14/07/2025 16:52

Conclusão para decisão
09/07/2025 16:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0011871-35.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: TIAGO HALLUM MACIELADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de execução em que foi efetivada a penhora de veículo automotor de propriedade do executado, conforme auto de penhora anteriormente juntado aos autos - evento 72.

Ocorre que, em consulta posterior realizada através do sistema RENAJUD, conforme extrato detalhado acostado ao evento 72 (TERMOPENH1), verificou-se que o bem penhorado encontra-se gravado com restrição de alienação fiduciária.

Tal circunstância revela situação jurídica peculiar, porquanto, em contratos de alienação fiduciária em garantia, a propriedade do bem permanece com o credor fiduciário até a integral quitação do financiamento, cabendo ao devedor fiduciante apenas a posse direta do veículo e a expectativa de direito para aquisição da propriedade plena.

Nesse contexto, surge dúvida quanto à eficácia da penhora realizada sobre bem que, em tese, não integra o patrimônio do executado, mas sim do credor fiduciário, nos termos do art. 1.361 e seguintes do Código Civil.

Dito isso, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifeste especificamente sobre a identificação posterior da existência de restrição de alienação fiduciária sobre o veículo penhorado e a viabilidade e interesse na manutenção da penhora, considerando que a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.

Intime-se.

Cumpra-se.
07/07/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2025 11:45

Despacho - Mero expediente
09/04/2025 13:25

Conclusão para decisão
08/04/2025 00:41

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83
24/03/2025 11:30

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 81
27/02/2025 12:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 81
27/02/2025 12:58

Expedido Mandado - TOARACEMAN
27/02/2025 11:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
27/02/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
26/02/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:22

Lavrada Certidão
26/02/2025 14:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
26/02/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/02/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:26

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
20/02/2025 15:12

Despacho - Mero expediente
21/11/2024 12:45

Conclusão para despacho
29/10/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
29/10/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
28/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 16:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
25/10/2024 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
25/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:55

Juntada de Informações - Renajud: Pesquisa
04/10/2024 09:53

Juntada de Certidão - Renajud - Pesquisar
01/10/2024 15:33

Juntada - Informações
24/09/2024 12:31

Lavrada Certidão
05/09/2024 17:24

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 15:22

Conclusão para despacho
10/06/2024 15:21

Lavrada Certidão
09/06/2024 11:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
09/06/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/06/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
24/05/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 49
30/04/2024 17:30

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas
29/04/2024 15:30

Despacho - Mero expediente
01/02/2024 15:15

Conclusão para despacho
01/02/2024 15:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
01/02/2024 15:14

Trânsito em Julgado
28/01/2024 10:14

Protocolizada Petição
11/12/2023 13:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
11/12/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2023 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/12/2023 08:22

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
04/12/2023 13:32

Autos incluídos para julgamento eletrônico
05/09/2023 13:50

Conclusão para decisão
17/05/2023 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
17/05/2023 19:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
17/05/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2022 11:56

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
22/11/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
11/08/2022 16:07

Expedido Mandado - TOARACEMAN
03/05/2022 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
03/05/2022 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/05/2022 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:06

Lavrada Certidão
12/01/2022 14:17

Despacho - Mero expediente
14/10/2021 13:38

Conclusão para despacho
13/10/2021 17:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
13/10/2021 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2021 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2021 14:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
12/08/2021 15:04

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
12/08/2021 15:04

Expedido Mandado
11/08/2021 10:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/08/2021 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/08/2021 09:19

Juntada - Documento
11/08/2021 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
11/08/2021 09:16

Expedido Carta pelo Correio - Citação
11/08/2021 09:16

Expedido Carta pelo Correio
12/03/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
12/03/2021 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/03/2021 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2020 15:17

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário
15/09/2020 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA
15/09/2020 14:53

Expedido Mandado
26/05/2020 08:34

Protocolizada Petição
24/04/2020 13:35

Decisão - Outras Decisões
16/04/2020 13:14

Conclusão para despacho
16/04/2020 13:14

Processo Corretamente Autuado
13/04/2020 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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