10/07/2025 12:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
10/07/2025 10:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 182
04/07/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0014099-80.2020.8.27.2706/TORELATOR: JORGE AMANCIO DE OLIVEIRAREQUERENTE: AYRANAN LEITE ANUNCIAÇÃO SUZUKIADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 180 - 23/06/2025 - Conta Atualizada
02/07/2025 15:28

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 182
29/06/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 183 e 184
29/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184
29/06/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183
23/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 14:31

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
23/06/2025 14:30

Conta Atualizada
17/06/2025 17:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/06/2025 17:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
17/06/2025 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> TOARA1EFAZ
02/06/2025 12:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> CEPEX
13/05/2025 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 168
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
10/04/2025 07:36

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 169 e 170
10/04/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
10/04/2025 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
04/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:13

Lavrada Certidão
01/04/2025 15:17

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
01/04/2025 13:09

Conclusão para decisão
31/03/2025 15:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
06/03/2025 12:56

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 158 e 159
06/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/03/2025 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
27/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:25

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 13:52

Conclusão para decisão
17/02/2025 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 146
11/02/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
24/01/2025 12:05

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 147 e 148
24/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
24/01/2025 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
21/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 09:18

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
21/01/2025 09:18

Conta Atualizada
20/01/2025 15:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/01/2025 15:28

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
20/01/2025 15:28

Despacho - Mero expediente
20/01/2025 14:41

Conclusão para decisão
12/12/2024 09:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
12/11/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/09/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
06/09/2024 17:38

Conclusão para despacho
06/09/2024 17:38

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
18/06/2024 10:51

Encaminhamento Processual - TO4.04NFA -> TOARA1EFAZ
17/06/2024 15:58

Lavrada Certidão
17/06/2024 14:57

Trânsito em Julgado
15/06/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 119
22/05/2024 16:36

Protocolizada Petição
22/05/2024 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117 e 119
23/04/2024 11:04

Protocolizada Petição
23/04/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
23/04/2024 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
19/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 10:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/04/2024 10:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
18/04/2024 16:57

Conclusão para julgamento
11/04/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
22/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
15/03/2024 18:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 109
15/03/2024 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
12/03/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2024 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/03/2024 10:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/03/2024 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
04/03/2024 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
28/02/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/02/2024 17:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/02/2024 15:57

Encaminhamento Processual - TOARA1EFAZ -> TO4.04NFA
27/02/2024 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
23/02/2024 16:19

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
23/02/2024 16:18

Conclusão para julgamento
23/02/2024 14:58

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOARA1EFAZ
23/02/2024 14:57

Lavrada Certidão
23/02/2024 14:54

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/07/2022 15:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
14/06/2022 14:53

Lavrada Certidão
13/06/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
09/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/06/2022 17:18

Protocolizada Petição
03/06/2022 17:02

Protocolizada Petição
02/06/2022 13:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/06/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/06/2022 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
30/05/2022 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NUGEPAC
30/05/2022 15:33

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
30/05/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/05/2022 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/05/2022 08:43

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/04/2022 12:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
10/03/2022 14:16

Conclusão para julgamento
01/02/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
31/01/2022 11:01

Protocolizada Petição
17/01/2022 17:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 14:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 12:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 13:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 17:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 15:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
04/01/2022 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 18:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
10/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/12/2021 18:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 59
09/12/2021 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
09/12/2021 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
30/11/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/11/2021 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/11/2021 19:52

Despacho - Mero expediente
02/07/2021 12:44

Conclusão para despacho
02/07/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 49
11/06/2021 16:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 01:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
18/05/2021 08:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
17/05/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 49
07/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2021 19:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 47 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - 07/05/2021 19:21:15)
07/05/2021 19:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/05/2021 19:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2021 18:46

Decisão - Outras Decisões
11/01/2021 15:38

Conclusão para despacho
04/01/2021 09:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/12/2020 22:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
19/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/12/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/12/2020 15:24

Despacho - Mero expediente
12/11/2020 14:50

Conclusão para despacho
03/10/2020 01:35

Encaminhamento Processual - TOARA2EFAZ -> TOARA1EFAZ
28/09/2020 18:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
28/09/2020 18:57

Protocolizada Petição
20/09/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/09/2020 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/09/2020 18:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
09/09/2020 18:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/09/2020 12:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2020 10:06

Despacho - Mero expediente
20/08/2020 13:59

Conclusão para despacho
19/08/2020 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/07/2020 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/07/2020 10:56

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
30/07/2020 10:56

Realizado cálculo de custas
29/07/2020 15:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/07/2020 13:24

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
28/07/2020 15:54

Despacho - Mero expediente
27/07/2020 17:17

Lavrada Certidão
27/07/2020 16:34

Conclusão para despacho
22/07/2020 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
21/07/2020 16:06

Protocolizada Petição
15/07/2020 16:47

Protocolizada Petição
05/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/06/2020 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2020 14:47

Despacho - Mero expediente
19/06/2020 15:36

Conclusão para despacho
19/06/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
14/06/2020 08:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
09/06/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/05/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2020 18:50

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/05/2020 14:08

Conclusão para despacho
28/05/2020 14:08

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
27/05/2020 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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