TJTO - 0007094-70.2021.8.27.2706
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007094-70.2021.8.27.2706/TORELATOR: MILENE DE CARVALHO HENRIQUERÉU: PEDRO BORGES DE SOUSAADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 30/07/2025 - Juntada - Guia Gerada -
30/07/2025 18:20
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 91
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30/07/2025 18:05
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
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30/07/2025 18:03
Juntada - Certidão - PEDRO BORGES DE SOUSA
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30/07/2025 18:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 29/08/2025. Parte PEDRO BORGES DE SOUSA, Guia 5766032, Subguia 5530347. Fase de Execuções
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30/07/2025 18:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/07/2025 18:03
Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - PEDRO BORGES DE SOUSA - Guia 5766032 - R$ 23.022,71 - Fase de Execuções
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30/07/2025 18:03
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
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30/07/2025 16:37
Recebidos os Autos pela Contadoria
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30/07/2025 16:29
Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> COJUN
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30/07/2025 16:27
Baixa Definitiva
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30/07/2025 16:26
Trânsito em Julgado
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25/07/2025 10:13
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 75
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16/07/2025 10:05
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/07/2025 03:54
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 03:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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04/07/2025 03:53
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 03:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 03:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
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03/07/2025 00:00
Intimação
Execução Fiscal Nº 0007094-70.2021.8.27.2706/TO RÉU: PEDRO BORGES DE SOUSAADVOGADO(A): BRUNNO MAURICIO NUNES LEAL (OAB TO012239) SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública em desfavor da parte executada.
Houve citação (evento 26).
O exequente comunicou a quitação da dívida exequenda em sua integralidade, tendo sido adimplido o principal, bem como, os honorários advocatícios, oportunidade em que requereu a extinção total do feito (evento 70). É o relatório do necessário.
Decido.
O Código de Processo Civil é bem claro ao dizer, em seu artigo 924, inciso II, que extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita.
Conforme dito no relatório, o exequente informou a quitação do débito em sua integralidade.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo exequente e, com base no artigo 487, inciso I, c/c artigo 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito com resolução de mérito, face ao pagamento.
Sob a égide do Princípio da Causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das despesas processuais finais. Os honorários sucumbenciais foram devidamente quitados.
Determino ao Cartório da Vara de Execuções Fiscais e Ações de Saúde Pública que: 1.
Promova-se o desfazimento de quaisquer atos restritivos impostos aos bens de propriedade da parte executada (bens, valores constritos via sistema SISBAJUD, inclusão no SERASA, CNIB, etc).
Caso a constrição recaia sobre bem imóvel, oficie-se o CRI determinando o seu cancelamento, cuja averbação ficará condicionada ao prévio recolhimento dos respectivos emolumentos pela parte sucumbente; 2.
Havendo a inclusão de averbações/restrições administrativas sobre bens móveis ou imóveis em titularidade da parte executada, deverá o exequente proceder com a imediata retirada; 3.
Após o trânsito em julgado, em cumprimento ao Ofício circular nº 218/2017/PRESIDENCIA/DIGER/DIFIN/DFESP, de 23.08.2017, proceda o cartório com a conferência dos dados cadastrados no sistema e-PROC, a fim de verificar se eles correspondem aos documentos insertos no processo, certificando nos autos antes da remessa à COJUN, a(s) parte(s) condenada(s) ao pagamento das custas finais, seus dados (CPF, CNPJ, RG, telefone, endereço) e o valor da causa; 4.
Havendo renúncia ao prazo recursal, ou decorrido in albis, certifique-se o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, e arquivem-se os autos.
Intimo as partes acerca do presente conteúdo.
Cumpra-se.
Araguaína/TO, 24 de junho de 2025. -
24/06/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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24/06/2025 16:24
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
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24/06/2025 16:13
Conclusão para julgamento
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04/06/2025 16:49
Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
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04/06/2025 16:07
Protocolizada Petição
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04/06/2025 15:20
Conclusão para despacho
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04/06/2025 08:39
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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12/05/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:21
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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05/03/2025 15:09
Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 00133239320238272700/TJTO
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29/11/2024 16:14
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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03/05/2024 11:31
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
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02/05/2024 09:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
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15/04/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/04/2024 14:47
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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15/04/2024 14:01
Conclusão para despacho
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04/03/2024 23:25
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
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28/02/2024 15:45
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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18/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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08/02/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/02/2024 14:31
Despacho - Mero expediente
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05/02/2024 15:05
Conclusão para despacho
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02/10/2023 21:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 46 Número: 00133239320238272700/TJTO
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09/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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30/08/2023 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/08/2023 14:26
Despacho - Mero expediente
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30/08/2023 13:11
Conclusão para despacho
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28/08/2023 00:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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04/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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25/07/2023 12:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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13/07/2023 12:40
Despacho - Mero expediente
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12/07/2023 17:46
Conclusão para despacho
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10/07/2023 14:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
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05/07/2023 12:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
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15/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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05/06/2023 12:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/05/2023 16:45
Despacho - Mero expediente
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24/05/2023 15:51
Conclusão para despacho
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23/05/2023 16:07
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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28/04/2023 10:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
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23/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/04/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
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04/04/2023 19:20
Protocolizada Petição
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24/03/2023 20:02
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 25
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02/03/2023 16:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/03/2023 16:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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02/03/2023 16:21
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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28/02/2023 09:18
Juntada - Informações
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15/12/2022 10:06
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 19
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24/11/2022 12:23
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 19<br>Oficial: LINDAUMIRA NERES DE LIMA (por substituição em 25/11/2022 16:05:13)
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24/11/2022 12:23
Expedido Mandado - TOARACEMAN
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03/10/2022 18:29
Juntada - Informações
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03/10/2022 18:28
Despacho - Mero expediente
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03/10/2022 17:55
Conclusão para despacho
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13/07/2022 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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22/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/06/2022 17:15
Despacho - Mero expediente
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22/06/2022 16:34
Conclusão para despacho
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13/05/2022 12:10
Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 7
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28/04/2022 17:26
Cumprimento de Levantamento da Suspensão
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18/04/2022 15:22
MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 7<br>Oficial: PAULA CAMILA ALENCAR GOMES (por substituição em 18/04/2022 15:44:48)
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18/04/2022 15:22
Expedido Mandado
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08/11/2021 18:51
Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por decisão judicial
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20/07/2021 14:33
Lavrada Certidão
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15/03/2021 17:42
Despacho - Mero expediente
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15/03/2021 16:57
Conclusão para despacho
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15/03/2021 16:56
Processo Corretamente Autuado
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11/03/2021 19:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2021
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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