TJTO - 0000411-87.2025.8.27.2702
1ª instância - Juizo Unico - Alvorada
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 18:36
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5765139, Subguia 5529831
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29/07/2025 18:36
Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - TELEFONICA BRASIL S.A. - Guia 5765139 - R$ 655,00
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29/07/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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29/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0000411-87.2025.8.27.2702/TO AUTOR: MAYARA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A.ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA TOLEDO SILVA (OAB TO02512B) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de evento 29, através de alegação da existência de omissão no entendimento externado (evento 34).
Intimada, a Embargada manifestou pela total improcedência dos embargos, considerando que não há omissão e o objetivo é unicamente de rediscutir a matéria (evento 44). É o relatório.
Fundamento e decido.
O recurso merece ser conhecido, porquanto é próprio e tempestivo. É sabido que, ademais da lei, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o entendimento é o de que os embargos de declaração constituem recurso de integração e não de revisão, já que tem finalidade específica, não se prestando a veicular a pretensão de reforma do julgado.
Para a modificação das decisões estão previstos os demais recursos.
Então, a finalidade dos Embargos é a adequação da sentença, suprindo omissões, esclarecendo contradições, aclarando obscuridades e corrigindo erros materiais.
Inadmissível, portanto, desviar a sua finalidade.
Os embargos declaratórios se constituem num remédio processual, na conformidade dos artigos 1.022 a 1.026 do novo Código de Processo Civil, não sendo da sua natureza, o reexame de matéria sobre a qual já houve pronunciamento explícito.
Nesse sentido, cita-se: TJ-DF - Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível EMD2 201301117324072 Apelação Cível (TJ-DF) (04/11/2015).
Pois bem.
As alegações do Embargante não merecem acolhida.
Verifica-se, preliminarmente, que ao contrário do afirmado pelo embargante, a decisão foi clara e objetiva, inexistindo omissão.
A sentença encontra-se devidamente fundamentada e esquematizada com os atributos probatórios apresentados em que este Juízo julgou necessários ao seu convencimento, através de afirmações claras e objetivas.
A petição de evento 34 na verdade se trata de uma forma de tentar alterar o pronunciamento feito na sentença, o que não é permitido na hipótese.
Ademais, o magistrado não precisa responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados (REsp 684.311/RS, Rel.
Min.
Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 4.4.2006, DJ 18.4.2006, p. 191), e nessas condições não há a ocorrência de omissão.
Observa-se que na verdade, os embargos de declaração foram interpostos com o fim de REANALISAR a decisão, o que é inconcebível e de perfeito conhecimento dos embargantes, ante a ausência de omissão, contradição e obscuridade.
DISPOSITIVO: Ante tais considerações, conheço dos presentes embargos frente a sua tempestividade para, no entanto, NEGAR-LHES PROVIMENTO por ausência de omissão, mantendo-a como se acha ali redigida.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Datado, certificado e assinado pelo EPROC. -
28/07/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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28/07/2025 17:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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26/07/2025 16:59
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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14/07/2025 12:38
Conclusão para decisão
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11/07/2025 10:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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04/07/2025 03:33
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 02:56
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000411-87.2025.8.27.2702/TORELATOR: FABIANO GONCALVES MARQUESAUTOR: MAYARA PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ADOLFO NETO FERREIRA P IMENTEL (OAB TO006684)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 34 - 18/06/2025 - Protocolizada Petição - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
02/07/2025 20:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
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02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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02/07/2025 15:43
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
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24/06/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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20/06/2025 07:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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18/06/2025 18:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
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16/06/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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13/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
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12/06/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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12/06/2025 16:47
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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10/06/2025 17:43
Conclusão para julgamento
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05/06/2025 00:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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04/06/2025 18:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/05/2025 02:33
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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26/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 22, 23
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23/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 17:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/05/2025 09:52
Decisão - Saneamento e Organização do processo
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20/05/2025 17:16
Conclusão para decisão
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16/05/2025 22:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2025 07:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/04/2025 18:03
Protocolizada Petição
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24/04/2025 18:02
Protocolizada Petição
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14/04/2025 15:48
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
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08/04/2025 23:50
Protocolizada Petição
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/03/2025 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/03/2025 00:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
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18/03/2025 11:34
Protocolizada Petição
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05/03/2025 21:07
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
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05/03/2025 13:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
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05/03/2025 13:26
Despacho - Mero expediente
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02/03/2025 07:43
Conclusão para decisão
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02/03/2025 07:43
Processo Corretamente Autuado
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02/03/2025 07:42
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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27/02/2025 23:14
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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27/02/2025 23:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
29/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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