02/07/2025 16:15

Baixa Definitiva
02/07/2025 15:51

Remessa Interna - devolução da Unidade para a CPE
02/07/2025 15:51

Trânsito em Julgado
02/07/2025 12:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
26/06/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 181
26/06/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
23/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
20/06/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0017872-30.2021.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: JOVERSON DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 179 - 10/06/2025 - Juntado - Alvará Pago Evento 178 - 10/06/2025 - Juntado - Alvará Pago
18/06/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 180
18/06/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
18/06/2025 14:42

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 180
18/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/06/2025 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016192025
10/06/2025 12:42

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 028016182025
04/06/2025 14:53

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016182025
04/06/2025 14:52

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 028016192025
04/06/2025 14:44

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 06:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 165
03/06/2025 06:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
29/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
28/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 164
28/05/2025 01:21

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
27/05/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 164
27/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164
27/05/2025 16:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
27/05/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/05/2025 15:27

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
27/05/2025 13:04

Conclusão para julgamento
26/05/2025 16:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 157
26/05/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
25/05/2025 23:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
22/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 157
22/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017872-30.2021.8.27.2729/TO REQUERENTE: JOVERSON DOS SANTOS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES AUERSWALD (OAB TO005580)ADVOGADO(A): INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225) ATO ORDINATÓRIO INTIMA o procurador da parte autora para Informar: a) Dados bancários do beneficiário para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), devendo mantê-los atualizados, ressaltando que é vedado o pagamento em conta de terceiro; b) Em relação aos honorários sucumbenciais, o(s) beneficiário(s) e respectivo(s) valor(es), bem como os dados bancários para recebimento do crédito (BANCO - AGÊNCIA - OPERAÇÃO - CONTA), em conformidade com a procuração e/ou substabelecimento juntado aos autos; c) Em relação aos honorários contratuais, se o destacamento foi pactuado, bem como juntar o repectivo contrato; d) Se o beneficiário é optante pelo SIMPLES NACIONAL, devendo comprovar nos autos esta condição mediante a juntada de certidão atualizada; e) Se o advogado pretende figurar como sacador na representação do seu mandante, ocasião em que deverá ter poderes especiais para receber e dar quitação.
21/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 12:28

Lavrada Certidão
19/05/2025 12:27

Juntada - Informações
15/05/2025 14:14

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
13/05/2025 14:05

Juntada - Informações
12/05/2025 14:04

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 135
09/05/2025 14:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 147
09/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
09/05/2025 13:44

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
09/05/2025 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 19:38

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
08/05/2025 14:24

Conclusão para decisão
08/05/2025 14:24

Lavrada Certidão
29/04/2025 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 137
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
25/02/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 131
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
18/02/2025 22:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
18/02/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
18/02/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
17/02/2025 18:51

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
13/02/2025 17:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 130
13/02/2025 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/02/2025 16:32

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
13/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:31

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
28/01/2025 13:45

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
28/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
02/01/2025 12:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
03/12/2024 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
03/12/2024 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
03/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:44

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
28/11/2024 14:44

Conta Atualizada
28/11/2024 13:08

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/11/2024 13:06

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
27/11/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 112
27/11/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
22/11/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
22/11/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/11/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:40

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
18/11/2024 16:55

Conclusão para decisão
18/11/2024 16:54

Trânsito em Julgado
03/10/2024 23:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
03/10/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
26/09/2024 16:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 102
26/09/2024 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
26/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
26/09/2024 15:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
26/09/2024 10:57

Conclusão para decisão
18/09/2024 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/09/2024 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/09/2024 13:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 93
06/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
17/07/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 14:36

Despacho - Mero expediente
17/07/2024 14:33

Despacho - Mero expediente
16/07/2024 12:15

Conclusão para despacho
16/07/2024 12:14

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/07/2024 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
12/07/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/07/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 15:38

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/07/2024 12:31

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
11/07/2024 12:30

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2024 17:54

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
10/07/2024 14:37

Conclusão para despacho
10/07/2024 14:37

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
10/07/2024 14:37

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
10/07/2024 14:37

Trânsito em Julgado
10/07/2024 14:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
10/07/2024 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
04/07/2024 16:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/07/2024 14:57

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Monocrático
04/07/2024 09:05

Conclusão para julgamento
04/07/2024 08:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/07/2024 16:04

Conclusão para despacho
01/07/2024 16:02

Juntada - Certidão
21/10/2021 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
21/10/2021 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/10/2021 14:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
19/10/2021 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 13:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2021 08:52

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente - Aguarda decisão da instância superior - Monocrático
08/10/2021 13:41

Conclusão para julgamento
08/10/2021 13:41

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
08/10/2021 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
08/10/2021 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
08/10/2021 09:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
08/10/2021 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/10/2021 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
06/10/2021 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2021 18:38

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita - Monocrático
26/08/2021 14:59

Conclusão para julgamento
26/08/2021 14:56

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
25/08/2021 00:46

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 41
25/08/2021 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
25/08/2021 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2021 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
18/08/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2021 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/08/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 15:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/08/2021 12:39

Conclusão para decisão
13/08/2021 19:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
13/08/2021 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/08/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 13:50

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
10/08/2021 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/08/2021 12:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
05/08/2021 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2021 16:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
02/08/2021 16:45

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
01/07/2021 13:50

Conclusão para julgamento
30/06/2021 17:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
30/06/2021 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/06/2021 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
24/06/2021 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/06/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2021 16:09

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
18/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
08/06/2021 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2021 16:51

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 09:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/06/2021 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/06/2021 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
02/06/2021 09:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/05/2021 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2021 12:47

Despacho - Mero expediente
24/05/2021 10:16

Conclusão para despacho
24/05/2021 10:14

Processo Corretamente Autuado
21/05/2021 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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