10/07/2025 11:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 151
10/07/2025 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
09/07/2025 03:09

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
08/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0027175-05.2020.8.27.2729/TO REQUERENTE: PONTE ALTA TURISMO LTDAADVOGADO(A): RICARDO FRANCISCO RIBEIRO DE DEUS (OAB TO07705A)ADVOGADO(A): MAURICIO CORDENONZI (OAB TO02223B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos (evento 139, DECDESPA1), sob o argumento de haver omissão e contradição (evento 143, EMBDECL1).

A parte embargada apresentou contrarrazões (evento 147, CONTRAZ1). É o relato do essencial. DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Em primeiro plano, observa-se que o recurso é tempestivo, razão pela qual CONHEÇO-O. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material na sentença/decisão.

Em relação à omissão, da leitura teleológico-sistemática do supracitado conjunto normativo (art. 1022 do CPC) extrai-se a exegese no sentido de que o juízo é omisso quando não se manifesta sobre algum ponto que deveria se manifestar, seja de ofício ou a requerimento.

Por outro lado, sabe-se que o conceito jurídico de contradição, diz respeito a uma oposição lógica entre o corpo da sentença (fundamentação) e o dispositivo.

De saída, em que pese ao embargante atribuir à questão fática a nomenclatura jurídica de omissão, contradição ou obscuridade, em verdade a fundamentação se encontra clara e em consonância com o dispositivo, ainda que este não esteja alinhado com os interesses dos embargantes.

Assim, a rigor jurídico não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado.

Assim, o fato de o juízo ter chegado a conclusão diversa daquela pretendida pela parte não implica em ter sido contraditório ou obscuro sobre documentação ou fato que a parte considere como prova do seu direito.

Em reforço: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADAS OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (art. 1.022, I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (art. 1.022, II); e corrigir erro material (art. 1.022, III). 2.

A parte embargante busca a todo o custo rediscutir a matéria já decidida pelo colegiado, tal qual sob a ótica que entende ser a correta, o que foge dos estreitos limites previstos para a modalidade aclaratória. 3.

Sob pena de desvirtuamento da sistemática recursal e de indevidamente transformá-los em sucedâneo recursal, os embargos declaratórios não são o instrumento adequado para a rediscussão de matéria de mérito.

Precedentes. 4.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJTO, EDcl na AC 0021148-16.2018.8.27.0000/TO, Relª.

Desª ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, 4ª Turma da 1ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2020). (Grifos acrescidos).

Destarte, por ter o juízo enfrentado expressamente o conteúdo ora posto – em que pese não ter atribuído entendimento convergente ao do embargante –, em verdade a decisão vergastada não se afigura omissa, contraditória ou obscura, ressalvando-se que o inconformismo da parte sucumbente com o teor da decisão pode ser expressado pela via processual adequada.

Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, pois presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, REJEITO-LHES, pois não padece a sentença dos vícios apontados.

Ainda, DETERMINO que a escrivania promova a desvinculação do Ministério Público da capa dos autos, em atenção à manifestação pela não intervenção (evento 32, PAREC1).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas - TO, data certificada pelo sistema.
07/07/2025 19:53

Lavrada Certidão
07/07/2025 19:52

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
07/07/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/07/2025 19:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:29

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
25/06/2025 16:59

Conclusão para decisão
10/06/2025 20:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 145
10/06/2025 20:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
04/06/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2025 17:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
12/05/2025 19:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140 e 141
22/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 21:02

Decisão - Outras Decisões
25/02/2025 12:41

Conclusão para despacho
24/02/2025 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
12/02/2025 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 133
12/02/2025 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
06/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 12:35

Despacho - Mero expediente
25/11/2024 15:46

Conclusão para despacho
24/11/2024 14:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
24/11/2024 14:51

Realizado Cálculo de Liquidação
08/11/2024 14:10

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/11/2024 13:34

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
04/11/2024 15:24

Despacho - Mero expediente
12/09/2024 13:17

Conclusão para despacho
12/09/2024 11:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
12/08/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/06/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:15

Despacho - Mero expediente
03/06/2024 13:18

Conclusão para decisão
03/06/2024 13:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
03/06/2024 13:17

Processo Reativado
02/06/2024 19:10

Protocolizada Petição
31/05/2024 17:27

Protocolizada Petição
13/03/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
06/03/2024 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
06/03/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
01/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:51

Baixa Definitiva
28/02/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
18/01/2024 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/01/2024 15:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/01/2024
17/01/2024 01:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 18/01/2024
16/01/2024 23:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 17/01/2024
16/01/2024 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 16/01/2024
15/01/2024 18:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/01/2024
15/01/2024 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/01/2024
15/01/2024 02:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 13/01/2024
12/01/2024 16:25

Processo Corretamente Autuado
09/01/2024 02:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/01/2024
09/01/2024 00:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 11/01/2024
08/01/2024 00:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 15:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
04/01/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
03/01/2024 18:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 12:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
01/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:08

Trânsito em Julgado
17/11/2023 16:20

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL2FAZ Número: 00271750520208272729
09/10/2023 16:09

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL2FAZ
12/07/2023 14:27

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
12/07/2023 14:25

Lavrada Certidão
10/07/2023 14:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
05/07/2023 12:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/06/2023 14:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2023 21:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
16/05/2023 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
28/04/2023 10:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
21/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
11/04/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2023 13:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2023 13:42

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
11/04/2023 13:05

Juntada - Informações
13/02/2023 13:38

Juntada - Informações
02/02/2023 16:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL2FAZ -> NACOM
17/01/2023 17:43

Conclusão para julgamento
31/10/2022 10:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/09/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2022 13:28

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
16/09/2022 13:28

Realizado cálculo de custas
25/08/2022 13:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/08/2022 12:46

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
19/08/2022 19:45

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPAL2FAZ
19/08/2022 17:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/08/2022 15:45

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL2FAZ -> COJUN
27/07/2022 10:55

Despacho - Mero expediente
06/05/2022 12:52

Conclusão para despacho
22/02/2022 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/01/2022 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2022 08:59

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
28/10/2021 14:52

Conclusão para julgamento
30/06/2021 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2021 01:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
31/05/2021 16:41

Protocolizada Petição
22/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
12/05/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2021 17:56

Protocolizada Petição
26/02/2021 14:02

Protocolizada Petição
17/02/2021 16:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
25/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
15/01/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2021 17:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
24/12/2020 00:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2021
23/12/2020 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2021
23/12/2020 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2021
21/12/2020 23:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2021
17/12/2020 23:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2021 até 20/01/2021
04/12/2020 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/12/2020
27/11/2020 16:45

Protocolizada Petição
07/11/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2020 12:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/10/2020 21:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
02/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/09/2020 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 19:23

Decisão - Outras Decisões
16/09/2020 16:54

Conclusão para despacho
27/08/2020 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
24/08/2020 16:51

Protocolizada Petição
13/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/08/2020 09:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/08/2020 09:06

Despacho - Mero expediente
10/07/2020 18:43

Conclusão para despacho
10/07/2020 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2020

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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