12:44

    Conclusão para julgamento

  • 05/03/2025 19:39

    Alterada a parte - Situação da parte ADEVALDO BRITO DA SILVA - REVEL

  • 05/03/2025 18:49

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 05/03/2025 18:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 26/02/2025 17:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 17:25

    Decisão - Decretação de revelia

  • 12/12/2024 15:21

    Conclusão para despacho

  • 05/12/2024 00:07

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 13/11/2024 19:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024

  • 13/11/2024 19:03

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 08/11/2024 18:38

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

  • 10/10/2024 15:38

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49

  • 10/10/2024 15:38

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 26/09/2024 13:46

    Despacho - Mero expediente

  • 07/03/2024 12:48

    Conclusão para despacho

  • 06/03/2024 17:38

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 01/02/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 12:21

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 40

  • 08/01/2024 16:05

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 40

  • 08/01/2024 16:05

    Expedido Mandado - TOARACEMAN

  • 29/11/2023 14:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 06/11/2023 18:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023

  • 06/11/2023 14:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2023

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 24/10/2023 17:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 17:09

    Despacho - Mero expediente

  • 16/08/2023 12:21

    Conclusão para despacho

  • 15/08/2023 13:06

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 03/08/2023 11:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023

  • 23/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29

  • 13/07/2023 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/07/2023 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/05/2023 13:30

    Despacho - Mero expediente

  • 23/01/2023 14:10

    Conclusão para despacho

  • 22/01/2023 18:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/12/2022 16:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022

  • 20/12/2022 11:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022

  • 20/12/2022 00:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022

  • 14/12/2022 22:24

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023

  • 09/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 29/11/2022 17:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2022 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2022 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 27/10/2022 20:03

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11

  • 10/10/2022 09:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 22/09/2022 19:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022

  • 15/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 12/09/2022 14:15

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 05/09/2022 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/08/2022 17:48

    Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela

  • 05/08/2022 13:51

    Conclusão para despacho

  • 02/08/2022 10:46

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 02/08/2022 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 01/08/2022 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2022 12:41

    Decisão - Declaração - Suspeição

  • 30/06/2022 16:15

    Conclusão para despacho

  • 30/06/2022 16:13

    Processo Corretamente Autuado

  • 29/06/2022 02:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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