TJTO - 0004313-12.2020.8.27.2706
1ª instância - 1º Juizado Especial Civel e Criminal- Araguaina
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 00:05
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 191
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18/07/2025 14:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 192
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16/07/2025 13:49
Conclusão para despacho
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16/07/2025 13:48
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 03:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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04/07/2025 03:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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04/07/2025 03:52
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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03/07/2025 09:50
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 193
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03/07/2025 09:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193
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03/07/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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03/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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03/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 191, 192, 193
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03/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0004313-12.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: PEDRO VICTOR JAQUES DE GOESADVOGADO(A): AGATHA MARIA COSTA NASCIMENTO (OAB TO009539)ADVOGADO(A): MARÍLIA DE FREITAS LIMA OLIVEIRA (OAB TO04907A)REQUERIDO: REALMAIA TURISMO E CARGAS LTDAADVOGADO(A): SILSON PEREIRA AMORIM (OAB TO00635A)ADVOGADO(A): CHRISTIAN ZINI AMORIM (OAB TO002404)ADVOGADO(A): GILBERTO ADRIANO MOURA DE OLIVEIRA (OAB TO002121)ADVOGADO(A): VAGNER PROCHNOW WOLLMANN (OAB TO005730)REQUERIDO: OLÍMPIA TROFÉUSADVOGADO(A): BENEDITO JORGE GONÇALVES DE LIRA (OAB MA009561) SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por PEDRO VICTOR JAQUES DE GOES, com fundamento no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, contra a sentença que declarou extinta a presente execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação.
A parte embargante sustenta que a referida decisão incorreu em contradição, ao afirmar que houve adimplemento total, quando na realidade remanescem valores bloqueados que não foram transferidos à conta judicial nem levantados pelo exequente, especificamente no montante de R$ 3.575,12 (três mil quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos), oriundo de bloqueio efetuado na conta da executada OLÍMPIA TROFÉUS, conforme comprovado nos autos.
Com razão a parte embargante.
De fato, da análise dos autos, verifica-se que, embora tenha sido certificado o bloqueio do valor total da execução (R$ 28.104,67), não houve o efetivo levantamento da totalidade do crédito pelo exequente, tendo sido levantados apenas R$ 24.529,55 (vinte e quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos), conforme alvarás juntados.
Além disso, consta o valor de R$ 3.671,29 (três mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e nove centavos), depositado aos autos, todavia não fora expedido alvará.
Dessa forma, há efetiva contradição entre o conteúdo fático e o fundamento da sentença que declarou a extinção do feito, devendo ser acolhidos os embargos para sanar o vício e viabilizar a satisfação plena do crédito exequendo.
POSTO ISTO, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, tornando sem efeito a sentença anteriormente proferida no que tange à extinção do feito, e determino a expedição de alvará judicial no valor de R$ 3.575,12 (três mil, quinhentos e setenta e cinco reais e doze centavos), em favor do exequente, para a conta bancária informada nos autos (evento 184).
Posteriormente, proceda-se com a baixa do feito.
Cumpra-se. -
30/06/2025 12:52
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038003032025
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24/06/2025 12:53
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038003032025
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24/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/06/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/06/2025 17:26
Juntada de Guia Depósito Judicial
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18/06/2025 15:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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01/04/2025 00:14
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 182
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31/03/2025 15:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182
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10/03/2025 12:09
Conclusão para julgamento
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07/03/2025 10:29
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
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07/03/2025 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
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05/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 11:37
Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Extinção - Perda do objeto
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05/03/2025 11:34
Conclusão para julgamento
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05/03/2025 11:33
Despacho - Mero expediente
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10/02/2025 16:25
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/02/2025 13:01
Conclusão para despacho
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16/12/2024 14:39
Protocolizada Petição
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13/12/2024 07:54
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038005892024
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12/12/2024 13:33
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038005892024
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10/12/2024 00:06
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 165
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07/12/2024 08:02
Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 038005882024
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06/12/2024 11:51
Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 038005882024
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04/12/2024 09:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 166
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165 e 166
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21/11/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 16:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/11/2024 16:15
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 16:02
Ato ordinatório praticado
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21/11/2024 14:06
Despacho - Mero expediente
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24/10/2024 15:01
Conclusão para despacho
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17/10/2024 16:04
Protocolizada Petição
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10/10/2024 16:27
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
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10/10/2024 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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08/10/2024 16:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/10/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 14:26
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 16:17
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 12:41
Despacho - Mero expediente
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27/06/2024 13:25
Conclusão para despacho
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27/06/2024 08:51
Protocolizada Petição
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23/04/2024 16:24
Lavrada Certidão
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08/03/2024 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 147
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15/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 147
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05/02/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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05/02/2024 14:51
Ato ordinatório praticado
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30/01/2024 15:06
Despacho - Mero expediente
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20/09/2023 11:26
Conclusão para despacho
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20/09/2023 11:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial Cível"
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14/09/2023 17:00
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOARAJECIV
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14/09/2023 16:56
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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14/09/2023 16:11
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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08/08/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
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24/07/2023 15:51
Protocolizada Petição
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29/06/2023 12:27
Trânsito em Julgado
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29/06/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 124
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19/06/2023 17:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
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09/06/2023 14:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
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02/06/2023 18:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
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31/05/2023 14:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
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29/05/2023 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 125
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29/05/2023 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
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25/05/2023 10:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
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24/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/05/2023 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/05/2023 15:34
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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23/05/2023 13:09
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/05/2023 15:15
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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09/05/2023 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/05/2023 14:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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03/05/2023 14:46
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 91
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27/04/2023 14:37
Conclusão para despacho
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27/04/2023 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
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26/04/2023 12:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
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24/04/2023 14:36
Deliberado em Sessão - Retirado
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24/04/2023 12:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
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21/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109, 110 e 111
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11/04/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 17:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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11/04/2023 17:46
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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03/04/2023 12:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2023 12:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/03/2023 12:57
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/04/2023 14:00</b><br>Sequencial: 150
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13/12/2022 14:15
Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARAJECIV
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13/12/2022 11:55
Conclusão para julgamento
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13/12/2022 11:47
Lavrada Certidão
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13/12/2022 11:47
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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13/12/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 94
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12/12/2022 20:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
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27/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95
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23/11/2022 00:03
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 79, 81 e 91
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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17/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 11:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/11/2022 11:42
Protocolizada Petição
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17/11/2022 11:41
Protocolizada Petição
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09/11/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/11/2022 14:33
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
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09/11/2022 14:33
Realizado cálculo de custas
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08/11/2022 14:46
Recebidos os Autos pela Contadoria
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08/11/2022 12:38
Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
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08/11/2022 10:04
Protocolizada Petição
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04/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 81
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25/10/2022 15:08
Juntada - Informações
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25/10/2022 14:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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25/10/2022 14:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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25/10/2022 11:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2022 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/10/2022 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/10/2022 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 75 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 24/10/2022 09:01:44)
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24/10/2022 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 24/10/2022 09:01:43)
-
24/10/2022 17:31
Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento - 24/10/2022 09:01:42)
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20/10/2022 22:58
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
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20/10/2022 22:56
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
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01/10/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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23/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
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21/09/2022 00:04
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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16/09/2022 00:07
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
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15/09/2022 21:42
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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13/09/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2022 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/09/2022 14:30
Protocolizada Petição
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03/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
-
01/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
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24/08/2022 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
24/08/2022 10:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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24/08/2022 10:10
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
-
24/08/2022 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/08/2022 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2022 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
22/08/2022 08:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
21/08/2022 14:29
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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11/05/2022 10:21
Juntada - Informações
-
15/03/2022 15:30
Juntada - Informações
-
15/03/2022 14:23
Remessa Interna - Em Diligência - TOARAJECIV -> NACOM
-
15/03/2022 14:10
Lavrada Certidão
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15/03/2022 13:05
Conclusão para julgamento
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10/03/2022 17:10
Audiência - de Instrução - realizada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 10/03/2022 16:30. Refer. Evento 37
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10/03/2022 16:34
Protocolizada Petição
-
08/03/2022 17:04
Lavrada Certidão
-
28/09/2021 00:06
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 41
-
27/09/2021 17:35
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
-
19/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
09/09/2021 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/09/2021 16:54
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2021 16:52
Audiência - de Instrução - designada - Local SALA DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO - 10/03/2022 16:30
-
01/09/2021 13:49
Despacho - Mero expediente
-
01/09/2021 12:27
Conclusão para despacho
-
01/09/2021 12:18
Lavrada Certidão
-
30/07/2021 00:05
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
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23/07/2021 15:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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22/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
-
12/07/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2021 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/06/2021 13:28
Lavrada Certidão
-
03/03/2021 17:35
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
26/02/2021 17:08
Juntada - Aviso de recebimento (AR)
-
11/02/2021 13:38
Despacho - Mero expediente
-
22/12/2020 13:43
Conclusão para despacho
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23/11/2020 10:26
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARAJECIV
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23/11/2020 10:26
Audiência de Conciliação Realizada – Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 20/11/2020 15:20. Refer. Evento 8
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20/11/2020 17:02
Protocolizada Petição
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20/11/2020 15:15
Protocolizada Petição
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20/11/2020 09:49
Protocolizada Petição
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19/11/2020 14:19
Juntada - Certidão
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19/11/2020 10:46
Protocolizada Petição
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18/11/2020 16:56
Protocolizada Petição
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26/10/2020 16:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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26/10/2020 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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21/10/2020 17:13
Remessa para o CEJUSC - TOARAJECIV -> TOARACEJUSC
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21/10/2020 09:07
Expedido Carta pelo Correio
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21/10/2020 09:07
Expedido Carta pelo Correio
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20/10/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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20/10/2020 14:55
Audiência Designada - Conciliação - Local CEJUSC - 20/11/2020 15:20
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21/05/2020 17:14
Despacho - Mero expediente
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04/05/2020 14:26
Despacho - Mero expediente
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31/03/2020 19:21
Despacho - Mero expediente
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07/02/2020 14:13
Conclusão para despacho
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07/02/2020 14:13
Processo Corretamente Autuado
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07/02/2020 14:11
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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06/02/2020 09:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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