17/07/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86
15/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
04/07/2025 03:30

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
04/07/2025 03:29

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
03/07/2025 00:00

Intimação

Termo Circunstanciado Nº 0029129-18.2022.8.27.2729/TO AUTOR FATO: BONIFACIO ROCHA BORGES JUNIORADVOGADO(A): LUCIANA APARECIDA DE FREITAS (OAB MG146977) SENTENÇA Relatório dispensado consoante parágrafo 3º do art. 81 da Lei nº 9.099/95. Decido. Trata-se de ação penal acerca da prática do art. 147 do CP, ocorrido na da data de 07/03/2022. A pena máxima em abstrato cominada aos crimes em tela é de seis meses de detenção. A teor do art. 109, inciso VI do Código Penal o referido tipo penal tem como prazo prescricional o quantitativo de 3 (três) anos, tendo seu marco inicial, o dia em que se consumou a infração. Com efeito, tendo o fato ocorrido no dia 07/03/2022 e não havendo nesse interstício de tempo causas impeditivas ou interruptivas (arts. 116 e 117 do CP), a prescrição da pretensão punitiva já se operou, impondo-se a esta julgadora, o reconhecimento da prescrição. Por todo o exposto, acolho o parecer da representante do Ministério Público (vide evento 82) reconheço a ocorrência da prescrição punitiva estatal e, por consequência, com fundamento no art. 107, inciso IV, primeira parte, c/c com o art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, declaro a extinção da punibilidade dos autores do fato. Na forma do Enunciado 105 do Fonaje "É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade". Nisso, lavre-se a certidão de trânsito em julgado da data da publicação da sentença e providencie-se a baixa eletrônica dos autos. Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico. Ana Paula Brandão Brasil Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
24/06/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
24/06/2025 20:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
23/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
23/06/2025 16:32

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Prescrição
24/03/2025 17:05

Conclusão para julgamento
11/03/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
11/03/2025 14:40

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 11/03/2025 14:00. Refer. Evento 66
10/03/2025 20:37

Protocolizada Petição
06/03/2025 14:35

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
23/01/2025 17:44

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
23/01/2025 17:41

Juntada - Informações
22/01/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
16/12/2024 17:24

Juntada - Informações
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
12/12/2024 13:07

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
11/12/2024 17:50

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
05/12/2024 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
05/12/2024 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/12/2024 14:39

Lavrada Certidão
05/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
05/12/2024 14:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
03/12/2024 16:24

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:33

Audiência - Preliminar - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 11/03/2025 14:00
18/11/2024 14:34

Lavrada Certidão
08/11/2024 14:46

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALPROT -> CPECENTRALJEC
07/11/2024 17:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 62 - Ato ordinatório praticado - 07/11/2024 17:51:47)
07/11/2024 15:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
07/11/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
06/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:08

Expedido Ofício
06/11/2024 17:04

Remessa Interna - Outros Motivos - CPECENTRALJEC -> TOPALPROT
06/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:50

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 22:16

Protocolizada Petição
06/08/2024 18:37

Protocolizada Petição
02/08/2024 23:10

Protocolizada Petição
25/07/2024 15:24

Conclusão para despacho
24/07/2024 17:06

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/07/2024 17:04

Juntada - Certidão
24/07/2024 17:02

Expedido Ofício
09/04/2024 16:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
08/04/2024 16:24

Despacho - Mero expediente
22/01/2024 15:57

Conclusão para despacho
22/01/2024 14:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/11/2023 17:15

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
06/11/2023 15:44

Despacho - Mero expediente
21/08/2023 14:56

Conclusão para decisão
09/08/2023 18:00

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
09/08/2023 18:00

Audiência - Preliminar - realizada - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 09/08/2023 15:00. Refer. Evento 19
09/08/2023 14:57

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
10/07/2023 14:32

Juntada - Outros documentos
13/06/2023 17:15

Juntada - Informações
05/06/2023 08:51

Juntada - Informações
01/06/2023 10:55

Juntada - Informações
31/05/2023 17:39

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
29/05/2023 14:26

Lavrada Certidão
15/05/2023 13:14

Juntada - Outros documentos
24/04/2023 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
19/04/2023 17:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 16:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/04/2023 11:28

Juntada - Outros documentos
10/04/2023 15:54

Juntada - Informações
09/04/2023 20:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
09/04/2023 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/04/2023 17:54

Expedido Carta pelo Correio
04/04/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/04/2023 12:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/03/2023 17:47

Audiência - Preliminar - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 2º JUIZADO - 09/08/2023 15:00
03/02/2023 08:39

Despacho - Mero expediente
05/12/2022 15:15

Protocolizada Petição
21/11/2022 16:40

Conclusão para despacho
18/11/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/10/2022 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 15:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
26/10/2022 15:18

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DE CONCILIAÇÃO - 26/10/2022 15:00. Refer. Evento 3
26/10/2022 12:59

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
13/10/2022 21:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 6
27/09/2022 10:39

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 6
21/09/2022 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/09/2022 12:57

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 4
21/09/2022 12:57

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
09/08/2022 15:01

Audiência - de Conciliação - designada - Local PRELIMINARES CRIMINAIS MILENA 2º JUIZADO - 26/10/2022 15:00
04/08/2022 17:48

Processo Corretamente Autuado
30/07/2022 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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