22/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 00:00

Intimação

Acordo de Não Persecução Penal Nº 0000635-48.2024.8.27.2738/TO INVESTIGADO: JOAQUIM PEREIRA BASTOSADVOGADO(A): DENNINSSON PERICLES PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058594) SENTENÇA Fora realizado acordo de não persecução penal, o qual foi devidamente homologado no evento 4.

O Ministério Público requereu seja declarada a extinção da punibilidade em relação a JOAQUIM PEREIRA BASTOS, informando que o mesmo cumpriu o acordo de não persecução penal (evento 58).

Decido.

Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que a obrigação assumida no acordo de não persecução penal foi cumprida satisfatoriamente pela pessoa mencionada.

Diante do exposto, com amparo no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de JOAQUIM PEREIRA BASTOS.

ATENTE-SE a Escrivania que o cumprimento do acordo de não persecução penal não importará em reincidência nem constará de certidão de antecedentes criminais, sendo registrada (em certidão diversa) apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos (art. 28-A, §2º, inciso III e § 12º do CPP).

Fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade, conforme Enunciado 105 do FONAJE.

PROCEDA-SE à baixa.

Em 18/07/2025.

Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 15:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da Punibilidade ou da Pena - Cumprimento de ANPP
18/07/2025 14:18

Conclusão para julgamento
18/07/2025 12:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
04/07/2025 03:58

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
04/07/2025 03:34

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 0000635-48.2024.8.27.2738/TO (originário: processo nº 00006479620238272738/TO)RELATOR: VANDRÉ MARQUES E SILVAINVESTIGADO: JOAQUIM PEREIRA BASTOSADVOGADO(A): DENNINSSON PERICLES PEREIRA ALMEIDA (OAB GO058594)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 36 - 11/06/2025 - Lavrada Certidão
02/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 16:36

Lavrada Certidão
02/07/2025 15:57

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
02/07/2025 15:44

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/06/2025 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/06/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
20/06/2025 07:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
12/06/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
11/06/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 17:26

Lavrada Certidão
19/05/2025 10:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 15:14

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
14/05/2025 15:14

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
06/05/2025 00:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
15/04/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/01/2025 15:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 16:11

Protocolizada Petição
28/01/2025 15:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 26
28/01/2025 15:07

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
28/01/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
07/01/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
11/10/2024 08:54

Protocolizada Petição
09/10/2024 15:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19
09/10/2024 15:13

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
09/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 20:33

Protocolizada Petição
25/07/2024 14:54

Juntada - Informações
24/07/2024 17:38

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 17:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11
18/07/2024 17:25

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
26/06/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
20/06/2024 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:28

Decisão - Homologação - Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/05/2024 09:42

Conclusão para decisão
07/05/2024 09:42

Processo Corretamente Autuado
06/05/2024 23:11

Distribuído por dependência - Número: 00006479620238272738/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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