10/07/2025 17:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
03/07/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0011155-55.2022.8.27.2700/TO CREDOR: LUIZ GONZAGA PEREIRA COSTA FILHOADVOGADO(A): ANA PAULA DE CARVALHO (OAB TO002895) DESPACHO I – RELATÓRIO Para contextualizar, replico a Decisão do evento 7, DECDESPA1, a saber: Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de Luiz Gonzaga Pereira Costa Filho, no qual figura como ente devedor o Município de Araguaína/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 63.055,10 (sessenta e três mil cinquenta e cinco reais e dez centavos), atualizados em 15/07/2022 (evento nº 06), com trânsito em julgado em 01/08/2022, conforme informado no Ofício Precatório nº 2022/000276, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

Sergio Aparecido Paio, nos autos da ação originária nº 0006313-19.2019.8.27.2706. (...) Ante o exposto, DETERMINO a remessa dos autos à Secretaria de Precatórios para elaboração do ofício requisitório a ser encaminhado, ao ente devedor, Município de Araguaína/TO, para inclusão da importância de R$ 63.055,10 (sessenta e três mil cinquenta e cinco reais e dez centavos) no exercício orçamentário de 2024, com a ressalva de que o ente devedor - submetido ao regime especial de pagamento de precatórios – deverá considerar o valor ora requisitado no montante da parcela aportada mensalmente nesta Presidência e utilizada para quitação dos precatórios em observância à ordem cronológica.

Ciência do Credor no evento 12, CIEN1 e do Ente devedor no evento 14, CIEN1. O valor requisitado foi atualizado conforme o Parecer Técnico do evento 18, PARECER/CALC1, com a intimação das partes na sequência (eventos 19 e 20) e a manifestação de ciência do Credor no evento 22, CIEN1 e do Ente devedor no evento 24, CIEN1.

Por meio da Petição do evento 25, PED_HABILIT1 a CREDJUS FINANCEIRA LTDA. requer a homologação da cessão de 80% do crédito que firmou com o Credor/Cedente LUIZ GONZAGA PEREIRA COSTA FILHO, apresentando a Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada no Cartório Asa Norte, 4º Ofício de Notas do Distrito Federal (evento 25, ESCRITURA5).

II - FUNDAMENTAÇÃO A cessão de precatórios está descrita no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, que assim disciplina a matéria, in verbis: § 13.

O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2o e 3o. § 14.

A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Regulamentando a matéria, o art. 45 da Resolução n°. 303/2019-CNJ estabeleceu: Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução.” § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Ainda, a Portaria nº. 2673/2024-TJTO disciplina: Art. 31.

O beneficiário do precatório pode ceder seu crédito, total ou parcialmente, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição da República. § 1º A cessão de crédito deve ser celebrada mediante instrumento público § 2º A cessão não altera a natureza do crédito e a sua posição na ordem cronológica. § 3º A cessão de crédito em precatório alcança somente o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição social, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios contratuais reservados, penhora registrada, parcela superpreferencial já paga, compensação e cessão parcial anterior, se houver. § 4º O documento comprobatório do negócio jurídico deve ser específico por precatório e fazer referência ao beneficiário originário, à entidade devedora, ao número dos autos de origem e respectivo juízo, ao número do precatório, ao cedente e cessionário, à data da realização do negócio e ao valor e percentual cedido. § 5º A informação relativa ao percentual cedido deve ter por base o total original do cedente. § 6º O disposto neste artigo se aplica à cessão de honorários advocatícios em favor de sociedade de advogados. § 7º O imposto de renda, em caso de cessão, nos termos do § 4º do art. 42 da Resolução nº 303 de 2019 do CNJ: (...) Art. 32.

Pactuada cessão sobre o valor total do crédito após deferimento de pedido de pagamento de parcela superpreferencial, fica sem efeito a concessão do benefício, caso não tenha ocorrido o pagamento correspondente.

A cessão parcial não implica no cancelamento da superpreferência, acaso a parcela cedida não alcance o valor a ser pago a título de superpreferência. (...) Art. 34.

Após a apresentação da requisição ao Tribunal, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar à(ao) Presidente do Tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, notadamente o indicado no § 1º do art. 31 desta Portaria, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1º O registro será lançado no precatório pelo(a) juiz(a) Gestor(a) de Precatórios que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução; § 2º O crédito decorrente de precatórios cujo beneficiário originário tenha falecido, com habilitação de espólio representado por inventariante ou de herdeiro, somente poderá ser cedido a terceiros mediante a apresentação de formal de partilha judicial ou extrajudicial, com menção expressa dos herdeiros quanto à cessão, ou mediante autorização do juízo do inventário para os casos de pendência de inventário judicial.

Art. 35.

Após o deferimento do pedido a cessão de crédito deve ser prenotada mediante o lançamento completo dos dados no sistema eletrônico, o cessionário e seus advogados devem ser habilitados nos autos e os interessados, bem como deverá ser o(a) juiz(a) da execução comunicado da cessão.

A Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, evento 25, ESCRITURA5, comprova o negócio jurídico e demonstra que o Credor/Cedente LUIZ GONZAGA PEREIRA COSTA FILHO, com a anuência da cônjuge Maria Luzinete Alves de Almeida Costa, promoveu a cessão de 80% do crédito deste Precatório à Cessionária CREDJUS FINANCEIRA LTDA.

III - DISPOSITIVO Isso posto, cumprindo as determinações da Resolução nº. 303/2019 do CNJ e da Portaria nº. 2673/2024 do TJTO, DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre o Pedido e os documentos do evento 25.

Intimem-se. Cumpra-se! Palmas, data certificada pelo sistema.
02/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/07/2025 15:28

Decisão - Outras Decisões
13/06/2025 13:03

Conclusão para despacho
06/06/2025 17:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/08/2024 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
16/07/2024 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
16/07/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:58

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
07/05/2024 14:44

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:44

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:43

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
06/02/2023 09:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
18/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/12/2022 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
08/12/2022 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
08/12/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2022 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:06

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
02/12/2022 13:06

Despacho - Mero Expediente
17/11/2022 18:33

Juntada - Documento
14/09/2022 14:13

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
14/09/2022 14:12

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
14/09/2022 14:11

Ato ordinatório - Data de Validação - 30/08/2022 11:17:44
30/08/2022 11:17

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
30/08/2022 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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