12/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
11/07/2025 21:01

Protocolizada Petição
11/07/2025 20:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 69
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
04/07/2025 03:37

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0012149-25.2024.8.27.2729/TO AUTOR: MARCIA THIELLY DE MACEDO GUIMARÃESADVOGADO(A): JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475)AUTOR: CLEBER GUIMARÃES CIRQUEIRAADVOGADO(A): JERUSA ELIEZER SANTOS PEREIRA (OAB TO007475)RÉU: UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICOADVOGADO(A): LUIZA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB GO036720)ADVOGADO(A): PEDRO ALENCASTRO VEIGA ZANI (OAB GO022935)ADVOGADO(A): CARLOS ALBERTO KABRINE OLIVEIRA SILVA (OAB TO007476)ADVOGADO(A): JOSÉ MARQUES DE RIBAMAR NETO (OAB TO005601) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO Dispensado.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

Do saneamento e da organização do processo Não se tratando de caso de julgamento conforme o estado do processo (art. 354, 355 e 356, do CPC), passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo nos termos abaixo (art. 357, CPC). 2.

Das questões processuais pendentes Não há questões processuais pendentes. 3.

Das questões de fato a serem provadas a) Vínculo entre as parte, decorrente da aplicação do direito, que estabelece direitos e obrigações entre as partes envolvidas; b) Necessidade do tratamento pleiteado pela parte autora; c) Indicação médica para realização de cirurgia em caráter de urgência; d) Negativa do plano de saúde em realizar o procedimento na forma pleiteada; e) Falha na prestação de serviço da parte requerida; f) Dever de indenizar por danos morais. 4.

Da distribuição do ônus da prova Tratando-se de demanda afeta ao direito do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 4.1. Das provas postuladas pelas partes Parte autora: Julgamento antecipado da lide (evento 57, PET1).

Parte requerida: Prova pericial, depoimento pessoal autor e a juntada de documentos novos (evento 54, MANIFESTACAO1). 4.1.2. Da prova pericial A parte requerida pugnou pela realização de perícia médica, a qual entendo relevante para o deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de comprovar a urgência do tratamento pleiteado pela parte autora.

Assim sendo, deve ser deferida a prova pericial pleiteada pela parte requerida. 4.1.2.

Do depoimento pessoal O depoimento da parte autora mostra-se desnecessário para deslinde do feito, considerando que na inicial, relata categoricamente a dinâmica dos fatos ocorridos e uma vez que a controvérsia cinge-se a questões de fato e direito que podem ser comprovadas por outros meios. 4.1.3.

Da juntada de novos documentos Nos termos do art. 435 do CPC, é lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, sendo também admitida a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte.

Com efeito, deve ser deferida a juntada de documentos novos nos termos acima consignado. 5.

Das questões de direito relevantes para a decisão de mérito Constitui questão de direito relevante para a decisão do mérito desta causa definir se houve falha na prestação de serviços da parte requerida e o dever de indenizar por danos morais, a luz das leis n° 10.406/2002 e 8.078/1990.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Declaro saneado o presente feito; b) Delimito as questões de fato e de direito, nos termos da fundamentação desta decisão; c) Fixo o ônus probatório, nos termos da fundamentação acima; d) Defiro a prova pericial e juntada de documentos novos postulados pela parte requerida; e) Indefiro o depoimento pessoal da parte autora postulado pela requerida.

Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão torna-se estável (art. 357, § 1º, CPC).

Assim sendo, intimem-se as partes para, querendo, impugnarem a presente decisão de saneamento em 5 (cinco) dias, sob pena de sua estabilização (art. 357, § 1º, CPC).

Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Em seguida, conclua-se o feito para decisão.

Não havendo impugnação, desde já, declaro estabilizada a presente decisão, concluam-se os autos para deliberação atinente à prova pericial, ora deferida. Intime-se.

Cumpra-se.
24/06/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 08:27

Decisão - Saneamento e Organização do processo
11/02/2025 09:13

Conclusão para despacho
23/01/2025 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 61 e 60
05/12/2024 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61 e 62
23/11/2024 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2024 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/11/2024 23:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/11/2024 00:18

Despacho - Mero expediente
09/10/2024 18:18

Conclusão para despacho
03/10/2024 15:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
03/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/10/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/10/2024 17:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
02/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 44 e 45
29/08/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00083939520248272700/TJTO
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
09/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 15:48

Protocolizada Petição
03/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
16/07/2024 18:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
16/07/2024 18:19

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 16/07/2024 14:00. Refer. Evento 9
15/07/2024 17:22

Juntada - Certidão
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
02/07/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 13:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
26/06/2024 12:04

Protocolizada Petição
13/06/2024 17:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
06/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
28/05/2024 10:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
28/05/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 23:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2024 20:40

Despacho - Mero expediente
24/05/2024 17:48

Protocolizada Petição
15/05/2024 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento Número: 00083939520248272700/TJTO
15/05/2024 10:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5465289, Subguia 22681 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 48,00
09/05/2024 21:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 10
09/05/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/05/2024 21:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
08/05/2024 17:10

Conclusão para despacho
08/05/2024 11:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5465289, Subguia 5400726
08/05/2024 11:01

Juntada - Guia Gerada - Agravo - UNIMED GURUPI COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Guia 5465289 - R$ 48,00
08/05/2024 11:00

Protocolizada Petição
06/05/2024 14:29

Protocolizada Petição
03/05/2024 10:31

Protocolizada Petição
02/05/2024 19:06

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 13:05

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 12
02/05/2024 13:05

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 12:58

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 16/07/2024 14:00
01/05/2024 10:29

Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
02/04/2024 14:52

Conclusão para despacho
02/04/2024 14:52

Processo Corretamente Autuado
30/03/2024 20:22

Protocolizada Petição
30/03/2024 19:30

Protocolizada Petição
30/03/2024 19:22

Juntada - Guia Gerada - Taxas - CLEBER GUIMARÃES CIRQUEIRA - Guia 5433775 - R$ 375,00
30/03/2024 19:22

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - CLEBER GUIMARÃES CIRQUEIRA - Guia 5433774 - R$ 351,00
30/03/2024 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

LAUDO/PERÍCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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