28/07/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0045440-84.2022.8.27.2729/TORELATOR: AGENOR ALEXANDRE DA SILVAAUTOR: MARIA CLARICE RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 113 - 25/07/2025 - Protocolizada Petição - APELAÇÃO
25/07/2025 17:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
25/07/2025 17:51

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 114
25/07/2025 17:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
25/07/2025 17:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/07/2025 03:36

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
04/07/2025 03:35

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 02:57

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 105, 106
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0045440-84.2022.8.27.2729/TOAUTOR: MARIA CLARICE RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): Lucas Nascimento Melo Damasceno (OAB TO010345)ADVOGADO(A): WILSON SANTOS DE OLIVEIRA (OAB TO010302)RÉU: MARIA EUCARLITA RIBEIRO DE ARAUJOADVOGADO(A): CARLOS FRANKLIN DE LIMA BORGES (OAB TO04834B)ADVOGADO(A): MARCOS VINICIOS FERREIRA DA SILVA (OAB TO07513B)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, e resolvo o mérito da lide, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: DECLARO a perda superveniente do interesse de agir, no tocante ao pedido de "imediata retirada dos porcos e da eliminação de seus dejetos"; CONDENO a parte Requerida na obrigação de não fazer consistente na abstenção de criar suínos na propriedade localizada à Rua 9, Chácara 1, Loteamento Novo Horizonte, Aureni IV, Palmas/TO, matrícula CRI nº 20.141, por força do termo de acordo e compromisso de regra de convivência (?evento 1, ANEXOS PET INI5?), sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do artigo 497, do Código de Processo Civil; ?CONDENO a parte Requerida ao pagamento da multa moratória, estabelecida por força do termo de acordo e compromisso de regra de convivência (?evento 1, ANEXOS PET INI5?), contados desde o primeiro dia seguinte à mora até o cumprimento da obrigação, comprovado por auto de inspeção anexo ao evento 93, AUTO3, a ser revertida a crédito dos signatários, de tudo detalhado em sede de cumprimento de sentença, com correção monetária contratualmente estabelecida ou prevista em lei específica e, na sua omissão, pelo índice IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único do CC) a partir do vencimento de cada diária e juros de mora calculado pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º do CC), desde a citação (art. 405 do CC).

Em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte Requerida ao pagamento da totalidade das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC c/c art. 86, parágrafo único do mesmo Códex). Entretanto, suspendo a exigibilidade, com espeque no art. 98, § 3º, do CPC.

Atenda-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.

Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se o feito com as cautelas de estilo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada no sistema
24/06/2025 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 08:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
24/06/2025 08:37

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
23/05/2025 09:26

Conclusão para julgamento
16/05/2025 16:24

Juntada - Informações
16/05/2025 14:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSECI -> NACOM
12/05/2025 14:57

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 16:57

Conclusão para despacho
08/05/2025 10:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 94
22/04/2025 09:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
09/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
28/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 23:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 13:38

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 91
05/12/2024 13:37

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/11/2024 13:26

Despacho - Mero expediente
15/09/2024 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
02/09/2024 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
02/09/2024 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
29/08/2024 15:49

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL1CIV
28/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2024 15:31

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:42

Juntada - Informações
02/08/2024 16:07

Remessa Interna - Em Diligência - TOPAL1CIV -> NACOM
15/07/2024 13:00

Conclusão para julgamento
10/07/2024 11:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/07/2024 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
08/07/2024 11:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 73
08/07/2024 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
05/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:42

Despacho - Mero expediente
01/07/2024 17:15

Conclusão para decisão
24/06/2024 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
24/06/2024 08:05

Protocolizada Petição
19/06/2024 21:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
16/06/2024 14:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
28/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
18/05/2024 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/05/2024 22:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/05/2024 17:47

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
15/01/2024 14:08

Conclusão para despacho
09/01/2024 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/01/2024 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 14:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 23:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 19:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 13:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 07:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 20:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 04:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 02:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 11:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 05:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 14:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 06:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/12/2023 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 12:21

Despacho - Mero expediente
24/08/2023 16:04

Conclusão para despacho
11/07/2023 21:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
05/07/2023 12:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
27/06/2023 19:24

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 25
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
07/06/2023 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 16:43

Protocolizada Petição
11/05/2023 17:22

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
11/05/2023 17:22

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local - 11/05/2023 15:30. Refer. Evento 18
11/05/2023 13:07

Juntada - Certidão
05/05/2023 16:15

Protocolizada Petição
04/05/2023 17:30

Protocolizada Petição
27/04/2023 17:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
19/04/2023 12:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 25
19/04/2023 12:07

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
17/04/2023 07:03

Protocolizada Petição
03/04/2023 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 20
07/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
25/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/02/2023 13:50

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/02/2023 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 13:37

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/05/2023 15:30
14/12/2022 23:14

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA CARMELITA RIBEIRO DE ARAÚJO LIMA - EXCLUÍDA
14/12/2022 12:59

Despacho - Mero expediente
13/12/2022 20:51

Conclusão para despacho
13/12/2022 20:51

Redistribuído por sorteio - (TOPAL7CIVJ para TOPAL1CIVJ)
13/12/2022 20:51

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/12/2022 20:50

Retificação de Classe Processual - DE: Execução de Título Extrajudicial PARA: Procedimento Comum Cível
13/12/2022 09:31

Decisão - Determinação - Distribuição
06/12/2022 16:51

Conclusão para despacho
06/12/2022 16:39

Protocolizada Petição
06/12/2022 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
06/12/2022 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2022 18:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:21

Despacho - Mero expediente
01/12/2022 17:11

Conclusão para despacho
01/12/2022 17:09

Processo Corretamente Autuado
29/11/2022 06:57

Protocolizada Petição
29/11/2022 06:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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