21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010133-36.2025.8.27.2706/TO AUTOR: NICODEMOS PEREIRA BRITOADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Defiro a petição inicial, porque está regularmente instruída e atende aos requisitos do artigo 319 do CPC.

Defiro a gratuidade da justiça à parte autora (artigo 99, § 3º, CPC).

Defiro a prioridade de tramitação em razão da idade da parte autora (artigo 71 da Lei nº 10.741/2003).

Inverto, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova em favor da parte autora, tendo em vista a hipossuficiência técnica dela em face do requerido, conforme precedente do TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, REPARAÇÃO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

ARTIGO 6º DO CDC.

POSSIBILIDADE.

HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA CONSTATADA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A inversão do ônus da prova tem como fundamento a hipossuficiência do consumidor, não só econômica, mas também técnica, visando facilitar a defesa de seus direitos quando processualmente inviável a produção de prova. 2.

Nesse esteio, os critérios delineados no inciso VIII do art. 6º da Lei Consumerista se encontram presentes, qual seja, a hipossuficiência técnica da autora frente à instituição financeira, sendo imperiosa a inversão do ônus da prova no caso em apreço. 3.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0000330-18.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER , julgado em 24/05/2023, juntado aos autos 31/05/2023 20:30:39) 1.

Quanto à audiência de conciliação, determino o seguinte: 1.1 Antes de expedir o mandado de citação, designe-se audiência de conciliação. 2. Se pelo menos uma das partes manifestar interesse na autocomposição ou se mantiver silente a esse respeito, a audiência de conciliação deverá ser mantida em atendimento ao que determina o artigo 334, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Neste caso, o prazo de contestação será o previsto no artigo 335, inciso I, do CPC. 3. Havendo manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na autocomposição, a audiência de conciliação será cancelada, e o prazo para contestação será o disciplinado no artigo 335, inciso II, do CPC. 4. É facultado a qualquer das partes participar da audiência de conciliação por videoconferência (artigo 334, § 7º, CPC).

Considerando que a requerida já consitutiu advogado e apresentou defesa, não havendo acordo entre as partes, OUÇA-SE o autor dentro do prazo de 15 (quinze) dias, acerca da contestação do evento 20.

Com a impugnação à contestação ou não sendo necessária a sua apresentação, determino, antes de a escrivania fazer a conclusão dos autos para saneamento, que seja aberta vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias, com a finalidade de que indiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado do mérito. Havendo intervenção do Ministério Público, o órgão também deverá ser intimado nos termos acima. Havendo requerimento para julgamento antecipado do mérito por ambas as partes, faça-se conclusão para julgamento, pois, nesta hipótese, como nosso ordenamento consagra a boa-fé das partes em suas manifestações e conduta processual, se elas pugnam pelo julgamento antecipado do mérito, abdicando de produzir outras provas, há nesta hipótese o aperfeiçoamento da preclusão lógica, não se podendo, eventualmente, alegar cerceamento de defesa.

Havendo requerimento para produção de provas, faça-se conclusão para o saneamento e organização do processo.

Advirto às partes de que, para garantir a acessibilidade plena, é obrigatória a juntada de petições e documentos com o uso da tecnologia de reconhecimento de caracteres - OCR (Optical Character Recognition), conforme artigo 5º, §§ 1º e 2º da Instrução Normativa nº 5/2011.

Além disso, é recomendado que prints acoplados aos documentos venham acompanhados da descrição pormenorizada do seu conteúdo (legenda), para que pessoas com deficiência visual possam interpretá-los de forma adequada, conforme recomendação nº 1/2023 - CGJUS/TO e artigo 17 da Lei nº 10.098/2000.

Intimem-se.

Araguaína, 17 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
18/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2025 14:56

Decisão - Outras Decisões
16/07/2025 15:25

Conclusão para decisão
14/07/2025 10:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0010133-36.2025.8.27.2706/TO AUTOR: NICODEMOS PEREIRA BRITOADVOGADO(A): IZABELLA MARTINS VIANA (OAB TO011863) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por NICODEMOS PEREIRA BRITO em face de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Proferida decisão no evento 13 determinando a suspensão do feito em razão do IRDR nº 5, autos nº 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO.

Pedido de distinção no evento 18.

Tendo em vista o levantamento da suspensão do IRDR nº 5, determinada pelo TJTO, determino o prosseguimento do feito.

Por consequência, julgo prejudicado o pedido de distinção apresentado no evento 18.

Promova-se o levantamento da suspensão.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de providenciar: a) Como o comprovante de endereço se encontra em nome de terceiro, deverá apresentar documento que comprove o vínculo com o titular do documento.

Prazo: 15 dias.

Após, conclusos.

Araguaína, 2 de julho de 2025. FRANCISCO VIEIRA FILHO Juiz de direito titular
03/07/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
02/07/2025 14:51

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 17:27

Lavrada Certidão
27/06/2025 16:49

Protocolizada Petição
13/06/2025 13:59

Conclusão para despacho
11/06/2025 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
23/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
22/05/2025 17:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/05/2025 14:31

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
08/05/2025 15:55

Lavrada Certidão
08/05/2025 15:22

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1ECIV
08/05/2025 14:42

Conclusão para decisão
08/05/2025 14:20

Lavrada Certidão
08/05/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Taxas - NICODEMOS PEREIRA BRITO - Guia 5707840 - R$ 107,19
08/05/2025 14:18

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - NICODEMOS PEREIRA BRITO - Guia 5707839 - R$ 210,78
08/05/2025 14:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2025 14:01

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/05/2025 13:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1ECIV -> COJUN
08/05/2025 13:47

Processo Corretamente Autuado
07/05/2025 11:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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