11/07/2025 13:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 118
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
04/07/2025 03:52

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
03/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
03/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 117, 118
03/07/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0005465-20.2020.8.27.2731/TO EXEQUENTE: RAFAEL RESENDE SANTOSADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)ADVOGADO(A): LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS (OAB TO005057)ADVOGADO(A): SÉRGIO BARROS DE SOUZA (OAB TO000748)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)EXECUTADO: LERIDA MARIA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ROGÉRIO SILVÉRIO BARBOSA (OAB SP243768) DESPACHO/DECISÃO I – RELATÓRIO RAFAEL RESENDE SANTOS ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face de LERIDA MARIA DO NASCIMENTO no intuito de receber a quantia de R$ 327.295,42 (escrever por extento)) referente a transação realizadas pela partes firmada pela nota promissória emitida em 25/04/2019.

Com a inicial vieram documentos (evento 1).

Devidamente citada, a parte executada apresentou embargos à execução.

Alegou, em síntese, a prescrição e decadência do título extrajudicial.

Ao final, requer a extinção do processo (evento 110).

A parte exequente apresentou réplica (evento 114). É o relato necessário.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, para cada espécie de execução existe uma maneira específica de o executado promover a sua defesa.

Tratando-se de execução de titulo extrajudicial, o art. 914, § 1º do Código de Processo Civil, esclarece que o executado poderá promover a sua defesa por meio de embargos, a serem distribuídos por dependência, em autos apartados, veja-se: Art. 914.

O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado.

Pela simples análise dos embargos à execução apresentados pela executada Lerida Maria do Nascimento (evento 110) percebe-se que a petição não constitui o instrumento adequado para efetuar a defesa na ação, pois os embargos à execução não pode ser apresentado no próprio processo executivo.

A técnica processual adequada determina que os embargos à execução, por possuir natureza de ação autônoma de conhecimento, inicia-se por petição inicial, nos moldes exigidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, a ser apresentado de forma autônoma e, distribuído por dependência ao processo de execução (art. 914, § 1º, do CPC), o que não ocorreu no caso em tela.

Desse modo, a não apresentação dos embargos na forma como prescrita no Código de Processo Civil acarreta na inviabilidade da defesa apresentada pelo devedor, pois a inobservância dos requisitos legais para a apresentação dos embargos à execução constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade.

Sendo assim, por ter sido apresentado os embargos à execução na forma como determinada no art. 914, § 1º, do CPC, deve a defesa da devedora Lerida Maria do Nascimento ser inadmitida.

Assim já decidiu o TJTO: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 914, § 1º do Código de Processo Civil estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma. 2. Nesse contexto, evidencia-se que a decisão do Juízo de origem, que deixou de conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial dos Tribunais Pátrios que consideram a interposição de Embargos à Execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 3. De se destacar que a despeito da alegação de aplicação do princípio da fungibilidade, é cediço que este somente pode ser aplicado em casos excepcionais, onde há dúvida objetiva a justificar o erro na apresentação de uma peça processual, o que não se verifica no presente caso, considerando que a forma de apresentação dos Embargos à Execução está taxativamente prevista no Código de Processo Civil. 4. Assim, não há se falar em recebimento dos Embargos à Execução, haja vista o erro grosseiro nele constante. 5.

Recurso conhecido e improvido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0008879-17.2023.8.27.2700, Rel.

EURÍPEDES DO CARMO LAMOUNIER, julgado em 11/12/2023, DJe 15/12/2023 19:32:06) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CÍVEL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

NÃO CONHECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS NOS MESMOS AUTOS.

ERRO GROSSEIRO.

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A processualística cível vigente estabelece que os Embargos à Execução devem ser distribuídos por dependência e em autos apartados, como uma ação autônoma, consoante os preceitos do art. 914, § 1º do Código de Processo Civil - CPC, preceito legal que quando analisado em paralelo ao contexto do caso concreto em exame, evidencia que a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau em não conhecer dos Embargos à Execução está amparada pelo Código de Processo Civil, bem como entendimento jurisprudencial consolidado que consideram a interposição de embargos à execução nos mesmos autos como erro grosseiro. 2.

Agravo de Instrumento não Provido. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0011216-76.2023.8.27.2700, Rel.

JOAO RIGO GUIMARAES, julgado em 08/11/2023, DJe 10/11/2023 11:07:04)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos à execução apresentados pela executada Lerida Maria do Nascimento (evento 110), ante a inadmissibilidade da apresentação dos embargos à execução na própria execução (art. 914, § 1º, do CPC).

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paraíso do Tocantins - TO, data certificada pelo sistema.
24/06/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/06/2025 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/06/2025 10:23

Decisão - Outras Decisões
04/04/2025 14:05

Conclusão para despacho
17/03/2025 21:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
17/03/2025 21:55

Protocolizada Petição
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
26/02/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 23:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
11/02/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
22/01/2025 18:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
22/01/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
22/01/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 10:15

Protocolizada Petição
14/01/2025 14:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 100
11/11/2024 16:56

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 100
11/11/2024 16:56

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
04/10/2024 11:47

Decisão - Outras Decisões
03/09/2024 17:19

Conclusão para despacho
25/06/2024 19:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
21/06/2024 10:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
21/06/2024 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
14/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 14:47

Protocolizada Petição
01/10/2023 11:54

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 88
07/08/2023 15:18

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 88
07/08/2023 15:18

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
17/07/2023 19:18

Despacho - Mero expediente
29/05/2023 14:16

Conclusão para despacho
15/05/2023 17:34

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 83
08/05/2023 16:07

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 83
08/05/2023 16:07

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
19/04/2023 15:00

Despacho - Mero expediente
19/04/2023 14:10

Conclusão para decisão
19/01/2023 16:03

Protocolizada Petição
19/01/2023 14:47

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 77
09/01/2023 14:17

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 77
09/01/2023 14:17

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
02/12/2022 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
25/11/2022 19:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
04/11/2022 12:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/11/2022 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/10/2022 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/10/2022 13:19

Decisão - Outras Decisões
22/07/2022 15:47

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0003570-53.2022.8.27.2731/TO - ref. ao(s) evento(s): 3
18/07/2022 13:23

Conclusão para despacho
11/07/2022 16:15

Protocolizada Petição
07/07/2022 11:52

Protocolizada Petição
30/06/2022 17:59

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 62
22/06/2022 13:51

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 62
22/06/2022 13:51

Expedido Mandado - TOPAICEMAN
22/06/2022 13:43

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MARIA LUCIA NASCIMENTO - EXCLUÍDA
19/05/2022 08:51

Despacho - Mero expediente
25/04/2022 16:24

Conclusão para despacho
12/04/2022 07:39

Protocolizada Petição
12/04/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
23/03/2022 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/03/2022 13:56

Despacho - Mero expediente
09/03/2022 17:10

Conclusão para despacho
14/02/2022 11:51

Protocolizada Petição
14/02/2022 10:51

Protocolizada Petição
14/02/2022 09:00

Protocolizada Petição
04/02/2022 16:51

Conclusão para despacho
08/11/2021 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/11/2021 17:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
08/11/2021 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2021 16:54

Recebidos os autos - TJTO
07/11/2021 14:27

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV
07/11/2021 14:27

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
24/09/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 15:36

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN
01/07/2021 15:36

Expedido Mandado
24/06/2021 14:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/06/2021 18:33

Despacho - Mero expediente
08/06/2021 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 17:34

Juntada - Informações
08/06/2021 14:15

Protocolizada Petição
24/05/2021 16:35

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00104667920208272700/TJTO
07/05/2021 17:32

Despacho - Mero expediente
06/05/2021 16:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
06/05/2021 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/05/2021 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2021 15:37

Juntada - Informações
30/04/2021 16:18

Juntada - Informações
09/04/2021 10:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 00104667920208272700/TJTO
07/04/2021 16:05

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
31/03/2021 09:27

Protocolizada Petição
31/03/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
09/03/2021 15:31

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 16
09/03/2021 15:30

Recebidos os autos
09/03/2021 15:21

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEMAN -> TOPAI1ECIV
09/03/2021 15:20

Mandado devolvido - Entregue ao destinatário
09/03/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
26/08/2020 14:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAI1ECIV -> TOPAICEMAN
26/08/2020 14:03

Expedido Mandado - citação
26/08/2020 14:03

Expedido Mandado
24/08/2020 12:56

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 12:56

Despacho - Mero expediente
24/08/2020 08:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
07/08/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/07/2020 21:07

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 00104667920208272700/TJTO
28/07/2020 16:10

Despacho - Mero expediente
28/07/2020 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2020 16:10

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
28/07/2020 15:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
28/07/2020 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2020 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 10:09

Despacho - Mero expediente
23/07/2020 09:41

Protocolizada Petição
23/07/2020 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DESP/DEC • Arquivo

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