29/07/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
29/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0019961-84.2025.8.27.2729/TO AUTOR: EDILSON NERES MOREIRAADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677)ADVOGADO(A): VANIA MACHADO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB TO010492)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638) DESPACHO/DECISÃO 1.

Ante os documentos apresentados, DEFIRO a gratuidade da justiça; 2. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 3. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 4. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 5.

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 6. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
28/07/2025 16:58

Lavrada Certidão
28/07/2025 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 15:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
09/07/2025 03:03

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0019961-84.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: EDILSON NERES MOREIRAADVOGADO(A): ALEX RODRIGUES DE ABREU (OAB TO006677)ADVOGADO(A): VANIA MACHADO GUIMARÃES RODRIGUES (OAB TO010492)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA RODRIGUES MACHADO (OAB DF076638)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 10 - 07/07/2025 - Protocolizada Petição - CONTESTAÇÃO
07/07/2025 18:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/07/2025 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 17:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/05/2025 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 10:24

Protocolizada Petição
09/05/2025 17:58

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
09/05/2025 17:15

Conclusão para despacho
09/05/2025 17:14

Processo Corretamente Autuado
08/05/2025 18:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/05/2025 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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