09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0034660-17.2024.8.27.2729/TO REQUERIDO: CLARO S.A.ADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB MG057680) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Sersaju, entre outros. 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
07/07/2025 19:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 15:43

Despacho - Mero expediente
03/07/2025 01:06

Conclusão para despacho
03/07/2025 01:06

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
24/06/2025 16:34

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOPAL3CIV
18/06/2025 17:25

Processo Reativado
18/06/2025 17:21

Processo Reativado
18/06/2025 16:50

Protocolizada Petição
18/06/2025 13:41

Baixa Definitiva
18/06/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 04:51

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 04:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 10:19

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
17/05/2025 21:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/05/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:46

Trânsito em Julgado
16/05/2025 00:24

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
11/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 13:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
31/03/2025 16:25

Conclusão para julgamento
31/03/2025 16:23

Lavrada Certidão
25/03/2025 21:43

Encaminhamento Processual - TOPAL3CIV -> TO4.03NCI
25/03/2025 18:20

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:07

Juntada - Documento
11/02/2025 13:14

Conclusão para julgamento
09/02/2025 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/01/2025 17:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
24/01/2025 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
20/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/11/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:03

Protocolizada Petição
23/10/2024 15:49

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
23/10/2024 15:48

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 23/10/2024 15:30. Refer. Evento 8
23/10/2024 11:35

Juntada - Documento
23/10/2024 11:24

Protocolizada Petição
21/10/2024 08:27

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:55

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
28/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
16/09/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11 e 12
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 23/10/2024 15:30
23/08/2024 14:27

Protocolizada Petição
22/08/2024 20:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/08/2024 14:49

Conclusão para despacho
22/08/2024 14:49

Processo Corretamente Autuado
21/08/2024 20:55

Juntada - Guia Gerada - Taxas - GEISIANE MIRANDA SILVA - Guia 5542205 - R$ 150,51
21/08/2024 20:55

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - GEISIANE MIRANDA SILVA - Guia 5542204 - R$ 230,76
21/08/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014969-80.2025.8.27.2729

Auria Coelho Abreu

Estado do Tocantins

Advogado: Fernando Patrick Silva do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/04/2025 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0022977-46.2025.8.27.2729

Guglielmo Marconi Almeida Rodrigues

Estado do Tocantins

Advogado: Jose Humberto Pereira Muniz Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/05/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0020053-62.2025.8.27.2729

Elon Camelo Pinto

Estado do Tocantins

Advogado: Irana de Sousa Coelho Aguiar

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 22/05/2025 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0004519-54.2020.8.27.2729

Gerson Limeira Marinho

Estado do Tocantins

Advogado: Bernardino de Abreu Neto

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 28/01/2020 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0025866-70.2025.8.27.2729

Elismaria Clemente da Silva

Webcash Cartoes S.A

Advogado: Hilton Peixoto Teixeira Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/06/2025 10:02

Exibir Processo