TJTO - 0002111-89.2017.8.27.2731

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Prudente

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARCELO PEREIRA DOS SANTOS

CPF *19.***.*89-42

Advogados

ZENO VIDAL SANTIN

OAB: 00279/TO

CPF *93.***.*73-15

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

CNPJ: 01.786.078/0001-46

Advogados

CYNTHIA ASSIS DE PAULA

CPF *95.***.*78-49

ABEL ANDRADE LEAL JUNIOR

CPF *28.***.*66-68

JOSE DEMOSTENES DE ABREU

CPF *79.***.*83-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002111-89.2017.8.27.2731/TO RÉU: MARCELO PEREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): ZENO VIDAL SANTIN (OAB TO00279B) DESPACHO/DECISÃO MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificado, foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença já transitado em julgado.

    O Ministério Público manifestou-se pela aplicação de INDULTO em relação à pena de multa imposta, com base no Decreto Presidencial n.º 11.846/2023.  É o relato do necessário.  DECIDO.  Segundo a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, para a análise do pedido de indulto de pena, seja ele total ou parcial, o magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos requisitos previstos no Decreto Presidencial, uma vez que os pressupostos para a concessão da benesse são da competência privativa do Presidente da República.  Sobre a matéria, leciona Guilherme de Souza Nucci: O indulto coletivo é a clemência concedida pelo Presidente da República, por decreto, a condenados em geral, desde que preencham determinadas condições objetivas e/ou subjetivas.

    Cuida-se, também, de ato discricionário do chefe do Poder Executivo, sem qualquer vinculação a parecer de órgão da execução penal. (NUCCI, Guilherme de Souza.

    Curso de Execução Penal. 3. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020).  O artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/23 dispõe que será concedido indulto aos condenados à pena de multa, desde que não ultrapasse o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais pela Fazenda Nacional.

    A Portaria MF n.º 75/2012, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) como limite mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais por débitos para com o Fisco.   Desse modo, em sendo a pena de multa no presente feito inferior ao valor atribuído às execuções fiscais, resta preenchido o requisito objetivo exigido pelo Decreto Presidencial.  Ante o exposto, considerando o que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do apenado MARCELO PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos, em relação à pena de MULTA aplicada nestes autos, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal c.c. artigo artigo 2º, inciso X, do Decreto Presidencial nº 11.846/23, face à concessão de indulto pelo Presidente da República.  Intimem-se.  Cumpridas as disposições finais da sentença, BAIXE-SE.  Cumpra-se.   Paraíso do Tocantins, em data certificada pelo sistema.    

  • 21/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 14/03/2025 11:41

    Recebimento - Retorno do MP com ciência

  • 13/03/2025 22:13

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 13/03/2025 22:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 11/03/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 11/03/2025 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 10/03/2025 19:03

    Remessa Interna com Acórdão - SGB01 -> CCR01

  • 10/03/2025 19:03

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 07/03/2025 15:42

    Remessa interna para juntada de Acórdão - CCR01 -> SGB01

  • 07/03/2025 14:57

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade

  • 07/03/2025 14:15

    Juntada - Documento - Voto

  • 19/02/2025 17:34

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 19/02/2025 15:18

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 13/02/2025 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 13/02/2025 15:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>25/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 26

  • 06/02/2025 15:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCR01

  • 06/02/2025 15:29

    Remessa Interna com pedido de dia pelo revisor - SGB12 -> CCR01

  • 05/02/2025 10:03

    Remessa Interna ao Revisor - SGB01 -> SGB12

  • 05/02/2025 10:03

    Juntada - Documento - Relatório

  • 21/11/2024 12:04

    Remessa Interna - CCR01 -> SGB01

  • 21/11/2024 12:04

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 21/11/2024 11:05

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 31/10/2024 11:38

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 11:37

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: COTA 2 - Evento 10 - MANIFESTACAO - 29/10/2024 22:32:10

  • 31/10/2024 11:37

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 10 - MANIFESTACAO - 29/10/2024 22:32:10

  • 31/10/2024 11:36

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 30/10/2024 14:47

    Recebimento - Retorno do MP com parecer/promoção

  • 30/10/2024 08:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

  • 29/10/2024 22:32

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

  • 19/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 09/10/2024 16:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 09/10/2024 16:40

    Ato ordinatório - Lavrada Certidão

  • 09/10/2024 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

  • 06/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 26/09/2024 11:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/09/2024 09:31

    Remessa Interna com despacho/decisão - SGB01 -> CCR01

  • 26/09/2024 09:31

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 20/09/2024 14:28

    Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002923-95.2020.8.27.2709

Adao Soares de Oliveira Filho

Estado do Tocantins

Advogado: Rafael Freitas Costa Coelho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/08/2020 13:30

Exibir Processo

Processo nº 0013272-93.2025.8.27.2706

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Mikaelly Paula da Silva de Araujo

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2025 10:29

Exibir Processo

Processo nº 0013222-67.2025.8.27.2706

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Brunno Ricardo dos Santos Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0013099-69.2025.8.27.2706

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Matheus Lopes de Assis

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 20/06/2025 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0013209-68.2025.8.27.2706

Francisco Neto de Carvalho

Firma Cecil Empr Imobiliario

Advogado: Mayara Rose Vieira Santos Amoury

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 23/06/2025 15:24

Exibir Processo