09/07/2025 07:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001796-13.2025.8.27.2721/TO AUTOR: JOACY SANTANA BARBOSAADVOGADO(A): GEANN KARLLA ALVES BARBOSA (OAB TO006508)ADVOGADO(A): WENDEL MOREIRA MALHEIROS (OAB TO012512) SENTENÇA Verifico que, conforme determinado no despacho de emenda (evento 6), a parte autora foi intimada a apresentar procuração com poder específico e único para a constituição válida e regular na representação do processo, com prazo inferior a 6 (seis) meses contados da data de propositura da demanda.

Decorrido o prazo concedido, a parte autora não apresentou nova procuração, tampouco justificando o descumprimento.

A ausência de regularização da representação processual inviabiliza o recebimento da petição inicial e configura vício que, não sanado no prazo assinado, impõe o indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Antes, contudo, defiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98 do CPC, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada aos autos e a ausência de elementos que infirmem a presunção legal.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC, e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, diante da concessão da justiça gratuita e da ausência de citação.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guaraí/TO, data certificada no sistema.
07/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 15:12

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
04/07/2025 12:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
01/07/2025 12:41

Conclusão para despacho
01/07/2025 11:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
20/06/2025 04:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
05/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:05

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
28/05/2025 17:57

Conclusão para despacho
28/05/2025 17:57

Processo Corretamente Autuado
26/05/2025 16:00

Juntada - Guia Gerada - Taxas - JOACY SANTANA BARBOSA - Guia 5718252 - R$ 197,34
26/05/2025 15:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - JOACY SANTANA BARBOSA - Guia 5718251 - R$ 346,01
26/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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