04/07/2025 12:38

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR3 -> TOCOLJEFP
04/07/2025 12:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
04/07/2025 05:16

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/07/2025 03:46

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 19:04

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
03/07/2025 04:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0003955-84.2024.8.27.2713/TO RELATOR: Juiz NELSON COELHO FILHORECORRENTE: TIAGO LOPES MONTEIRO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME O recurso inominado foi interposto contra sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Colinas/TO, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.A sentença considerou configurada a litigância predatória com base na Nota Técnica nº 10/2023 do TJTO, em razão do suposto fracionamento indevido de pretensão, aplicando ainda multa por litigância de má-fé.O recorrente sustentou que a demanda tem objeto individualizado, envolvendo progressão funcional horizontal não implementada em tempo oportuno, baseada em documentos oficiais, sem fracionamento indevido ou prática abusiva, requerendo a regular tramitação da ação.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO -Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda ajuizada caracteriza litigância predatória, a justificar a extinção sem resolução de mérito; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para aplicação de multa por litigância de má-fé.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A extinção do feito com base em suposta litigância predatória demanda análise concreta do caso e demonstração de má-fé, o que não se verificou nos autos.A jurisprudência da Turma Recursal é pacífica no sentido de que a extinção por ausência de pressupostos processuais exige prévia intimação da parte para regularização, sob pena de decisão surpresa e violação ao contraditório e ao devido processo legal.A Constituição Federal assegura o direito de ação (art. 5º, XXXV), e a propositura de ações com pedidos individualizados não configura, por si só, abuso de direito.O art. 100, § 8º, da CF, veda o fracionamento apenas na fase de execução de precatórios, não se aplicando à fase de conhecimento.A aplicação de multa por litigância de má-fé exige a comprovação de dolo, o que não ficou demonstrado nos autos, conforme orientação doutrinária (RUI PORTANOVA) e jurisprudência do STJ.A reunião das ações por conexão, nos termos do art. 55 do CPC, é recomendável, mas não é fundamento para extinção prematura.Jurisprudências da 1ª Turma Recursal confirmam a nulidade de sentenças proferidas sem prévia intimação para saneamento de vícios processuais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido para cassar a sentença, determinando o regular processamento da demanda na origem, com afastamento da multa por litigância de má-fé.Tese de julgamento: “A extinção do feito por litigância predatória exige análise concreta e demonstração inequívoca de má-fé, não sendo suficiente a multiplicidade de ações com causas de pedir e pedidos individualizados.

A penalidade de má-fé processual depende de prova de dolo, não presumível.

A ausência de intimação prévia para regularização de suposto vício configura decisão surpresa e afronta ao contraditório e ao devido processo legal.”Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV e LIV; CF, art. 100, § 8º; CPC, art. 55; CPC, art. 80; CPC, art. 485, VI; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002753-23.2020.8.27.2710, 1ª Turma Recursal.TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0002746-31.2020.8.27.2710, 1ª Turma Recursal.

TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001313-31.2016.8.27.2710, 1ª Turma Recursal.

TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0003590-44.2021.8.27.2710, 1ª Turma Recursal.

TJSP, Recurso Inominado nº 1000535-53.2019.8.26.0257.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso, dando-lhe provimento para cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, determinando o regular processamento do feitona origem, afastando-se a extinção precoce e a condenação por litigância de má-fé..

Sem custas e honorários, a teor do art. 55, da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 09 de maio de 2025.
02/07/2025 13:44

Protocolizada Petição - (TO013742)
02/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 13:28

Trânsito em Julgado
01/07/2025 18:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
01/07/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2025 15:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
27/06/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
24/06/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
24/06/2025 09:33

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
18/06/2025 16:03

Juntada - Documento - Relatório e Voto
28/05/2025 14:14

Juntada - Documento - Voto Vista
16/05/2025 22:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
29/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/04/2025 16:16

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/05/2025 14:00 Sequencial: 242
25/04/2025 19:45

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/04/2025 11:48

Protocolizada Petição
02/04/2025 12:26

Juntada - Certidão
28/03/2025 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
28/03/2025 13:40

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 11/04/2025 14:00 Sequencial: 152
10/02/2025 12:57

Conclusão para despacho
10/02/2025 12:57

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/02/2025 12:55

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR3
27/01/2025 10:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
27/01/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/01/2025 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:35

Processo Reativado
21/01/2025 18:56

Protocolizada Petição
19/12/2024 18:24

Baixa Definitiva
19/12/2024 18:23

Trânsito em Julgado
17/12/2024 13:54

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Indeferimento da petição inicial
17/12/2024 13:53

Conclusão para julgamento
17/12/2024 13:52

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 14:41

Conclusão para despacho
31/10/2024 00:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
31/10/2024 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/10/2024 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
28/10/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/10/2024 17:47

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 17:12

Conclusão para despacho
10/09/2024 17:11

Processo Corretamente Autuado
10/09/2024 16:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
10/09/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/09/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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