TJTO - 0010542-30.2025.8.27.2700

Agravo de Instrumento Nº 0010542-30.2025.8.27.2700/TO AGRAVADO: HELSON SIQUEIRA PIMENTELADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DESPACHO Intime-se a parte contrária para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente contrarrazões aos embargos de declaração, nos termos do que dispõe o artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil.    

Agravo de Instrumento Nº 0010542-30.2025.8.27.2700/TO AGRAVANTE: PAGSEGURO INTERNET LTDAADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN (OAB TO07369A)AGRAVADO: HELSON SIQUEIRA PIMENTELADVOGADO(A): MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Falências e Recuperações Judiciais de Gurupi–TO, nos autos da ação de restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por HELSON SIQUEIRA PIMENTEL.

Ação: Na origem, o Autor, ora Agravado, alega possuir vínculo contratual com a empresa requerida referente à prestação de serviços de máquina de cartão vinculada à conta digital PagBank, utilizada em seu estabelecimento comercial.

Afirmou que, após o recebimento de um PIX no valor de R$ 201,80 (duzentos e um reais e oitenta centavos) no final de 2022, teve sua conta e maquina de cartão bloqueadas pela requerida, que alegou suspeita de fraude na operação.

Sustentou não ter dado causa à situação e que havia, na conta, saldo de R$ 17.837,14 (dezessete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quatorze centavos), valor que foi bloqueado, comprometendo sua única fonte de renda.

Pleiteou a restituição dos valores bloqueados e indenização por danos morais (evento 1, INIC1, autos de origem).

Decisão recorrida: O Juízo de origem deferiu parcialmente o novo pedido de tutela antecipada, determinando o restabelecimento do acesso do Autor à conta digital e à maquininha de cartão, considerados essenciais à sua atividade comercial (evento 103, DECDESPA1, autos de origem).

Razões do recurso: A PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. sustenta a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial, sob o argumento de que a conta do autor foi encerrada de forma definitiva e irreversível, impossibilitando o restabelecimento pretendido.

Alega que a decisão do Juízo de origem desconsiderou o julgamento do acórdão dos autos do agravo de instrumento n.º 0011854-75.2024.8.27.2700, no qual reconheceu a legalidade do bloqueio em razão da ausência de envio de documentos solicitados e risco de dano irreversível em caso de desbloqueio.

Sustenta que o desbloqueio já havia sido realizado em junho de 2024 em cumprimento a tutela provisória anteriormente concedida, com posterior encerramento definitivo da conta.

Destaca que foi realizado depósito judicial do saldo existente à época, impossibilitando qualquer resultado prático da determinação judicial atual.

Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e a reforma da decisão recorrida, com a revogação da nova tutela concedida (evento 1, INIC1). É a síntese do necessário.

Decido.

Conforme dispõe os arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 (quinze) dias úteis, nos contados a partir da ciência da decisão que se pretende impugnar.

No caso vertente, observa-se que a decisão judicial que determinou o restabelecimento do acesso do Agravado à conta digital e à maquininha de cartão foi proferida em 22 de maio de 2025 (evento 103, DECDESPA1, autos de origem).

A intimação da parte ora agravante foi devidamente realizada, conforme se depreende dos eventos 105,112 e 116 dos autos de origem.

Importa destacar, que mesmo com a renovação da intimação por  3 (três) vezes, com a finalidade de assegurar ao Agravante a fruição do prazo legal adequado para a interposição de recurso, a data final para interposição de recurso pela parte requerida findou no dia 30/06/2025, conforme consignado no evento 116 dos autos de origem.

Todavia, o Agravante somente interpôs o presente agravo de instrumento em 02/07/2025, revelando-se, portanto, intempestiva a sua interposição.

Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORA.

FUNDAMENTO NO ART. 932, INCISO III, DO CPC.

NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTEMPESTIVIDADE.

CONSTATADA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

OCORRÊNCIA.

AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO FUSTIGADA.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Resta ausente fato superveniente capaz de alterar a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, bem como, qualquer fato novo que justifique a sua modificação, já que tendo tal recurso sido interposto de forma intempestiva, revela-se impositivo o seu não conhecimento. 2 - Ademais em ocorrendo a regular intimação eletrônica do ora recorrente, nos termos da Lei 11.419/2006, o manejo primitivo do agravo de instrumento perante o próprio juízo singular (24.08.2022 - evento 95), e vindo somente em 11.01.2023 interpor diretamente perante este E.

Tribunal de Justiça o aludido recurso, e que leva ao inconteste reconhecimento da aludida intempestividade. 3 - Agravo interno conhecido e improvido para manter a decisão monocrática da relatora que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. (TJTO, Agravo de Instrumento n.º 0000141-40.2023.8.27.2700, Relatora Desembargadora JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, julgado em 31/05/2023, DJe 02/06/2023).

Dessa forma, considerando que a interposição do presente recurso somente ocorreu em 02 de julho de 2025, já exaurido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, impõe-se reconhecer a sua manifestada inadmissibilidade, porquanto se trata de vício processual insanável, o qual obsta o seu conhecimento, nos termos da legislação processual vigente.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, por ser intempestivo, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Adotadas as cautelas de praxe, promovam-se as devidas baixas.

Intimem-se.

Cumpra-se.