TJTO - 0000817-83.2023.8.27.2733

Apelação Cível Nº 0000817-83.2023.8.27.2733/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000817-83.2023.8.27.2733/TO APELANTE: MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA (RÉU)ADVOGADO(A): WANDEILSON DA CUNHA MEDEIROS (OAB TO002899)ADVOGADO(A): WANDERLAN CUNHA MEDEIROS (OAB TO001533) DECISÃO Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL interposto por MARA RUBIA FERREIRA DA SILVA, em face da sentença proferida no evento 91 – (SENT1) do feito originário pela MMª JUÍZA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PEDRO AFONSO/TO, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA Nº 0000817-83.2023.827.2733/TO, proposta em desfavor da recorrente, por JEUSIVAM MACHADO VANDERLEI, ora apelado.

Inconformada, com o teor da sentença a Apelante apresentou o presente recurso voluntário no evento 97- (APELAÇÃO1), dos autos de origem.   Dentre outros pedidos, afirma a recorrente a necessidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, eis que não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais.  Distribuídos por sorteio eletrônico, vieram-me os autos para relato, (evento1).

Ao receber o feito, proferi despacho junto ao evento 6 – (DECDESPA1) do presente recurso, determinando a comprovação da alegada hipossuficiência econômica pela recorrente, sob pena de indeferimentos do pedido.  Não obstante haver sido intimada no evento 8, a recorrente preferiu quedar-se inerte sem atender a determinação, conforme se vê, no evento 10.  Em decisão exarada junto ao evento 12 – (DECDESPA1), do presente recurso, indeferi o pedido de gratuidade da justiça, determinando que a parte recorrente recolhesse o preparo recursal, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso voluntário em epígrafe.

Apesar de haver sido devidamente intimada, a parte recorrente deixou o prazo para recolhimento das custas, transcorrer em branco. (intimação evento 14 e decurso de prazo certificado junto ao evento 19 do presente apelo).

Em seguida vieram-me os autos conclusos para os devidos fins. (evento 20,  do apelo). É o Relatório.

DECIDO Na forma do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do artigo 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita deverá ser concedida e prestada pelo Estado àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para satisfação das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Destaca a doutrina e a jurisprudência pátria que não existe critério técnico e legal para que se estabeleça a condição de hipossuficiência necessária para a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

Sobreleva-se ainda, que o benefício da assistência judiciária gratuita é dirigido à pessoa física, podendo ser estendido à pessoa jurídica em casos excepcionais, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo, desde que haja prova robusta da necessidade alegada, não sendo suficiente a mera alegação de que se encontra em dificuldades financeiras. É que sobre a pessoa jurídica não incide a presunção juris tantum.

Por outro vértice, não se pode olvidar que o deferimento indiscriminado do benefício da gratuidade da justiça pode acabar por onerar demasiadamente o Poder Público, impossibilitando, inclusive, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça para aqueles que dela realmente necessitam.

Em se tratando de presunção juris tantum, pode o Magistrado indeferir a assistência judiciária ou modificar a decisão a qualquer tempo, se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência da parte.

No presente feito, a ora Apelante, não colacionou aos autos nenhum documento comprobatório das suas alegações, tais como: sua Declaração de Imposto de Renda, extratos bancários, comprovantes de despesas mensais e etc., para demonstrar a sua incapacidade financeira para o recolhimento das custas e o pagamento de honorários advocatícios.

Deste modo, no caso dos autos se verifica a carência de requisito de admissibilidade do presente manifesto recursal, naquilo que diz com a falta do recolhimento do preparo.

Neste sentido, vislumbro ser de grande valia citar o artigo 932, III do NCPC: Art. 932.  Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Sobreleva-se ainda, que a apelante mesmo intimada a adotar providências quanto ao recolhimento do preparo recursal, permaneceu inerte quanto a tal diligência, devendo, portanto, ante o descumprimento da aludida determinação, ser aplicada a pena de deserção.  Neste sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

PREPARO RECURSAL.

OPORTUNIDADE PARA REGULARIZAÇÃO.

DESATENDIMENTO.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.

INADEQUAÇÃO.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO CARACTERIZADA. 1.

A declaração de hipossuficiência econômica deve ser acompanhada de elementos que a comprovem, uma vez que a presunção existente na simples afirmação de hipossuficiência não é absoluta, mas juris tantum.

Sem que a parte apresente documentação suficiente, deve ser indeferida a gratuidade de justiça. 2.

A despeito da concessão de oportunidade para regularização do preparo, deixou o agravante de observar o disposto no artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, o que resulta no não conhecimento do recurso, pois consumada a deserção. 3.

O sistema processual estabelece recurso próprio contra decisão monocrática proferida pelo Relator, e o denominado "pedido de reconsideração" não está inserido no rol de instrumentos adequados à impugnação de decisões judiciais, sem olvidar que o referido pedido não tem o condão de suspender ou de interromper o prazo para a interposição do recurso próprio. 4.

O reconhecimento da litigância de má-fé, consoante artigos 80, inc.

IV, e 81, ambos do CPC, demanda a existência de prova contundente de que a parte adversa agiu imbuída de má-fé, requisito essencial para a imposição da correlata sanção, não havendo nos autos elementos suficientes que permitam tal conclusão. 5.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1879085, 07136013420228070020, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO,  6ª Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2024, publicado no DJE: 26/6/2024.

Pág.:  Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - DESERÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO - CONTABILIZAÇÃO DOS PRAZOS - RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Transcorrido o prazo para recolhimento do preparo recursal, não se deve conhecer do recurso por deserção, em conformidade ao disposto pelo art. 1.007 c/c 932, III, do CPC. 2.

O acompanhamento da tramitação dos processos e a correta contagem de prazos é ônus do advogado, notadamente quando não identificado qualquer vício na intimação. (TJMG -  Agravo Interno Cv 1.0000.23.268711-1/002, Relator(a): Des.(a) Eveline Felix, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)  Diante do exposto, com fundamento nos artigos 932, III e 1.007, § 4º ambos do CPC, não conheço do presente apelo voluntário, já que desacompanhado do respectivo preparo recursal.  Após o trânsito em julgado da presente decisão, providenciem-se as baixas devidas no acervo deste Gabinete e na Secretaria da 1ª Câmara Cível.  Publique-se.

Intime-se.