04/07/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
04/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0007960-48.2022.8.27.2737/TO REQUERENTE: VICENTE DE PAULA ALVES BRAGAADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) DESPACHO/DECISÃO Evento 55: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos Recursos Especiais nºs 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ, por unanimidade de votos, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.169), bem como, por maioria, determinou a suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que versem sobre a seguinte questão: “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". (ProAfR no REsp n. 1.978.629/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Assim, vislumbra-se que a tese discutida visa definir a imprescindibilidade, ou não, da prévia liquidação da sentença coletiva para autorizar a execução individual, de modo que, sendo reconhecida, o resultado seria a extinção do feito executivo.

Feitas tais considerações, verifica-se o distinguishing da hipótese com o leading case, já que, na espécie, a parte exequente trouxe aos autos a quantia líquida exequenda, sendo o valor impugnado pelo Estado, que apresentou valor líquido que seria devido.

Diante do exposto, determino o prosseguimento da execução.

Cumpra-se a decisão do evento 45.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
23/06/2025 16:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 10:40

Decisão - Outras Decisões
09/04/2025 13:44

Conclusão para despacho
02/04/2025 16:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/04/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 17:02

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 13:26

Conclusão para decisão
24/02/2025 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
12/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 10:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
03/02/2025 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 15:52

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
31/01/2025 15:51

Conta Atualizada
31/01/2025 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/01/2025 13:38

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> COJUN
28/01/2025 10:19

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição
04/12/2024 15:20

Conclusão para despacho
25/10/2024 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
24/09/2024 18:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 24/09/2024
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/09/2024 09:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
13/09/2024 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 18:17

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOPOR1ECIV
05/09/2024 18:17

Lavrada Certidão
05/09/2024 18:02

Lavrada Certidão
17/05/2024 15:26

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2024 13:31

Remessa Interna - Em Diligência - TOPOR1ECIV -> COJUN
17/05/2024 13:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
17/05/2024 10:20

Despacho - Mero expediente
02/02/2024 12:32

Conclusão para despacho
01/02/2024 20:22

Remessa Interna - Outros Motivos - NUGEPAC -> TOPOR1ECIV
01/02/2024 20:21

Lavrada Certidão
29/01/2024 10:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
29/01/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/01/2024 10:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
24/01/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/01/2024 14:13

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPOR1ECIV -> NUGEPAC
22/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 15:13

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
01/12/2022 12:35

Conclusão para despacho
01/12/2022 00:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
25/11/2022 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
03/11/2022 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 19:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
15/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/09/2022 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 19:25

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/08/2022 07:57

Conclusão para despacho
24/08/2022 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/08/2022 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/08/2022 17:26

Despacho - Mero expediente
10/08/2022 16:53

Conclusão para despacho
10/08/2022 16:53

Processo Corretamente Autuado
10/08/2022 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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