02/09/2025 13:31

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
02/09/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
01/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 181, 182
01/09/2025 00:00

Intimação

Monitória Nº 0000859-63.2021.8.27.2714/TO AUTOR: ROSANGELA BEZERRA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (OAB TO003734)RÉU: MARIA CELIA DE QUEIROZ E SILVAADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO002231) SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela demandante contra a sentença de Evento 147.

Fundamento e decido.

Nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

In casu, resta evidente que a pretensão da parte embargante deve ser rejeitada por um motivo muito simples: da narrativa da decisão embargada não é possível extrair qualquer caracterização de obscuridade, contradição ou omissão no julgado passível de acolhimento.

Decisão obscura é a decisão que falta clareza; é contraditória quando encerra duas ou mais proposições inconciliáveis; e há omissão quando o órgão jurisdicional não se pronuncia sobre questão ou ponto controvertido a respeito do qual deveria se pronunciar.

No caso em apreço, embora a parte embargante aponte a existência de falha na decisão objurgada, colhe-se de suas alegações, em verdade, a nítida intenção de alterar a decisão proferida, sob a falsa ideia de que o julgado teria sido omisso.

Todavia, os embargos de declaração não constituem na via adequada à revisão ou anulação das decisões judiciais.

Não servem para a reapreciação do mérito da demanda, já que o ordenamento pátrio destina recurso específico para essa finalidade.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO PRÉ EXECUTIVIDADE REJEITADA.

VÍCIO INEXISTENTE. 1- Os embargos declaratórios objetivam, exclusivamente, rever decisões que apresentam falhas ou vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, a fim de garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, não sendo meio hábil ao reexame do julgado (artigo 1.022 do Códex de Ritos de 2015), o que deve ser feito por recurso próprio, no prazo legal. 2- Quanto à matéria meritória, o ato judicial recorrido não padece de vícios, pois foi devidamente embasado na legislação e na jurisprudência pertinentes ao caso concreto, portanto, não prospera a rediscussão acerca da questão suscitada, pois foi bem explanada no acórdão recorrido, revelando-se que o intuito das partes é rediscutir matéria já analisada.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento 5252831-05.2022.8.09.0051, Rel.

Des.

JAIRO FERREIRA JÚNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) No mesmo norte, a eventual atribuição de efeitos infringentes aos declaratórios também não prescindiria da ocorrência de qualquer dos vícios previstos no citado dispositivo legal.

Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC INCONFORMISMO DA EMBARGANTE - EFEITOS INFRINGENTES - INVIABILIDADE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DO STJ - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS - 1- A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.

Hipótese não configurada. 2- É pacífico o entendimento de que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais, nem sequer a título de prequestionamento. 3Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl-AgRg-REsp 1.105.545 - (2008/0253650-0) - 1ª T Relª Minª Denise Arruda - DJe 25.11.2009 - p. 981) Não configurados os vícios apontados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a rejeição dos embargos de declaração é medida imperativa.

Com essas considerações, conheço os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, pois não caracterizados quaisquer dos defeitos elencados pelo art. 1022 do CPC.

Expeça – se o necessário.

Cumpra – se.
29/08/2025 16:16

Protocolizada Petição
29/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/08/2025 13:18

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
21/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
20/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0000859-63.2021.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLARÉU: MARIA CELIA DE QUEIROZ E SILVAADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO002231)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 02/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
19/08/2025 14:21

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 174
19/08/2025 14:03

Protocolizada Petição
19/08/2025 13:57

Conclusão para julgamento
19/08/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 169
23/07/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
22/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
22/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0000859-63.2021.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLAAUTOR: ROSANGELA BEZERRA DA SILVA RODRIGUESADVOGADO(A): VÉZIO AZEVEDO CUNHA (OAB TO003734)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 161 - 02/07/2025 - Protocolizada Petição APELAÇÃO
21/07/2025 18:40

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 169
21/07/2025 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
12/07/2025 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 03:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
04/07/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 148
03/07/2025 14:04

Protocolizada Petição
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MONITÓRIA Nº 0000859-63.2021.8.27.2714/TORELATOR: MARCELO ELISEU ROSTIROLLARÉU: MARIA CELIA DE QUEIROZ E SILVAADVOGADO(A): ANA CLÁUDIA SILVA DE OLIVEIRA (OAB TO002231)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 155 - 17/06/2025 - Despacho Mero expedienteEvento 152 - 12/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
02/07/2025 15:58

Protocolizada Petição
02/07/2025 15:55

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
02/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 158
23/06/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/06/2025 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 05:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:52

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 14:42

Conclusão para despacho
16/06/2025 14:42

Lavrada Certidão
12/06/2025 15:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 149
10/06/2025 05:35

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
09/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 148, 149
06/06/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/06/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/06/2025 18:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
27/01/2025 12:34

Conclusão para julgamento
26/11/2024 17:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 141
26/11/2024 16:18

Protocolizada Petição
13/11/2024 15:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
21/10/2024 15:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/10/2024 15:38

Publicação de Ata
17/10/2024 14:03

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local Sala de Audiências - 15/10/2024 15:45. Refer. Evento 130
14/10/2024 14:38

Protocolizada Petição
27/09/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
26/09/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 131
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/09/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/09/2024 17:03

Protocolizada Petição
10/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 16:10

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 15/10/2024 15:45
01/07/2024 22:47

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 16:43

Conclusão para despacho
10/04/2024 16:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
10/04/2024 16:26

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 10/04/2024 15:30. Refer. Evento 115
05/04/2024 15:27

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
12/03/2024 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 117
12/03/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 116
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/03/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 111
04/03/2024 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/03/2024 15:32

Protocolizada Petição
01/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:57

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 10/04/2024 15:30
26/02/2024 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/02/2024 16:33

Protocolizada Petição
26/02/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 14:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/02/2024 10:38

Decisão - Outras Decisões
22/02/2024 12:15

Conclusão para despacho
22/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
29/01/2024 14:17

Protocolizada Petição
28/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/01/2024 16:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
26/01/2024 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
18/01/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 13:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/01/2024 10:55

Decisão - Outras Decisões
04/12/2023 14:22

Conclusão para despacho
29/11/2023 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
29/11/2023 17:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 29/11/2023 16:30. Refer. Evento 88
29/11/2023 12:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
29/11/2023 09:18

Protocolizada Petição
22/11/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
06/11/2023 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
06/11/2023 09:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
01/11/2023 12:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
24/10/2023 15:35

Protocolizada Petição
18/10/2023 16:29

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 29/11/2023 16:30
16/10/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/10/2023 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2023 16:07

Decisão - Outras Decisões
13/03/2023 13:58

Conclusão para decisão
13/03/2023 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
15/02/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 14:31

Protocolizada Petição
13/02/2023 16:29

Despacho - Mero expediente
13/02/2023 14:38

Conclusão para decisão
13/02/2023 13:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
13/02/2023 13:24

Audiência - de Conciliação - realizada - Local CEJUSC - 13/02/2023 13:00. Refer. Evento 64
13/02/2023 10:47

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
04/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
03/02/2023 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
27/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
17/01/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 13:04

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/12/2022 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/12/2022 17:01

Lavrada Certidão
16/12/2022 17:00

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 13/02/2023 13:00
15/12/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
15/12/2022 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/12/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 15:38

Despacho - Mero expediente
28/09/2022 15:09

Conclusão para despacho
27/09/2022 13:49

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOMCEJUSC -> TOCOM1ECIV
27/09/2022 13:48

Juntada Certidão – audiência não realizada – ausência de parte(s)
27/09/2022 13:47

Audiência - de Conciliação - não-realizada - Local CEJUSC - 27/09/2022 13:49. Refer. Evento 43
27/09/2022 13:42

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOM1ECIV -> TOCOMCEJUSC
27/09/2022 07:49

Protocolizada Petição
26/09/2022 21:40

Conclusão para despacho
26/09/2022 19:59

Protocolizada Petição
29/08/2022 07:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
22/08/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
21/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
11/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 16:31

Lavrada Certidão
08/08/2022 16:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 27/09/2022 13:30
22/06/2022 21:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
22/06/2022 14:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
27/05/2022 11:03

Lavrada Certidão
27/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 17:07

Decisão - Outras Decisões
18/03/2022 10:27

Conclusão para despacho
18/03/2022 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
12/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
02/03/2022 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 13:55

Protocolizada Petição
12/01/2022 14:29

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
11/01/2022 14:14

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
10/01/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
10/01/2022 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
07/01/2022 00:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
24/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2021 14:23

Expedido Carta pelo Correio
14/12/2021 14:21

Expedido Carta pelo Correio
14/12/2021 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2021 15:23

Despacho - Mero expediente
20/09/2021 09:39

Conclusão para despacho
17/09/2021 15:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
31/08/2021 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 15:20

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
09/08/2021 11:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
05/08/2021 15:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
22/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/07/2021 15:18

Expedido Carta pelo Correio
12/07/2021 15:12

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2021 12:35

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
11/06/2021 13:43

Conclusão para despacho
11/06/2021 13:42

Processo Corretamente Autuado
11/06/2021 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOCOM2ECIVJ para TOCOM1ECIVJ)
11/06/2021 13:41

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
11/06/2021 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2021

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00