04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
04/07/2025 03:39

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0006925-48.2020.8.27.2729/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0030649-91.2014.8.27.2729/TO REQUERIDO: TERESA VIEIRA ARAUJOADVOGADO(A): KAROLINA SANY TEODORO (OAB GO044011)ADVOGADO(A): VIRGINIA DE ANDRADE DALL IGNA (OAB TO008515) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO o pedido de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA DE PAGAR QUANTIA CERTA, uma vez que se encontra instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito e contém os requisitos do artigo 524 do CPC, devendo-se EVOLUIR a classe processual para cumprimento de sentença, caso ainda não efetivada. 2.

INTIME-SE a parte devedora para, em 15 (quinze) dias, pagar o valor do débito, conforme demonstrativo discriminado e atualizado do crédito apresentado pela parte exequente, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) também sobre o valor do débito (artigo 523, § 1º, CPC), esclarecendo-se que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). 3. A intimação deverá ocorrer da seguinte forma (§§ 2º e 4º do art. 513, do CPC): a) na pessoa do advogado da parte credora, se habilitado no sistema e-Proc; b) por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, a ser enviada para o último endereço informado pelo devedor ou, na ausência de alteração do logradouro no curso do processo, para o mesmo endereço em que efetivamente citado; c) por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; d) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento e tiver sido revel; e e) por carta com aviso de recebimento se o pedido de cumprimento de sentença tiver sido apresentado há mais de um ano do trânsito em julgado da sentença/acórdão. 4. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário no prazo acima, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito devendo incluir a multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º, CPC, sob pena de utilização do último valor informado nos autos.

Prazo: 15 dias. 5. Apresentada a planilha acima ou transcorrido o prazo sem sua apresentação (caso em que será considerado o último valor informado nos autos), EXPEÇA-SE, desde logo, mandado de penhora e avaliação do(s) bem(s) indicado(s) na inicial, seguindo-se os atos de expropriação (art. 523, § 3º, CPC) ou, havendo requerimento, PROCEDA-SE À BUSCA DE BENS da parte devedora por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud, Infojud, Srei, Cnib, CNSeg, Censec, CCS, Sniper, Infoseg, Serasajud, entre outros). 6.

Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na qual poderá alegar as matérias enumeradas no artigo 525, § 1º, do CPC. 7. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, CONCLUAM-SE os autos para análise de seu recebimento, eventual atribuição de efeito suspensivo ou rejeição liminar (art. 525, §§ 5º e 6º, CPC). 8. Se houver requerimento, DETERMINO À SECRETARIA que expeça: 8.1 A certidão do teor da decisão judicial para fim de protesto de que trata o artigo 517 do Código de Processo Civil; e 8.2 A certidão premonitória de que trata o artigo 828 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente ciente de que: a) no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas; b) formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente deve providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados; c) será determinado o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo; d) presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação da referida certidão; e e)se promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º do artigo 828 do CPC, será condenada a indenizar a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 9. Diante da necessidade de otimizar a tramitação processual e com vistas à promoção da razoável duração do processo judicial, evidente garantia convencional, constitucional e legal, os autos somente serão admitidos à conclusão mediante certidão informativa de que a(s) decisão(ões) anterior(es) foi(ram) integralmente cumprida(s).
24/06/2025 10:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 07:34

Despacho - Mero expediente
16/06/2025 17:31

Conclusão para decisão
16/06/2025 17:23

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/06/2025 16:26

Protocolizada Petição
13/06/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
12/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:04

Trânsito em Julgado
01/04/2025 16:35

Despacho - Mero expediente
26/03/2025 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPAL4CIV
20/03/2025 12:31

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOPAL4CIV Número: 00069254820208272729/TJTO
16/10/2024 17:28

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
16/10/2024 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
24/09/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
23/09/2024 18:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
16/09/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
20/08/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 11:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
20/08/2024 11:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
09/07/2024 15:08

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAL4CIV -> NACOM
04/08/2023 12:30

Conclusão para julgamento
03/08/2023 21:42

Despacho - Mero expediente
03/08/2023 15:41

Protocolizada Petição
03/08/2023 13:36

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 02/08/2023 14:00. Refer. Evento 61
02/08/2023 10:52

Protocolizada Petição
19/07/2023 12:48

Conclusão para despacho
12/07/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
11/07/2023 17:51

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 66
06/07/2023 10:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
22/06/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 66
22/06/2023 17:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
22/06/2023 17:13

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64
22/06/2023 17:13

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
21/06/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/06/2023 16:12

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA DE AUDIENCIAS DA 4ª VARA CIVEL - 02/08/2023 14:00
20/06/2023 16:31

Despacho - Mero expediente
11/11/2022 15:36

Conclusão para despacho
20/09/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
08/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 56
29/08/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 13:16

Decisão - Saneamento e Organização do processo
03/05/2022 13:17

Conclusão para despacho
03/05/2022 09:10

Protocolizada Petição
03/05/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
02/05/2022 21:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
23/03/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 11:46

Despacho - Mero expediente
15/12/2021 13:01

Conclusão para despacho
14/12/2021 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/11/2021 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2021 23:03

Protocolizada Petição
14/10/2021 11:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEMAN -> TOPALSECI
14/10/2021 11:51

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/09/2021 16:41

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEMAN
02/09/2021 16:37

Despacho - Mero expediente
24/08/2021 16:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
24/08/2021 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/08/2021 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2021 13:39

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
06/05/2021 15:01

Expedido Carta pelo Correio
20/01/2021 15:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
28/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/12/2020 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 16:26

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento
14/09/2020 14:12

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Procedimento Comum Cível
14/09/2020 14:01

Expedido Carta pelo Correio
14/09/2020 13:43

Lavrada Certidão
03/08/2020 14:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
03/08/2020 14:10

Conclusão para decisão
22/07/2020 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
12/07/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2020 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2020 13:53

Despacho - Mero expediente
04/06/2020 13:26

Conclusão para despacho
03/06/2020 10:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (TOPAL3FAMJ para TOPAL4CIVJ)
03/06/2020 10:39

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
01/06/2020 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
31/05/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/05/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2020 12:47

Despacho - Mero expediente
21/05/2020 12:36

Conclusão para despacho
20/05/2020 13:46

Protocolizada Petição
19/05/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/03/2020 21:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 313, de 19 de Março de 2020 do CNJ
19/03/2020 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/03/2020
12/03/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/03/2020 08:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2020 08:57

Despacho - Mero expediente
13/02/2020 13:42

Conclusão para despacho
13/02/2020 13:42

Processo Corretamente Autuado
11/02/2020 16:15

Distribuído por dependência - Número: 00306499120148272729

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00