01/09/2025 15:54

Conclusão para despacho
01/09/2025 15:53

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
01/09/2025 15:53

Recebido os autos
01/09/2025 15:41

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/09/2025 15:39

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
25/08/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0000196-14.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: MARINELZA BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): AUGUSTO RANZI (OAB TO007743)ADVOGADO(A): VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 42 - 23/07/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
18/08/2025 20:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
18/08/2025 20:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 12:05

Despacho - Mero expediente
25/07/2025 13:23

Conclusão para decisão
25/07/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
23/07/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 38
17/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
08/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000196-14.2025.8.27.2702/TO AUTOR: MARINELZA BARBOSA MACEDOADVOGADO(A): AUGUSTO RANZI (OAB TO007743)ADVOGADO(A): VITOR HUGO PÓVOA VILLAS BOAS (OAB TO008538) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da respectiva sentença de evento 23, onde a embargante sustenta erro material ao condicionar o caso ao duplo grau de jurisdição, quando na verdade tal instituto não é aplicado no âmbito do juizado especial cível, na forma prevista no art. 11 da lei 12.153/09.

Postulou a reforma da sentença nos termos delineados no evento 29.

Intimada quanto aos embargos, a embargada discordou dos argumentos da embargante. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os argumentos da embargante e compulsando a sentença, verifico que o erro material apontado inexiste, pois não foi consignado remessa necessária ao tribunal.

Contudo, nas providências finais ficou consignado que em caso de recurso o feito deveria ser remetido ao tribunal de justiça, quando na verdade a competência para julgamento do recurso cabível é da turma recursal.

Trata-se de erro material constante na redação da sentença, sendo que pela simples leitura do dispositivo pode-se verificar, não carecendo de maiores reflexões para o saneamento do vício apontado.

Em se tratando de demanda cujo rito escolhido é dos juizados especiais da fazenda pública, aplicam-se as regras previstas na lei 12.153/09, que em seu art. 17 prevê: Art. 17. As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais.

Desta forma, hei de acolher os embargos apenas para consignar que em caso de recurso o feito deverá ser remetido a turma recursal, pois inexiste a ordem de remessa necessária no dispositivo da sentença.

DISPOSITIVO Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para DAR-LHES parcial PROVIMENTO, apenas para corrigir as providências finais que, em caso de recurso inominado, remeta-se o feito a turma recursal.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Ocorrendo o trânsito em julgado, ouça-se a parte autora para dizer seu direito.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Datado, certificado e assinado pelo eproc.
07/07/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
07/07/2025 22:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/06/2025 02:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
18/06/2025 09:58

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/06/2025 19:05

Autos incluídos para julgamento eletrônico
13/06/2025 14:04

Conclusão para decisão
13/06/2025 12:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 08:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/05/2025 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/05/2025 19:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 14:20

Conclusão para julgamento
15/05/2025 15:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
09/05/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
09/05/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
30/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
03/04/2025 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
16/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/02/2025 09:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:33

Despacho - Mero expediente
03/02/2025 13:03

Conclusão para decisão
03/02/2025 13:03

Processo Corretamente Autuado
03/02/2025 10:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/02/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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