14/07/2025 11:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0010672-88.2023.8.27.2700/TO CREDOR: DAYSE GOMES DA SILVAADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de DAYSE GOMES DA SILVA, no qual figura como ente devedor o MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 15.230,57 (quinze mil duzentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos), atualizado em 11/07/2023 (evento 68, CALC1), com trânsito em julgado em 22/05/2023, conforme o Ofício Precatório 2023/000486 (evento 1, PRECATÓRIO1), expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Elias Rodrigues dos Santos, nos Autos da Ação originária nº 00150082920208272737.

Despacho inicial evento 6, DECDESPA1 determinando a inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário do ano de 2025. Petição do evento 21, PET1 na qual a Credora pugna pelo destaque dos honorários contratuais à razão de 15% (quinze por cento) do valor do precatório, nos termos do Contrato anexado nos Autos de origem - processo 0015008-29.2020.8.27.2737/TO, evento 1, PROC2.

II – FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos honorários advocatícios, a Resolução nº 303/2019 – CNJ disciplina: Art. 8º O advogado fará jus à expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. § 1º Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição. § 2º Cumprido o art. 22, § 4o, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. § 3º Não constando do precatório informação sobre o valor dos honorários contratuais, esses poderão ser pagos, após a juntada do respectivo instrumento, até a liberação do crédito ao beneficiário originário, facultada ao presidente do tribunal a delegação da decisão ao juízo da execução. § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Por sua vez, a Portaria 2673/2024/TJTO disciplina sobre o destaque contratual: Art. 23.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber em razão de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato e requerer a reserva perante o(a) juiz(a) da execução antes da apresentação do precatório ao Tribunal de Justiça, na forma disciplinada pelo § 4o do art. 22 da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994. § 1º Após a expedição do precatório, o pedido de destaque será formulado diretamente à(ao) Presidente do Tribunal de Justiça, com a documentação prevista no caput, o qual poderá delegar ao juízo da execução a respectiva análise. § 2º O destaque de honorários contratuais não transforma em alimentar um crédito comum, nem altera a modalidade de requisição por precatório para requisição de pequeno valor. § 3º A apresentação do respectivo contrato é requisito necessário ao deferimento do pedido. (...) Art. 46.

O(a) Presidente do Tribunal de Justiça, em matéria de precatórios, será auxiliado por um(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios designado na forma estabelecida pela Recomendação no 39, de 8 de junho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único: Fica delegado a(o) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios o processamento e a análise, dentre outros, dos atos necessários ao processamento dos precatórios, com exceção da determinação de sequestro de verbas públicas e ordem de transferência de valores (alvará judicial ou outras formas de pagamento implementadas), e notadamente: (...) II – pedidos de destaque de honorários contratuais; Assim, como ainda não houve a liberação do crédito à autora, o destacamento dos honorários contratuais é medida que se impõe, isto diante da apresentação dos documentos necessários, nos termos das disposições normativas do Conselho Nacional de Justiça e deste Tribunal, sem a necessidade de retorno dos Autos à origem.

III - DISPOSITIVO Isso posto, DEFIRO o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), conforme o Contrato juntado no processo 0015008-29.2020.8.27.2737/TO, evento 1, PROC2, do crédito a ser recebido pela credora quando do momento oportuno. À Secretaria para a promoção das anotações de praxe.

Aguarde-se o momento oportuno para a quitação deste Precatório, nos moldes legais.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:20

Decisão - Outras Decisões
27/06/2025 16:11

Conclusão para despacho
04/02/2025 16:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
20/01/2025 11:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
13/01/2025 10:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
18/12/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 15:06

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
11/06/2024 16:26

Juntada - Documento
03/05/2024 15:36

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
03/05/2024 15:36

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
03/05/2024 15:33

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/12/2023 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
30/11/2023 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
14/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2023 17:23

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/11/2023 17:23

Despacho - Mero Expediente
19/10/2023 17:22

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
19/10/2023 17:21

Ato ordinatório - Data de Validação - 09/08/2023 16:11:40
05/09/2023 09:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
09/08/2023 16:11

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
09/08/2023 16:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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