13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0013746-97.2022.8.27.2729/TO RÉU: VERA LUCIA MARQUEZ DE OLIVEIRA LUZADVOGADO(A): JEANE JAQUES LOPES DE CARVALHO TOLEDO (OAB TO001882) SENTENÇA A FAZENDA PÚBLICA promoveu a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL objetivando o recebimento do crédito tributário representado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa que instrui (em) a inicial.

O feito teve seu regular processamento, sendo que, foi acostada informação de que o Executado quitou os débitos e os honorários durante o Mutirão de Negociações Fiscais 2025 (REFIS).

Eis o relato do essencial.

DECIDO.

A teor do que dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, obtendo o credor a satisfação da obrigação, extingue-se a execução.

ANTE O EXPOSTO, estando satisfeita a obrigação pelo pagamento, com fulcro nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.

Havendo constrição judicial de bens ou valores, providenciem-se as liberações necessárias, observando-se no caso de penhora via BACENJUD que o(s) respectivo(s) alvará(s) deverá(ão) ser expedido(s) conforme requerido pela Exequente e, no caso de ausência de requerimento da Fazenda Pública, deverá ser expedido em favor da parte executada.

Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se ao CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte interessada.

Custas dispensadas, conforme artigo 90, § 3º do CPC, exceto a taxa judiciária.

Honorários quitados.

Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/07/2025 20:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:29

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/07/2025 16:14

Conclusão para julgamento
03/07/2025 16:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
03/07/2025 12:44

Juntada - Informações
01/07/2025 14:47

Despacho - Mero expediente
06/06/2025 22:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 08:30

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5723385, Subguia 103652 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 70,64
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/06/2025 16:42

Conclusão para despacho
05/06/2025 16:42

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo exitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 16:40 - Dirigida por Juiz(a). Refer. Evento 52
05/06/2025 16:33

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 05/06/2025 16:40
03/06/2025 09:23

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:30. Refer. Evento 43
02/06/2025 13:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5723385, Subguia 5509314
02/06/2025 13:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - VERA LUCIA MARQUEZ DE OLIVEIRA LUZ - Guia 5723385 - R$ 70,64
27/05/2025 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 00:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 14:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 14:18

Audiência - de Conciliação - designada - Local Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - 02/06/2025 11:30
04/12/2024 18:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
13/11/2024 14:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 21:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
27/07/2023 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/07/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/07/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/07/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2023 17:19

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
23/05/2023 17:55

Conclusão para despacho
23/05/2023 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
19/05/2023 15:59

Juntada - Informações
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/04/2023 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 11:32

Protocolizada Petição
24/02/2023 18:32

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
14/12/2022 12:37

Conclusão para despacho
07/12/2022 17:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
07/12/2022 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2022 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/11/2022 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 18:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
04/11/2022 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/11/2022 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
16/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
09/10/2022 15:49

Protocolizada Petição
06/10/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 12:42

Protocolizada Petição
29/07/2022 20:46

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 16:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
21/07/2022 16:52

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
16/05/2022 16:00

Despacho - Mero expediente
11/04/2022 15:28

Conclusão para despacho
11/04/2022 15:28

Processo Corretamente Autuado
08/04/2022 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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