04/07/2025 03:55

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
04/07/2025 03:54

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 121
03/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0025754-49.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: RAIMUNDO GUILHERME DA SILVAADVOGADO(A): ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB TO006671)ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NUNES SILVA (OAB TO006806)ADVOGADO(A): GABRIEL LEMES DE ARAÚJO (OAB TO010549) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a expedição de Alvará Judicial Eletrônico em conta de titularidade do advogado que a representa - evento 118.

Preambularmente, insta consignar que o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJTO editou o Enunciado nº 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, abaixo transcrito1: O Desembargador PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Presidente do Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, do Tribunal de Justiça do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, transmite à consideração dos senhores magistrados o presente ENUNCIADO, aprovado em reunião deste colegiado, ocorrida no dia 16/05/2023, para fins de possível uniformização de entendimentos: Assunto: PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

POSSIBILIDADE DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES DIRETAMENTE EM NOME DO CREDOR.

POSSÍVEIS BOAS PRÁTICAS PARA A PROTEÇÃO ÀS PESSOAS EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA: I - Faculta-se ao juiz, em fundamentada decisão amparada na análise das circunstâncias do caso concreto que ostentem elementos justificadores do uso do poder geral de cautela, a adoção de providências judiciais atípicas, notadamente a de expedir alvará de levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros), desde que sejam aquelas demandas identificadas como de massa, por se tratar de ato privativo do magistrado na condução do processo; II - Antes da expedição do alvará de levantamento diretamente em nome do credor, há de se deduzir o valor dos honorários contratuais, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o patrono possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei civil processual. III - O advogado será beneficiário quando se tratar de honorários sucumbenciais e/ou contratuais de sua titularidade e, sacador, quando for representante de seu mandante.

Desta forma, observa-se que a finalidade do referido Enunciado é a uniformização de entendimentos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, no que diz respeito à expedição de Alvarás para o levantamento de valores de titularidade de pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica, tais como, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros, com a adoção de providência judicial atípica - alicerçada no poder geral de cautela do magistrado, concernente na expedição de Alvará para levantamento do crédito da parte autora diretamente em seu nome, desde que se tratem de demandas identificadas como de massa.

Ressalta-se que o referido Enunciado resguarda o interesse dos advogados das partes que se amoldem à referida situação anteriormente descrita, no que diz respeito ao levantamento de seus honorários sucumbenciais e contratuais decorrentes de eventual contrato de honorários entabulado com o autor, mediante a exibição formal do ato contratual, se assim for requerido, para que o causídico possa receber seus honorários dentro dos percentuais razoáveis de contratação, segundo os princípios da lei processual civil.

Nesse contexto, verifico que a presente ação, que atualmente está em fase de Cumprimento de Sentença, foi ajuizada por pessoa idosa e economicamente hipossuficiente, tendo como objeto pedido de declaração de inexistência de relação jurídica ou conversão de conta corrente para conta tarifa zero, repetição em dobro de descontos indevidos e indenização por danos morais, em um contexto de ações identificadas como de massa, tendo em vista a multiplicidade de ações sobre o mesmo tema neste juízo.

Desta forma, por identificar que a hipótese dos autos se amolda às situações descritas no Enunciado nº 7 - PRESIDÊNCIA/NUGEPAC/CINUGEP, e em razão de alinhar-me aos fundamentos apresentados no referido Enunciado em decorrência da necessidade de uniformização de entendimentos sobre a matéria, notadamente em atenção ao poder geral de cautela do juiz, entendo que o Alvará Judicial que vier a ser expedido para o levantamento do crédito principal de titularidade da parte autora, deverá ser expedido apenas em nome da parte que ajuizou a ação, sem prejuízo de o advogado constituído pela parte autora promover o levantamento de seus honorários sucumbenciais e eventuais honorários advocatícios contratuais.

Assim, conforme já determinado no decisum proferido no evento 96, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o contrato de honorários advocatícios contratuais previamente à expedição do Alvará para recebimento do crédito dessa natureza, assim como indicar aconta bancária de titularidade da parte exequente, para o levantamento do crédito principal.

Intime-se.

Cumpra-se. 1. https://www.tjto.jus.br/cinugep/enunciados/21086-enunciado-n-6-2/download
24/06/2025 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:14

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/03/2025 15:49

Conclusão para julgamento
21/03/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
17/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
13/03/2025 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 18:35

Protocolizada Petição
11/03/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
13/02/2025 01:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
12/02/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 07:50

Despacho - Mero expediente
25/10/2024 12:11

Conclusão para despacho
25/10/2024 10:29

Protocolizada Petição
25/10/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
23/09/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 07:35

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 159011832024
18/09/2024 14:56

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 159011832024
17/09/2024 16:48

Lavrada Certidão
09/09/2024 13:02

Protocolizada Petição
06/09/2024 00:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98
29/08/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
29/08/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 16:03

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
28/05/2024 13:22

Conclusão para despacho
28/05/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 91
08/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
22/04/2024 15:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2024 15:57

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 13:17

Conclusão para despacho
02/04/2024 15:22

Despacho - Mero expediente
26/02/2024 14:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 85
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
25/01/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2023 19:01

Juntada - Informações
14/09/2023 14:31

Protocolizada Petição
03/09/2023 09:14

Juntada - Informações
10/07/2023 16:50

Protocolizada Petição
08/05/2023 15:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
04/04/2023 14:24

Conclusão para despacho
22/03/2023 10:30

Protocolizada Petição
18/03/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/02/2023 15:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/02/2023 15:27

Despacho - Mero expediente
25/01/2023 13:14

Conclusão para despacho
25/01/2023 13:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
20/09/2022 10:37

Protocolizada Petição
31/08/2022 14:32

Protocolizada Petição
31/08/2022 14:30

Protocolizada Petição
31/08/2022 13:26

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2ECIV Número: 00257544920208272706
23/08/2022 16:42

Protocolizada Petição
28/07/2022 17:09

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00257544920208272706/TJTO
27/06/2022 14:50

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2ECIV -> TJTO
27/06/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 15:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/06/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
02/06/2022 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 15:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55
26/05/2022 09:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
19/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/05/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/05/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 14:33

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
27/04/2022 14:43

Conclusão para despacho
25/04/2022 16:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
10/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/03/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
23/02/2022 19:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
11/02/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 13:35

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
26/01/2022 16:11

Conclusão para julgamento
26/01/2022 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
17/01/2022 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 15:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
11/01/2022 15:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
10/01/2022 14:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
09/01/2022 23:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 18:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
09/01/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
06/01/2022 23:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
28/12/2021 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
27/12/2021 20:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2022
20/12/2021 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/12/2021 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 19:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
09/12/2021 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
02/12/2021 20:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
02/12/2021 20:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/12/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2021 16:36

Lavrada Certidão
30/11/2021 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/10/2021 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
28/10/2021 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2021 16:58

Lavrada Certidão
28/10/2021 16:55

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTACAO'
26/10/2021 17:30

Protocolizada Petição
06/10/2021 12:02

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
06/10/2021 12:01

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
09/09/2021 16:05

Expedido Carta pelo Correio - Citação
09/09/2021 16:05

Expedido Carta pelo Correio
19/07/2021 15:31

Protocolizada Petição
12/03/2021 16:43

Decisão - Outras Decisões
10/03/2021 12:19

Conclusão para despacho
17/02/2021 14:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/01/2021 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/12/2020 16:17

Despacho - Mero expediente
03/12/2020 13:21

Conclusão para despacho
03/12/2020 13:20

Processo Corretamente Autuado
02/12/2020 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2020

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00