TJTO - 0000723-08.2022.8.27.2722
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2025 20:19
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOGUR1EFAZ
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18/06/2025 15:20
Recebidos os autos
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04/02/2025 15:48
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - DISTR -> SREC
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04/02/2025 14:52
Remessa Interna para fins administrativos - SREC -> DISTR
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08/10/2024 17:00
Remessa Externa para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0000723082022827272220241008170020
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07/10/2024 11:41
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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07/10/2024 11:41
Decisão - Outras Decisões
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13/08/2024 17:08
Remessa Interna - SREC -> SCPRE
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13/08/2024 17:06
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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13/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 117
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10/08/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
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08/08/2024 18:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 113 e 118
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21/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 118
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19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
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11/07/2024 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 16:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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11/07/2024 15:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114
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11/07/2024 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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09/07/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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09/07/2024 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 17:11
Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
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08/07/2024 17:11
Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
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09/05/2024 13:51
Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
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09/05/2024 13:50
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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08/05/2024 16:45
Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
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08/05/2024 13:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103
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17/04/2024 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
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21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
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11/03/2024 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/03/2024 10:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/03/2024 17:53
Remessa Interna - CCI01 -> SREC
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07/03/2024 16:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
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10/02/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
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01/02/2024 19:41
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024
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01/02/2024 16:14
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/02/2024
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01/02/2024 16:05
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/02/2024
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01/02/2024 11:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/02/2024 até 29/02/2024
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29/01/2024 14:30
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90
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26/01/2024 15:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/02/2024
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25/01/2024 19:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024
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18/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
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08/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 17:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/12/2023 15:33
Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
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08/12/2023 15:33
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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08/12/2023 13:11
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
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08/12/2023 13:11
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Agravo Regimental - Colegiado - por maioria
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07/12/2023 17:55
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
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07/12/2023 17:55
Remessa Interna com voto divergente - SGB09 -> CCI01
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24/11/2023 13:47
Inclusão em pauta - em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
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23/11/2023 16:19
Remessa Interna com Vista - CCI01 -> SGB09
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23/11/2023 16:18
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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22/11/2023 17:14
Juntada - Documento - Voto
-
14/11/2023 14:46
Juntada - Documento - Certidão
-
09/11/2023 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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09/11/2023 13:18
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/11/2023 14:00</b><br>Sequencial: 487
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30/10/2023 19:12
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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30/10/2023 19:12
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
-
25/09/2023 14:36
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
23/09/2023 16:57
Remessa Interna - NUGEPAC -> CCI01
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23/09/2023 16:46
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos
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22/09/2023 21:31
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
-
23/06/2023 19:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
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20/06/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
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09/06/2023 12:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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30/05/2023 18:09
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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25/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
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16/05/2023 16:31
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58
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16/05/2023 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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15/05/2023 21:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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15/05/2023 17:57
Remessa Interna - CCI01 -> NUGEPAC
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15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2023 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 18:25
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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12/05/2023 18:25
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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11/05/2023 14:15
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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10/05/2023 15:36
Retirado de pauta
-
02/05/2023 12:26
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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27/04/2023 12:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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27/04/2023 12:53
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 264
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25/04/2023 15:54
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
-
25/04/2023 15:54
Juntada - Documento - Relatório
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29/03/2023 13:44
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
28/03/2023 18:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39
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28/03/2023 18:45
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
-
28/03/2023 13:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
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21/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
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10/03/2023 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
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25/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
-
15/02/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/02/2023 08:56
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
15/02/2023 08:56
Despacho - Mero Expediente
-
14/02/2023 19:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
-
14/02/2023 16:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
-
14/02/2023 14:27
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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14/02/2023 12:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
-
13/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
03/02/2023 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/02/2023 17:28
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
-
02/02/2023 17:28
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Monocrático
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02/02/2023 14:56
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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01/02/2023 15:11
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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27/01/2023 15:51
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
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14/12/2022 21:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
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07/12/2022 00:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
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25/11/2022 18:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
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11/11/2022 19:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/11/2022
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11/11/2022 19:31
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2022
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11/11/2022 18:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/11/2022
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10/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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03/11/2022 11:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
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03/11/2022 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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31/10/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/10/2022 16:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/09/2022 14:48
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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14/09/2022 14:48
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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13/09/2022 16:18
Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
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13/09/2022 16:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4
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06/09/2022 15:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/09/2022
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20/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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10/08/2022 13:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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09/08/2022 19:52
Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
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09/08/2022 19:52
Despacho - Mero Expediente
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05/08/2022 13:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
07/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
Ciência • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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