TJTO - 0040628-04.2019.8.27.2729

1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA FELIX SANTOS LIMA

CPF *35.***.*25-68

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 25.091.307/0001-76

Advogados

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040628-04.2019.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARIA FELIX SANTOS LIMAADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) DESPACHO/DECISÃO Considerando a manifestação constante no evento 86, verifica-se que os valores referentes às datas-base de 2015 a 2018 já estão sendo executados nos autos nº 0025684-60.2020.8.27.2729, tendo, inclusive, sido objeto de expedição de precatório.

    Vejamos: Diante disso, não se configura interesse processual da parte exequente na execução das parcelas correspondentes às datas-base de 2015 a 2018, razão pela qual tais valores não serão objeto de pagamento no presente feito.

    Em consequência, DETERMINO: 1.

    RETORNEM-SE os autos à COJUN para a elaboração dos cálculos das condenações, de forma individualizada, mediante apresentação de uma planilha para cada uma das seguintes rubricas: Progressão X-L - Portaria nº 20 - período de 09/2014 a 02/2015; Progressão XI-K - Portaria nº 1742 - período de 03/2015 a 02/2016; Progressão XII-K - Portaria nº 1742-  período de 03/2016 a 10/2018; 03 parcelas de R$ 432,74 relativas ao saldo de adicional de insalubridade; Honorários sucumbenciais de 13% - evento 79.

    Após a elaboração dos cálculos, deverá ser realizada a amortização dos valores já pagos a título de progressões oriundas da Portaria nº 1742, limitando-se às parcelas vencidas entre 03/2015 e 10/2018, conforme comprovado no evento 108/EXTR3.

    Ressalta-se que este período é o indicado e executado pela parte exequente no evento 75.

    Por fim, ressalta-se que as parcelas devidas à parte exequente são de responsabilidade exclusiva do Estado do Tocantins, uma vez que o retroativo vinculado ao IGEPREV já foi devidamente quitado na via administrativa, conforme se verifica no evento 108/PROCADM7, fl. 40. 2.

    Com a juntada dos cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, em 3 (três) dias; 3.

    Após a manifestação, voltem-me os autos conclusos para outras deliberações.

    Cumpra-se.

    Palmas-TO, data certificada pelo sistema.    

  • 25/07/2024 12:46

    Baixa Definitiva

  • 07/07/2024 21:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 29/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 24/06/2024 21:57

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68

  • 24/06/2024 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 24/06/2024 21:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 19/06/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 16:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/06/2024 16:44

    Lavrada Certidão

  • 05/06/2024 16:41

    Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL1FAZ Número: 00406280420198272729/TJTO

  • 23/08/2022 21:38

    Protocolizada Petição

  • 28/10/2021 13:34

    Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOPAL1FAZ -> TJTO

  • 15/09/2021 16:07

    Protocolizada Petição

  • 12/07/2021 10:27

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 09/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 29/06/2021 22:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 11/03/2021 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 11/03/2021 10:16

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 08/03/2021 18:39

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2021 18:39

    Protocolizada Petição

  • 08/03/2021 18:39

    Protocolizada Petição

  • 23/02/2021 08:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 18/02/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49 e 50

  • 08/02/2021 15:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 08/02/2021 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/02/2021 15:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 08/02/2021 14:45

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

  • 05/02/2021 16:08

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2021 14:51

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 28/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43

  • 18/12/2020 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2020 16:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/12/2020 16:27

    Decisão - Outras Decisões

  • 30/11/2020 16:14

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34

  • 27/11/2020 16:00

    Conclusão para despacho

  • 23/11/2020 18:21

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/11/2020 11:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 14/11/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33, 34 e 35

  • 04/11/2020 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/11/2020 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/11/2020 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 04/11/2020 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 02/10/2020 17:11

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 18/09/2020 13:10

    Conclusão para despacho

  • 17/09/2020 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 02/09/2020 15:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/07/2020 13:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 10/07/2020 10:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 29/06/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23

  • 17/06/2020 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2020 10:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2020 10:06

    Lavrada Certidão

  • 16/06/2020 20:48

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 25/05/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 14/05/2020 18:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2020 14:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 09/03/2020 23:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/03/2020 até 09/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 102 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 04/03/2020 00:04

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 18/02/2020 11:35

    Protocolizada Petição

  • 13/02/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12

  • 03/02/2020 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2020 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2020 15:04

    Lavrada Certidão

  • 28/11/2019 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 22/10/2019 00:06

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 13/10/2019 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 03/10/2019 14:18

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 03/10/2019 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/10/2019 14:12

    Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita

  • 01/10/2019 17:13

    Conclusão para despacho

  • 01/10/2019 17:12

    Processo Corretamente Autuado

  • 30/09/2019 18:06

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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