TJTO - 0011607-62.2023.8.27.2722

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal - Gurupi

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

36.283.325 THAYS CRISTINA RODRIGUES TELES

CNPJ: 36.283.325/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADAYR DE SOUSA DINELY FILHO

CPF *90.***.*58-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 03:05

    Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 11/07/2025 16:34

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86

  • 11/07/2025 16:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

  • 11/07/2025 02:31

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86

  • 11/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0011607-62.2023.8.27.2722/TO REQUERENTE: TELES E BALDAO LTDAADVOGADO(A): RICARDO MARTINS DIAS (OAB TO008991) SENTENÇA TELES E BALDAO LTDA propôs a presente ação contra ADAYR DE SOUSA DINELY FILHO.

    Considerando o deferimento o arresto executório (evento 33); Considerando que houve a penhora integral da execução (evento 35); Considerando que houve a intimação da parte exequente para apresentar embargos (evento 59); Considerando que este Juízo reconheceu que no mandado expedido ao executado não houve a expressa citação para conhecimento da execução e tão somente a intimação para apresentar embargos (evento 68); Considerando que houve a expedição de mandado de citação do executado (evento 77).

    No entanto, a parte executada não mais respondeu ao contato via whatsapp (evento 79); É o relatório.

    Decido.

    A questão a ser dirimida cinge-se à validade da intimação realizada e às consequências processuais da inércia do devedor.

    O microssistema dos Juizados Especiais Cíveis é orientado, por força do art. 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

    Com base nesses vetores, o § 2º do art. 19 da mesma lei estabelece que "reputam-se válidas as comunicações e intimações por qualquer meio idôneo".

    No caso dos autos, o aplicativo WhatsApp já havia sido utilizado como meio eficaz de comunicação com o executado, que por ele respondeu e participou de atos anteriores.

    O canal, portanto, se revelou idôneo e foi validado pela própria conduta da parte.

    O princípio da boa-fé objetiva, cláusula geral que irradia seus efeitos por todo o ordenamento jurídico (art. 5º, CPC), impõe às partes um dever de lealdade e cooperação processual.

    Dele decorre a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

    Não pode o executado, que anteriormente se valeu do canal eletrônico para interagir no processo, simplesmente ignorá-lo quando a comunicação lhe é desfavorável, buscando, com sua própria torpeza, criar um embaraço ao andamento do feito.

    Aplica-se ao caso, por analogia, o raciocínio do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

    Assim como a parte que se muda sem comunicar seu novo endereço físico arca com o ônus da presunção de validade das intimações enviadas ao local antigo, a parte que, ciente do uso de um canal de comunicação eletrônico, opta por não mais responder, deve arcar com as consequências de sua omissão.

    O "endereço eletrônico" (o número de WhatsApp) validado no processo equipara-se, para fins de comunicação, ao endereço físico.

    O silêncio do devedor, neste contexto, não pode ser interpretado como falha na comunicação, mas sim como renúncia tácita ao seu direito de manifestação.

    A efetividade da tutela jurisdicional não pode ficar refém de manobras evasivas da parte que busca se furtar ao cumprimento de suas obrigações.

    Ante o exposto: DECLARO válida e eficaz a citação do executado, efetuada por meio do aplicativo WhatsApp, conforme certificado nos autos (evento 79).Em consequência, DECLARO o decurso do prazo para que o executado apresentasse impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC.Defiro o pedido de expedição do alvará judicial eletrônico para levantamento do montante penhorado em favor da parte exequente. Expeça-se alvará judicial eletrônico.

    Dados bancários informados ao evento 74.  Deste modo, não havendo bem jurídico a ser tutelado pela lei, impõe-se a extinção do feito.  ISTO POSTO, COM FULCRO NO ART. 771 C/C ART. 924, II, AMBOS DO CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO POR PAGAMENTO. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS FACE AO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95.

    Proceda-se aos cancelamentos de restrições em órgão de proteção ao crédito, Bacenjud, Renajud e Infojud, bem como protesto eventualmente deferidos por este juízo no curso da execução.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Após, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Cumpra-se.

    Gurupi, data certificada no sistema.    

  • 10/07/2025 19:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 19:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

  • 10/07/2025 15:05

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 27/05/2025 14:33

    Conclusão para despacho

  • 19/05/2025 23:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 29/04/2025 13:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2025 14:26

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77

  • 31/03/2025 15:00

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77

  • 31/03/2025 15:00

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 21/03/2025 18:06

    Despacho - Mero expediente

  • 22/02/2025 17:40

    Conclusão para decisão

  • 20/02/2025 18:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 15/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 05/02/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 19:28

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 69

  • 30/01/2025 17:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 69

  • 30/01/2025 17:52

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 04/12/2024 18:00

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 03/12/2024 15:14

    Autos incluídos para julgamento eletrônico

  • 03/12/2024 13:13

    Conclusão para decisão

  • 28/11/2024 15:31

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 13/11/2024 18:11

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024

  • 09/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 30/10/2024 13:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/10/2024 13:10

    Lavrada Certidão

  • 20/09/2024 13:47

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 55

  • 20/09/2024 13:46

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 49

  • 20/09/2024 11:53

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 53

  • 19/09/2024 14:23

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47

  • 13/09/2024 16:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 55<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 16/09/2024 12:23:47)

  • 13/09/2024 16:34

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 13/09/2024 16:34

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 53

  • 13/09/2024 16:34

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/09/2024 16:17

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 49 - Expedido Mandado - 13/09/2024 16:13:26

  • 13/09/2024 16:16

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: MAND 1 - Evento 47 - Expedido Mandado - 13/09/2024 16:13:15

  • 13/09/2024 16:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 49<br>Oficial: MAX SHELTON MELO (por substituição em 16/09/2024 12:24:22)

  • 13/09/2024 16:13

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 13/09/2024 16:13

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47

  • 13/09/2024 16:13

    Expedido Mandado - TOPALCEMAN

  • 13/09/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 11:16

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 16/08/2024 14:47

    Conclusão para julgamento

  • 15/08/2024 16:28

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 15/07/2024 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2024 13:58

    Lavrada Certidão

  • 15/07/2024 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 12:41

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 24/05/2024 12:31

    Conclusão para decisão

  • 22/05/2024 14:46

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29

  • 22/05/2024 14:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 20/05/2024 23:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/05/2024 16:03

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19

  • 15/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 10/05/2024 17:39

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 21

  • 05/05/2024 21:01

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15

  • 05/05/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 17:00

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17

  • 03/05/2024 15:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 21

  • 03/05/2024 15:15

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 03/05/2024 15:15

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19

  • 03/05/2024 15:15

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 03/05/2024 15:14

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17

  • 03/05/2024 15:14

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 03/05/2024 15:02

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15

  • 03/05/2024 15:02

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 01/03/2024 14:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 17/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/02/2024 15:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/02/2024 09:45

    Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9

  • 08/12/2023 13:53

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9

  • 08/12/2023 13:53

    Expedido Mandado - TOGURCEMAN

  • 21/11/2023 15:26

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 10/11/2023 14:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 13/11/2023

  • 09/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 30/10/2023 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/10/2023 13:15

    Decisão - Outras Decisões

  • 18/10/2023 12:15

    Conclusão para decisão

  • 18/10/2023 12:15

    Processo Corretamente Autuado

  • 17/10/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0046567-86.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Joviano Pereira dos Santos

Advogado: Cheila Alves Rezende

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/10/2024 13:28

Exibir Processo

Processo nº 0002474-95.2025.8.27.2731

Ministerio Publico

Gaspar Ramos da Silva

Advogado: Anelise Schlickmann Mariano

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/04/2025 09:33

Exibir Processo

Processo nº 0049018-84.2024.8.27.2729

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Railson Aguiar dos Santos

Advogado: Luiz Carlos Lacerda Cabral

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 18/11/2024 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0020162-13.2024.8.27.2729

Heloisa Pereira Nunes

Hpp Hospital Pediatrico de Palmas LTDA

Advogado: Erico Vinicius Rodrigues Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2024 11:19

Exibir Processo

Processo nº 0002439-72.2024.8.27.2731

Rosilene da Silva Sousa

Municipio de Paraiso do Tocantins

Advogado: Rogerio Augusto Magno de Macedo Mendonca

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/04/2024 10:43

Exibir Processo