14/07/2025 12:02

Baixa Definitiva
14/07/2025 12:02

Trânsito em Julgado
12/07/2025 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 115
05/07/2025 07:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
04/07/2025 03:47

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 115
03/07/2025 00:00

Intimação

Petição Criminal Nº 0000753-30.2023.8.27.2715/TO RÉU: PEDRO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERCILIO BEZERRA DE CASTRO FILHO (OAB TO000069) DESPACHO/DECISÃO Trata-se do Procedimento Investigatório Criminal, instaurado com a finalidade de apurar supostos crimes ambientais atribuídos a PEDRO ALVES DE OLIVEIRA, ocorridos na Fazenda Cabeceira verde, situada no município de Chapada de Areia.

Na análise dos elementos constantes dos autos, verificou-se que o investigado neste feito responde também a Termo Circunstanciado nº 00007134820238272715, que versa sobre os mesmos fatos, a mesma propriedade rural e idênticas imputações.

Diante disso, constata-se evidente a desnecessidade de prosseguimento do presente feito investigativo, a fim de evitar o bis in idem.

O Ministério Público, árbitro exclusivo da opinio delicti, requereu o arquivamento do feito, por considerar que a existência de outro procedimento em curso sobre os mesmos fatos, configuraria constrangimento ilegal ao investigado.

Ademais, se o Ministério Público é o titular da ação penal, cabe a ele avaliar a conveniência do oferecimento da ação e o motivo para requerer eventual arquivamento, com o qual concordo, na hipótese dos autos.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido ministerial e DETERMINO O ARQUIVAMENTO da presente Petição Criminal, com fulcro nos princípios da economia processual, da vedação ao bis in idem e nos termos do art. 395 III do CPP.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

Cristalândia, data certificada pelo Eproc.
24/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 12:52

Decisão - Determinação - Arquivamento
28/04/2025 16:08

Protocolizada Petição
11/04/2025 11:43

Retificação de Classe Processual - DE: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo PARA: Petição Criminal
11/04/2025 11:42

Conclusão para decisão
11/04/2025 11:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
10/04/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
10/03/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 13:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
19/02/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 12:09

Despacho - Mero expediente
18/02/2025 16:43

Conclusão para despacho
18/02/2025 16:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 98
11/02/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
24/01/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:23

Lavrada Certidão
29/10/2024 11:24

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
29/10/2024 09:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
28/10/2024 13:26

Conclusão para decisão
28/10/2024 12:51

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
28/10/2024 12:51

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial (Cível e Criminal) - 25/10/2024 15:00. Refer. Evento 77
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
17/10/2024 18:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
17/10/2024 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
14/10/2024 16:39

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 14:27

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 14:26

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
10/10/2024 13:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
10/10/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/10/2024 09:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
09/10/2024 17:56

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
09/10/2024 17:56

Juntada - Certidão
09/10/2024 17:53

Juntada - Certidão
21/08/2024 09:33

Protocolizada Petição
13/06/2024 17:22

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
13/06/2024 17:21

Audiência - Preliminar - designada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 25/10/2024 15:00
13/06/2024 12:24

Despacho - Mero expediente
05/06/2024 12:39

Conclusão para despacho
04/06/2024 22:10

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
04/06/2024 22:10

Audiência - Preliminar - realizada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 24/05/2024 17:30. Refer. Evento 55
24/05/2024 15:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
24/05/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
23/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 15:43

Protocolizada Petição
20/05/2024 06:10

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
15/05/2024 16:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
10/05/2024 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
25/04/2024 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
25/04/2024 14:52

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
25/04/2024 14:52

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
25/04/2024 14:44

Lavrada Certidão
25/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/04/2024 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/04/2024 18:59

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
15/04/2024 18:59

Juntada - Certidão
02/02/2024 14:40

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
02/02/2024 14:35

Audiência - Preliminar - designada - Local Sala de Audiencias Criminais - Vara Criminal - 24/05/2024 17:30
01/02/2024 16:30

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 53 - Lavrada Certidão - 01/02/2024 16:27:23
01/02/2024 16:27

Lavrada Certidão
24/10/2023 14:21

Despacho - Mero expediente
23/10/2023 15:21

Conclusão para despacho
23/10/2023 13:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
02/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/09/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2023 16:25

Despacho - Mero expediente
05/09/2023 13:24

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRI1ECRI
05/09/2023 13:23

Audiência - Preliminar - cancelada - Local CEJUSC - Juizado Especial Criminal - 31/08/2023 16:00. Refer. Evento 21
04/09/2023 17:53

Remessa para o CEJUSC - TOCRI1ECRI -> TOCRICEJUSC
30/08/2023 13:42

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
30/08/2023 10:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
18/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 12:09

Conclusão para despacho
08/08/2023 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
07/08/2023 18:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
07/08/2023 14:20

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
07/08/2023 14:20

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
07/08/2023 11:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 32
07/08/2023 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
31/07/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 10:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 29
26/07/2023 12:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 29
26/07/2023 12:12

Expedido Mandado - TOCRICEMAN
24/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRICEJUSC -> TOCRISEUN
21/07/2023 17:39

Juntada - Certidão
21/07/2023 08:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRICEJUSC
21/07/2023 08:49

Lavrada Certidão
21/07/2023 08:48

Lavrada Certidão
21/07/2023 08:13

Audiência - Preliminar - designada - Local SALA VIRTUAL - VIDEOCONFERENCIA - 31/08/2023 16:00
18/07/2023 15:55

Despacho - Mero expediente
07/07/2023 12:54

Conclusão para despacho
07/07/2023 12:08

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
05/07/2023 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
23/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
13/06/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 17:28

Juntada - Informações
06/06/2023 13:57

Juntada - Informações
06/06/2023 11:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/05/2023 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRSPROT -> TOCRISEUN
11/05/2023 16:17

Juntada - Certidão
20/04/2023 17:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCRISEUN -> TOCRSPROT
20/04/2023 17:16

Despacho - Mero expediente
10/04/2023 13:18

Conclusão para despacho
10/04/2023 13:17

Processo Corretamente Autuado
10/04/2023 13:17

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Criminal PARA: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
10/04/2023 13:17

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/04/2023 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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