TJTO - 0022049-95.2025.8.27.2729
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 0022049-95.2025.8.27.2729/TO AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302) DESPACHO/DECISÃO 1.
INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC c/c art. 333 do Provimento n. 02/2023 - CGJUS/ASJCGJUS; 2.
Sobrevindo o pagamento, desde já, adote a escrivania as seguintes providências: 2.1. Diante das especificidades da causa e ausência de previsão legal específica que autorize a composição das partes de forma ampla, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 334, § 4º, II do CPC), sem prejuízo de a Fazenda Pública intervir, invocando a aplicação da legislação pertinente ao tema; 2.2. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para, querendo, oferecer resposta no prazo legal; 2.3. Se o réu alegar quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do CPC, ouça-se a parte requerente, no prazo de 15 dias; 2.4.
Após, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com ela pretende-se atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), sob pena de julgamento antecipado; 2.5. Por último, intime-se o Ministério Público para que intervenha, nos termos artigo 176 e seguintes do CPC.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas-TO, data certificada pelo sistema. -
30/07/2025 13:40
Lavrada Certidão
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30/07/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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30/07/2025 10:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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09/07/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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08/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0022049-95.2025.8.27.2729/TORELATOR: RONICLAY ALVES DE MORAISAUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAISADVOGADO(A): JOCIMAR ESTALK (OAB SP247302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 15 - 07/07/2025 - PETIÇÃO -
07/07/2025 18:23
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
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07/07/2025 17:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/07/2025 11:10
Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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20/06/2025 01:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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06/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
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27/05/2025 12:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/05/2025 12:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/05/2025 04:01
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715528, Subguia 100440 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 730,20
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26/05/2025 04:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 5715529, Subguia 100382 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 680,20
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22/05/2025 15:28
Despacho - Mero expediente
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22/05/2025 12:25
Conclusão para despacho
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22/05/2025 12:24
Processo Corretamente Autuado
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21/05/2025 16:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715529, Subguia 5505540
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21/05/2025 16:58
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5715528, Subguia 5505538
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21/05/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - Taxas - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 5715529 - R$ 680,20
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21/05/2025 16:57
Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Guia 5715528 - R$ 730,20
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21/05/2025 16:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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