07/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000488-78.2025.8.27.2708/TO AUTOR: JONAS BARBOSA DE MENDONCAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB TO011549) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0001526-43.2022.8.27.2737 (IRDR 5/TJTO), abrangendo as seguintes controvérsias: "a) Distribuição do ônus da prova nos processos em que se discute a existência de empréstimos consignados - extrato bancário (do depósito e dos descontos); b) Aplicação do Tema 1.061 nas demandas bancárias que delibere sobre a inexistência de empréstimo consignado; c) Consideração da natureza in re ipsa dos danos morais em demanda que reste comprovada a inexistência da contratação de empréstimo bancário; e d) Condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé diante da prova da contratação do depósito e da utilização dos valores".

Considerando, também, que houve menção expressa de que todas as demandas que envolvam contratos bancários com discussão das controvérsias acima, independentemente da natureza jurídica do contrato, são abrangidas pelo IRDR - ou seja, não são apenas as demandas de contrato de empréstimo consignado.

Considerando que a presente ação envolve discussão sobre a distribuição do ônus da prova em que se discute a inexistência de desconto e considerações sobre a natureza dos danos morais caso reste comprovada a inexistência da contratação, determino a suspensão do presente expediente, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Arapoema-TO, data certificada pelo sistema. Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito Portaria Nº 739/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/07/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:06

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
30/06/2025 17:31

Conclusão para despacho
30/06/2025 17:30

Processo Corretamente Autuado
25/06/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JONAS BARBOSA DE MENDONCA - Guia 5740578 - R$ 101,02
25/06/2025 15:27

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JONAS BARBOSA DE MENDONCA - Guia 5740577 - R$ 201,53
25/06/2025 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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