TJTO - 0022164-30.2021.8.27.2706

1ª instância - 2ª Vara Civel - Araguaina

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Polo Ativo

Partes

A. A. COMERCIO ATACADISTA EIRELI

CNPJ: 24.584.154/0001-36

Advogados

IVONALDO DO CARMO SILVA

OAB: 005865/TO

CPF *70.***.*69-20

Polo Passivo

Partes

VIRISSIMO RODRIGUES PARENTE

CPF *75.***.*52-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0022164-30.2021.8.27.2706/TORELATOR: WANESSA LORENA MARTINS DE SOUSA MOTTAREQUERENTE: A.

    A.

    COMERCIO ATACADISTA LTDAADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 87 - 28/07/2025 - Juntada InformaçõesEvento 86 - 28/07/2025 - Juntada Informações

  • 30/07/2025 16:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 88

  • 30/07/2025 15:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 13:51

    Juntada - Informações

  • 28/07/2025 13:49

    Juntada - Informações

  • 21/07/2025 17:42

    Lavrada Certidão

  • 21/07/2025 17:42

    Juntada - Informações

  • 11/07/2025 17:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2025 03:55

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2025 03:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 04/07/2025 03:54

    Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 03:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 03:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 03:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

  • 03/07/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de sentença Nº 0022164-30.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: A.

    A.

    COMERCIO ATACADISTA LTDAADVOGADO(A): IVONALDO DO CARMO SILVA (OAB TO005865) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  movido por A.

    A.

    COMERCIO ATACADISTA LTDA em desfavor de VIRISSIMO RODRIGUES PARENTE.

    O(a) executado(a) foi devidamente intimado(a), mas não pagou a dívida e tampouco nomeou bens à penhora.

    O(a) exequente pugnou pelo bloqueio “online” das contas bancárias de titularidade da parte devedora, por meio do Sistema SISBAJUD, bem como a pesquisa de bens via RENAJUD, bem como consulta no sistema CRC-JUD, para fins de localização da certidão de casamento do devedor, conforme evento 73.

    DECIDO.

    Compulsando o feito, verifico que o(a) executado(a) foi intimado(a), e até o presente não compareceu aos autos, tampouco houve nomeação de bens à penhora ou pagamento da dívida exequenda.

    Tendo em vista ter sido o executado intimado, é possível aplicar-se o disposto no art. 523, §3º e art. 854, ambos do CPC, de forma que o pedido de penhora “on-line” nas suas contas bancárias se impõe.

    Acrescento, por oportuno, que após a vigência da Lei n. 11.382/06, que promoveu alterações no CPC, estas mantidas na vigência do Novo CPC, é desnecessário o esgotamento de todas as diligências para localização de outros bens passíveis de penhora.

    Ante o exposto, com fulcro no art. 854 do CPC, DEFIRO o pleito formulado.

    No que atine ao pedido de utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens do devedor, insta consignar que segundo a jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line, promovida através do sistema RENAJUD, em execução civil ou execução fiscal, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    SISTEMA RENAJUD.

    ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS.

    DESNECESSIDADE.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. [...] 3.

    Contudo, esclareça-se que esta "Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências na  busca  de  bens a  serem  penhorados  a  fim  de autorizar-se  a  penhora  on  line (sistemas  BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD),  em  execução  civil ou execução fiscal". (AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017) (grifo acrescentado). 4.

    Ademais, o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel.

    Min.

    Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel.

    Min.

    Humberto Martins, DJe 1/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.667.420/RJ, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/6/2017; AgInt no REsp 1.619.080/RJ, Rel.

    Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/4/2017; AgInt no REsp 1.184.039/MG, Rel.

    Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/4/2017; REsp 1.347.222/RS, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 2/9/2015; REsp 1.522.678, Rel.

    Min.

    Herman Benjamin, DJe 18/5/2015, e REsp 1.582.421/SP, Rel.

    Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. 5.

    Atualmente, a questão se encontra pacificada, nos termos do precedente fixado pela Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, sujeito ao rito dos recursos repetitivos. 6.

    Recurso Especial provido. (REsp 1679562/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 13/09/2017).

    Sendo assim, tendo em vista a manifestação da parte exequente, bem como o fato de que a execução se faz no interesse do credor (CPC, art. 797, caput), DEFIRO a busca de bens no sistema RENAJUD, para fins de penhora.

    DEFIRO a realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, tão somente para identificar a existência de certidão de casamento em nome do devedor e o respectivo cartório e, em caso positivo caberá a parte exequente providenciar a juntada da respectriva certidão.

    Em consequência, DETERMINO: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar a planilha atualizada do débito, sob pena da constrição de valores ser realizada com base no último cálculo apresentado nos autos.

    PROMOVA-SE o bloqueio de valores nas contas bancárias de titularidade da(s) parte(s) executada(s), por meio do sistema SISBAJUD e, em seguida, a juntada dos extratos da consulta realizada.

    Sendo frutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º).

    Sendo infrutífero o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, PROCEDA-SE a busca de bens via RENAJUD.

    Sendo frutífera a consulta de bens no sistema RENAJUD, JUNTE-SE a(s) respectiva(s) resposta(s) e, em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar se possui interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s) e requerer o que entender de direito, sob pena de preclusão e retirada das restrições.

    Havendo interesse na penhora do(s) bem(ns) bloqueado(s), fica a parte exequente INTIMADA para, em igual prazo, comprovar a cotação de mercado por meio da Tabela FIPE, bem como indicar o local exato onde possa(m) ser encontrado(s), sob pena de preclusão e demais consequências legais.

    Sendo infrutífera a pesquisa de bens realizada por meio do sistema RENAJUD, PROMOVA-SE diligência junto ao sistema CRC-JUD, para fins de identificação de eventual certidão de casamento em nome do devedor.

    ADVIRTO a escrivania que, ao realizar a consulta no sistema CRC-JUD, deverá, tão somente, certificar a existenta ou não da certidão de casamento e, em caso posivito, o número e cartório.

    Após, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestar nos autos, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III, §§ 1º e 4º).

    Intime-se.

    Cumpra-se.    

  • 24/06/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 14:33

    Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line

  • 10/03/2025 16:48

    Conclusão para despacho

  • 10/03/2025 15:11

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

  • 17/02/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:42

    Lavrada Certidão

  • 15/02/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

  • 03/02/2025 13:36

    Lavrada Certidão

  • 04/12/2024 13:31

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65

  • 25/11/2024 17:36

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65

  • 25/11/2024 17:36

    Expedido Mandado - TOANACEMAN

  • 05/11/2024 17:04

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"

  • 05/11/2024 15:41

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 31/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 21/10/2024 13:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/10/2024 13:06

    Trânsito em Julgado

  • 18/10/2024 15:37

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 27/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 17/09/2024 12:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/09/2024 15:24

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 17/06/2024 16:15

    Conclusão para julgamento

  • 14/06/2024 17:11

    Protocolizada Petição

  • 13/06/2024 00:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 20/05/2024 15:20

    Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 50

  • 03/04/2024 16:52

    MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 50

  • 03/04/2024 16:52

    Expedido Mandado - TOANACEMAN

  • 03/04/2024 16:44

    Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico

  • 01/04/2024 13:11

    Despacho - Mero expediente

  • 01/02/2024 16:47

    Despacho - Mero expediente

  • 19/01/2024 15:36

    Conclusão para despacho

  • 30/10/2023 17:32

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 11/10/2023 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/10/2023 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 20:01

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

  • 15/09/2023 18:01

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 19/07/2023 17:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 19/07/2023 17:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 14/07/2023 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2023 15:21

    Comunicação Eletrônica recebida - juntada Carta Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

  • 19/06/2023 14:08

    Lavrada Certidão

  • 19/06/2023 13:59

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 13/06/2023 15:50

    Lavrada Certidão

  • 13/06/2023 15:47

    Expedido Ofício

  • 16/02/2023 10:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28

  • 14/02/2023 20:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023

  • 09/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 30/01/2023 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/01/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:24

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 03/10/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 23/09/2022 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/09/2022 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 16:32

    Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

  • 13/09/2022 15:02

    Lavrada Certidão

  • 25/07/2022 17:19

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 18/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 14/07/2022 12:45

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 08/07/2022 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/07/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 17:31

    Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento

  • 21/03/2022 11:05

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 13/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 02/03/2022 16:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 02/03/2022 16:47

    Expedido Carta pelo Correio - Citação

  • 02/03/2022 16:47

    Expedido Carta pelo Correio

  • 01/12/2021 14:04

    Despacho - Mero expediente

  • 30/11/2021 16:43

    Conclusão para despacho

  • 30/11/2021 16:39

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 07/11/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/10/2021 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/10/2021 15:43

    Despacho - Mero expediente

  • 27/10/2021 16:20

    Conclusão para despacho

  • 27/10/2021 16:19

    Processo Corretamente Autuado

  • 25/10/2021 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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